Lei Complementar 72/2006

EMENTA

• ALTERA REDAÇÃO DE ARTIGOS E REVOGA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 03, DE 30/09/1993 E ALTERAÇÕES POSTERIORES.

Integra da Norma

 

 

 

LEI COMPLEMENTAR Nº 72, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2006

ALTERA REDAÇÃO DE ARTIGOS E REVOGA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 03, DE 30/09/1993 E ALTERAÇÕES POSTERIORES.

 

               O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO DAS ANTAS.                   

 

Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei complementar.

 

Art. 1º – O Caput do Art.74 constante  da Subseção V – Adicional por Serviço Extraordinário da Lei Complementar nº 03, de 30/09/1993 com as alterações posteriores,  passa a vigorar com a seguinte redação:

 

              Art.74  – Será permitido serviço extraordinário para atender as situações excepcionais  que demandem  necessidades  maiores de serviço , obedecido o  seguinte:

              I –  Nos dias normais de trabalho  o limite máximo  será de  3(três)horas diárias, exceto para motoristas na execução do transporte de pacientes para outros centros,  caso em que esse limite poderá ser estendido pelo período necessário e as horas extras autorizadas  serão quantificadas após o retorno;

              II – Aos  sábados, domingos e  feriados o limite máximo será de 08(oito) horas diárias, exceto para motoristas na execução do transporte de pacientes para outros centros, caso em que esse limite poderá ser estendido pelo período necessário e as horas extras  autorizadas serão quantificadas após o retorno.

 

              Art.2º – O Art.74 constante da Subseção V – Adicional por Serviço Extraordinário da Lei Complementar nº 03, de 30/09/1993 com as alterações posteriores, fica acrescido do § 3º com a seguinte redação:

 

               § 3º – Para os efeitos desse artigo não serão remunerados os períodos horários em que o servidor estiver no descanso para o  almoço, jantar ou pernoite.

                           

               Art.3º – O Art.213 da Lei Compl. 03, de 30/09/1993 fica revogado e passa a vigorar da seguinte forma:

 

               Art.213 – Redação revogada.

 

               Art.4º – O Art.31 da Lei Compl. 03, de 30/09/1993 passa a vigorar da seguinte forma:

 

               Art.31 –Não ficará dispensado de novo estágio probatório o servidor estável que for nomeado mediante concurso para outro cargo público municipal.

                                            

             Art.5º – O caput do Art.96, da Lei Complementar nº 03, de 30/09/1993 com as alterações posteriores, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

             Art.96 –  Poderá ser concedida licença ao servidor por motivo de doença do cônjuge ou companheiro, genitores, filhos ou equiparados solteiros  até  dezoito anos de idade ou de qualquer idade quando inválidos ou mentalmente incapazes, mediante comprovação médica.

 

          Art.6º  – Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

                              

                                          RIO DAS ANTAS, 23 DE NOVEMBRO DE 2006.

 

 

JOÃO CARLOS MUNARETTO

Prefeito Municipal

 

Registrada em livro próprio e publicada no mural do átrio da Prefeitura na mesma data.

 

 

 

ADEMIR ANTONIO FERRARIN

    Secr.Mun.de Adminstr. e Finanças