Lei Ordinária 1419/2007

EMENTA

• AUTORIZA FIRMAR ACORDO JUDICIAL

Integra da Norma

LEI Nº 1.419, DE 03 DE SETEMBRO DE  2007

AUTORIZA FIRMAR ACORDO JUDICIAL

          O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO DAS ANTAS.

               Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º – Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar acordo judicial, com o Sr. ARNALDO MAXINSKI, nos Autos de Ação Ordinária Trabalhista, Processo n. 012.01.001907-5, que tramita na 2ª. Vara Cível da Comarca de Caçador, no valor de R$ 8.595,94 (oito mil quinhentos e noventa e cinco reais e noventa e quatro centavos).

Art. 2º – O pagamento do valor supra, será em 5 (cinco) parcelas mensais a partir de 20 de agosto de 2.007, na forma do acordo, cuja minuta segue anexa e fica fazendo parte integrante do presente. 

            Art. 3º – As despesas com a presente lei correrão por conta de verbas constantes no vigente orçamento.

                      RIO DAS ANTAS, 03 DE SETEMBRO DE 2007.

JOÃO CARLOS MUNARETTO

Prefeito Municipal

             Registrada em livro próprio e publicada  no mural do átrio da Prefeitura na mesma data.

            ADEMIR ANTONIO FERRARIN

                                                       Secret. Munic.de Admin.e Finanças