Lei Ordinária 1291/2004

EMENTA

• AUTORIZA ANULAR E SUPLEMENTAR DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO VIGENTE DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE RIO DAS ANTAS.

Integra da Norma

LEI Nº 1.291, DE 23 DE AGOSTO DE 2004.

AUTORIZA ANULAR E SUPLEMENTAR DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO VIGENTE DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE RIO DAS ANTAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO DAS ANTAS.

Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art.1º . Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a anular no valor de até  R$ 8.550,00 ( OITO MIL E QUINHENTOS E CINQUENTA REAIS), a  dotação do orçamento vigente  do Fundo Municipal de Saúde de Rio das Antas – FMS, conforme abaixo:

01     – FUNDO MUN. DE SAÚDE DE RIO DAS ANTAS

01.01 – FUNDO MUN.DE SAÚDE DE RIO DAS ANTAS

01.0101.10.301.0160.2001.31900900  -Salário-Família, fonte de recursos 80, até ……………………….R$ 640,00

01.0101.10.301.0160.2001.31901100 – Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil, fonte de recursos 80, até ……………..R$   5.940,00

01.0101.10.301.0160.2001.31901300 – Obrigações Patronais, fonte de recursos 80, até……………. R$ 1.790,00

01.0101.10.301.0160.2001.33903000 – Material de Consumo, fonte de recursos 80, até ……………R$       90,00

01.0101.10.301.0160.2001.33903900 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica, fonte de recursos 80, até …………….R$       90,00

Art.2º . Por conta do recurso de até R$ 8.550,00 ( OITO MIL E QUINHENTOS E CINQUENTA REAIS), resultante de anulação de dotação, conforme constante do artigo 1º desta lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar a dotação do orçamento vigente do Fundo Municipal de Saúde de Rio das Antas – FMS, conforme abaixo:

01– FUNDO MUN. DE SAÚDE DE RIO DAS ANTAS

01.01 – FUNDO MUN.DE SAÚDE DE RIO DAS ANTAS

01.0101.10.301.0160.2002.33903200 – Material de Distribuição Gratuita – Pessoa Jurídica, fonte de recursos 80, até ….R$ 3.550,00

01.0101.10.301.0160.2002.33904800 – Outros Auxilios Financeiros a Pessoa Fisicas, fonte de recursos 80, até R$ 5.000,00

Art.3º . Este lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

                                              RIO DAS ANTAS, 23 DE AGOSTO DE 2004.

JOÃO CARLOS MUNARETTO

Prefeito Municipal

              Registrada em livro próprio e publicada no mural do átrio da Prefeitura na mesma data.

CLAUDETE I.B.STOLZ

Secret. Munic. de Adm. e Finanças