Lei Complementar 76/2007

EMENTA

• INSTITUI GRATIFICAÇÃO PARA OS MEMBROS DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO, PREGOEIRO E EQUIPE DE APOIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Integra da Norma

 LEI COMPLEMENTAR Nº 76, DE 01 DE NOVEMBRO DE  2007

INSTITUI GRATIFICAÇÃO PARA OS MEMBROS DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO, PREGOEIRO E EQUIPE DE APOIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

       O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO DAS ANTAS.

            Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte LEI COMPLEMENTAR:

            Art. 1º – Acrescenta inciso VI  ao artigo 61 da Lei Complementar nº 03 de 30 de setembro de 1.993 e suas alterações posteriores, com a seguinte redação: 

            VI – Gratificação pelo exercício da função de membro da Comissão de Licitação, Pregoeiro e Equipe de Apoio, na forma da Lei.

           Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario. 

          RIO DAS ANTAS, 01 DE NOVEMBRO DE 2007.

JOÃO CARLOS MUNARETTO

Prefeito Municipal

       Registrada em livro próprio e publicada  no mural do átrio da Prefeitura na mesma data.

            ADEMIR ANTONIO FERRARIN

                                                                          Secret. Munic.de Admin.e Finanças