Lei Ordinária 1535/2009
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2009
Data da Publicação: 17/12/2009
EMENTA
- AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NA UG-PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DAS ANTAS PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
Integra da norma
Integra da Norma
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ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DAS ANTAS |
LEI N° 1.535, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2009.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NA UG-PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DAS ANTAS PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO DAS ANTAS.
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art.1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito especial no orçamento para 2009 na UG-PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DAS ANTAS, valor de R$ 300,00 (trezentos reais), para propiciar a realização de despesas com o transporte escolar de alunos do Ensino Médio na unidade orçamentária abaixo, com a seguinte classificação:
02 – PODER EXECUTIVO – UG – PREFEITURA
02.05 – SECRET. MUN. DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES – SMECE
02.0205.12.362.0200.4133.33903900.0194.000055 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica…………..R$ 300,00
Art.2º – O crédito autorizado no artigo 1º desta lei corre no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) por conta do excesso de arrecadação do corrente exercício, na UG-PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DAS ANTAS, na seguinte fonte:
94 – Remuneração de Depósitos Bancários, Detalhamento 000055 – Transferências de Convênios do Estado(Transporte Escolar do Ensino Médio)
Art.3° – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
RIO DAS ANTAS, 17 DE DEZEMBRO DE 2009.
ALCIR JOSÉ BODANESE
Prefeito Municipal
Registrada em livro próprio e publicada no mural do átrio da Prefeitura na mesma data.
ISRAEL MONTEIRO
Secret.Mun.de Adm..e Finanças