Lei Ordinária 1431/2007
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2007
Data da Publicação: 22/10/2007
EMENTA
- ALTERA REDAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI QUE ESPECIFICA.
Integra da norma
Integra da Norma
LEI Nº 1.431, DE 22 DE OUTUBRO DE 2007.
ALTERA REDAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI QUE ESPECIFICA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO DAS ANTAS.
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art.1º – O § 1º do Art.6º, da Lei nº 1.114, de 28/06/2000, com a redação alterada pela Lei nº 1.263, de 12/11/2003, passa a vigorar com a seguinte redação:
§ 1º A mudança de nível vigorará a contar do mês seguinte àquele em que o (a)interessado(a) requerer e apresentar o comprovante da nova habilitação à Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes que fará a análise e encaminhamento por escrito ao Departamento de Recursos Humanos, sendo que o enquadramento será feito através de portaria expedida pelo Poder Executivo.
Art.2º – Este lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
RIO DAS ANTAS, 22 DE OUTUBRO DE 2007.
JOÃO CARLOS MUNARETTO
Prefeito Municipal
Registrada em livro próprio e publicada no mural do átrio da Prefeitura na mesma data.
ADEMIR ANTONIO FERRARIN
Secret. Munic.de Admin.e Finanças