Lei Ordinária 1397/2007

EMENTA

• AUTORIZA E RATIFICA ACORDO JUDICIAL.

Integra da Norma

LEI N° 1.397,  DE  05 DE MARÇO DE 2007.

AUTORIZA E RATIFICA ACORDO JUDICIAL.

         O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO DAS ANTAS.

              Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art.1° – Fica  ratificado e autorizado os acordos judiciais nos Processos nºs. 012.05.005333-9 e 012.06.004439-1, que tramitam na 2ª Vara Cível da Comarca de Caçador-SC, firmado entre o Município de Rio das Antas e a Empresa contribuinte GUILHERME ESCHER – ME, estabelecida nesta cidade, nos termos constantes na petição anexa que integra a presente Lei para todos os fins.

             Art.2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data do acordo judicial objeto da presente.

  R IO DAS ANTAS, 05 DE  MARÇO DE 2007.

JOÃO CARLOS MUNARETTO

Prefeito Municipal

Registrada em livro próprio e publicada  no mural do átrio da Prefeitura na mesma data.

ADEMIR ANTONIO FERRARIN

Secret.Mun.de Admin.e Finanças