Lei Ordinária 1441/2007
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2007
Data da Publicação: 19/12/2007
EMENTA
- AUTORIZA ANULAR E SUPLEMENTAR DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO VIGENTE DA UG-PREFEITURA MUNIC.DE RIO DAS ANTAS E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma
Integra da Norma
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ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DAS ANTAS
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LEI 1.441, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2007.
AUTORIZA ANULAR E SUPLEMENTAR DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO VIGENTE DA UG-PREFEITURA MUNIC.DE RIO DAS ANTAS E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO DAS ANTAS.
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art.1º – Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a anular no valor de até R$ 58.649,00 (CINQUENTA E OITO MIL, SEISCENTOS E QUARENTA E NOVE REAIS), a(s) dotação(ções) do orçamento vigente da PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DAS ANTAS, conforme abaixo:
ÓRGÃO: 02 – PODER EXECUTIVO – UG – PREFEITURA
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 0201 – GABINETE DO PREFEITO
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PROJETO/ ATIVIDADE |
ELEMENTO E IDUSO |
DESCRIÇÃO |
ANULAÇÃO NO VALOR DE ATÉ R$ |
|
2003 |
31901100.0100 |
Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil |
2.000,00 |
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2009 |
33903000.0100 |
Material de Consumo |
182,00 |
|
2009 |
33903900.0100 |
O.S.Terceiros – Pes.Jurídica |
239,00 |
|
2009 |
44905200.0100 |
Equipamento e Material Permanente |
274,00 |
ÓRGÃO: 02 – PODER EXECUTIVO – UG – PREFEITURA
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:0204 – SECRET.MUN.DE ADM. E FINANÇAS – SMAF
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PROJETO/ ATIVIDADE |
ELEMENTO E IDUSO |
DESCRIÇÃO |
ANULAÇÃO NO VALOR DE ATÉ R$ |
|
2010 |
33903000.0100 |
Material de Consumo |
177,00 |
|
2010 |
33903900.0300 |
O.S.Terceiros – Pessoa Jurídica |
400,00 |
|
2010 |
44905200.0100 |
Equipamentos e Mat.Permanente |
131,00 |
|
2011 |
33903000.0100 |
Material de Consumo |
1.100,00 |
|
2011 |
33903600.0100 |
O.S.Terceiros – Pessoa Física |
824,00 |
|
2047 |
46907100.0100 |
Principal da Dív.Contratual Resgatado |
4.100,00 |
|
2050 |
31900100.0100 |
Aposentadoria e Reforma |
2.000,00 |
|
2052 |
31909400.0100 |
Indenizações e Restituições Trabalhistas |
515,00 |
|
2052 |
33909300.0100 |
Indenizações e Restituições |
116,00 |
ÓRGÃO: 02 – PODER EXECUTIVO – UG – PREFEITURA
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:0205-SECRET.MUN.DE EDUC.CULTURA E ESPORTES – SMECE
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PROJETO/ ATIVIDADE |
ELEMENTO E IDUSO |
DESCRIÇÃO |
ANULAÇÃO NO VALOR DE ATÉ R$ |
|
2027 |
33903000.0300 |
Material de Consumo |
1.375,00 |
|
2027 |
33903200.0100 |
Material de Distrib.Gratuita |
3.414,00 |
|
2021 |
33901800.0100 |
Auxílio Financeiro a Estudantes |
4.887,00 |
|
2022 |
33903900.0100 |
O.S.Terceiros – Pessoa Jurídica |
116,00 |
|
2026 |
33504300.0100 |
Subvenções Sociais |
367,00 |
|
1023 |
44905100.0100 |
Obras e Instalações |
2.200,00 |
ÓRGÃO: 02 – PODER EXECUTIVO – UG – PREFEITURA
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:0207- SECRET.MUN.DE AGRIC. E MEIO AMBIENTE-SMAMA
|
PROJETO/ ATIVIDADE |
ELEMENTO E IDUSO |
DESCRIÇÃO |
ANULAÇÃO NO VALOR DE ATÉ R$ |
|
2033 |
33903000.0100 |
Material de Consumo |
192,00 |
|
2033 |
33903200.0100 |
Mat. de Distrib.Gratuita |
224,00 |
|
2033 |
33903900.0100 |
O.S.Terceiros-Pessoa Jurídica |
515,00 |
|
2034 |
33903000.0100 |
Material de Consumo |
566,00 |
|
2034 |
33903200.0100 |
Material de Distrib. Gratuita |
1.342,00 |
|
1017 |
44905100.0100 |
Obras e Instalações |
4.740,00 |
|
2036 |
31901100.0100 |
Vencimentos e Vant.Fixas-Pes.Civil |
1.000,00 |
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2036 |
33903000.0100 |
Material de Consumo |
3.000,00 |
|
2036 |
33903900.0100 |
O.S.Terceiros – Pes.Jurídica |
800,00 |
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2036 |
33909300.0300 |
Indenizações e Restituições |
2.800,00 |
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2036 |
44905200.0100 |
Equipamento e Material Permanente |
473,00 |
ÓRGÃO: 02 – PODER EXECUTIVO – UG – PREFEITURA
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:0208 – SECRET.MUN.DE OBRAS E SERVIÇOS – SMOS
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PROJETO/ ATIVIDADE |
ELEMENTO E IDUSO |
DESCRIÇÃO |
ANULAÇÃO NO VALOR DE ATÉ R$ |
|
1009 |
44905100.0300 |
Obras e Instalações |
142,00 |
|
1010 |
44905100.0100 |
Obras e Instalações |
185,00 |
|
1011 |
44905100.0100 |
Obras e Instalações |
3.050,00 |
|
2031 |
31901100.0100 |
Vencimentos e Vant.Fixasw – Pes.Civil |
4.100,00 |
|
2032 |
33903000.0100 |
Material de Consumo |
412,00 |
|
2032 |
33903900.0100 |
O.S.Terceiros – Pessoa Jurídica |
515,00 |
|
1015 |
44905100.0100 |
Obras e Instalações |
655,00 |
|
2042 |
33903000.0100 |
Material de Consumo |
309,00 |
|
2042 |
33903900.0100 |
O.S.Terceiros- Pessoa Jurídica |
1.300,00 |
ÓRGÃO: 02 – PODER EXECUTIVO – UG – PREFEITURA
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 0209 -SECRET.MUN.DE DESENV.IND.COM.E TURISMO – SMITUR
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PROJETO/ ATIVIDADE |
ELEMENTO E IDUSO |
DESCRIÇÃO |
ANULAÇÃO NO VALOR DE ATÉ R$ |
|
2039 |
31901100.0100 |
Vencimentos e Vant.Fixas – Pessoal Civil |
6.145,00 |
|
2039 |
33903000.0100 |
Material de Consumo |
486,00 |
|
2039 |
33903900.0100 |
O.S.Terceiros – Pessoa Jurídica |
623,00 |
|
2039 |
44905200.0100 |
Equipamento e Mat.Permanente |
298,00 |
|
2040 |
33903000.0100 |
Material de Consumo |
257,00 |
|
2041 |
33903000.0100 |
Material de Consumo |
103,00 |
Art.2º – Por conta do recurso de até R$ 58.649,00 (CINQUENTA E OITO MIL E SEISCENTOS E QUARENTA E NOVE REAIS) , resultante de anulação(ções) nas dotação, conforme constante do artigo 1º desta lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar a(s) dotação(coes) do orçamento vigente da UG-PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DAS ANTAS, conforme abaixo:
ÓRGÃO: : 02 – PODER EXECUTIVO – UG – PREFEITURA
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 0201 – GABINETE DO PREFEITO
|
PROJETO/ ATIVIDADE |
ELEMENTO E IDUSO |
DESCRIÇÃO |
SUPLEMENTAÇÃO NO VALOR DE ATÉ R$ |
|
2002 |
31901100.0100 |
Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil |
1.755,00 |
ÓRGÃO: : 02 – PODER EXECUTIVO – UG – PREFEITURA
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 0204 – SECRET.MUN.DE ADM.E FINANÇAS – SMAF
|
PROJETO/ ATIVIDADE |
ELEMENTO E IDUSO |
DESCRIÇÃO |
SUPLEMENTAÇÃO NO VALOR DE ATÉ R$ |
|
2006 |
31901100.0100 |
Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil |
22.502,00 |
|
2048 |
32902100.0300 |
Juros sobre a Dívida por Contrato |
4.717,00 |
ÓRGÃO: : 02 – PODER EXECUTIVO – UG – PREFEITURA
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 0205 – SECRET.MUN.DE EDUC. CULTURA E ESPORTES-SMECE
|
PROJETO/ ATIVIDADE |
ELEMENTO E IDUSO |
DESCRIÇÃO |
SUPLEMENTAÇÃO NO VALOR DE ATÉ R$ |
|
2025 |
31901100.0100 |
Vencimentos e Vantagens Fixas-Pes.Civil |
808,00 |
|
2028 |
31901100.0100 |
Vencimentos e Vantagens Fixas-Pes.Civil |
1.881,00 |
ÓRGÃO: : 02 – PODER EXECUTIVO – UG – PREFEITURA
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 0208 – SECRET.MUN.DE OBRAS E SERVIÇOS – SMOS
|
PROJETO/ ATIVIDADE |
ELEMENTO E IDUSO |
DESCRIÇÃO |
SUPLEMENTAÇÃO NO VALOR DE ATÉ R$ |
|
2029 |
31901100.0100 |
Vencimentos e Vantagens Fixas-Pes.Civil |
9.080,00 |
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2044 |
31901100.0100 |
Vencimentos e Vantagens Fixas-Pes.Civil |
12.000,00 |
|
2044 |
31901600.0100 |
Outras Despesas Variáveis – Pes.Civil |
1.906,00 |
|
2044 |
31911300.0100 |
Obrigações Patronais |
4.000,00 |
Art.3º – Este lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
RIO DAS ANTAS, 19 DE DEZEMBRO DE 2007
JOÃO CARLOS MUNARETTO
Prefeito Municipal
Registrada em livro próprio e publicada no mural do átrio da Prefeitura na mesma data.
ADEMIR ANTONIO FERRARIN
Secret. Munic.de Admin.e Finanças