Lei Ordinária 1402/2007
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2007
Data da Publicação: 16/04/2007
EMENTA
- AUTORIZA A DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE UNIFORME ESCOLAR A ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.
Integra da norma
Integra da Norma
LEI N° 1.402, DE 16 DE ABRIL DE 2007.
AUTORIZA A DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE UNIFORME ESCOLAR A ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.
O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO DAS ANTAS.
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art.1° – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, conforme cronograma da Secret. Mun. de Educação, Cultura e Esportes – SMECE, a distribuir anualmente de forma gratuita UNIFORME ESCOLAR de acordo com as necessidades levantadas pela SMECE e homologadas pelo CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.
Parágrafo Único: Inicialmente serão atendidos os alunos do ENSINO FUNDAMENTAL da rede municipal de ensino, podendo ser estendido para os alunos da EDUCAÇÃO INFANTIL da mesma rede.
Art.2 ° – A despesa correspondente correrá por conta de dotação(cões) do orçamento vigente da UG-Prefeitura Mun. de Rio das Antas em atividade(s) de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino em cada ano.
Art.3º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
RIO DAS ANTAS, 16 DE ABRIL DE 2007.
JOÃO CARLOS MUNARETTO
Prefeito Municipal
Registrada em livro próprio e publicada no mural do átrio da Prefeitura na mesma data.
ADEMIR ANTONIO FERRARIN
Secret.Mun.de Admin.e Finanças