Lei Ordinária 1517/2009
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2009
Data da Publicação: 13/08/2009
EMENTA
- ALTERA O PPA-2006/2009, INCLUI AÇÃO NAS PRIORIDADES PARA 2009 E AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NA UG-PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DAS ANTAS PARA OS FINS QUE ESPECIFICA E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma
Integra da Norma
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ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DAS ANTAS |
LEI N° 1.517, DE 13 DE AGOSTO DE 2009.
ALTERA O PPA-2006/2009, INCLUI AÇÃO NAS PRIORIDADES PARA 2009 E AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NA UG-PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DAS ANTAS PARA OS FINS QUE ESPECIFICA E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO DAS ANTAS.
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art.1º – Fica alterada a ação 0084 – AQUISIÇÃO DE VEÍCULO UTILITÁRIO, constante do ADENDO 35 do Anexo II, da Lei nº 1.330, de 06/09/2005 que passa a denominar-se 0084 -AQUISIÇÃO DE VEÍCULO, com seu valor alterado de R$ 6.000,00 para R$ 27.000,00.
Art.2º – A ação citada no Art.1º fica incluída nas prioridades para o exercício de 2009 a qual passará a compor o Projeto nº 1084 dentro da Secretaria Mun.de Agricultura e Meio Ambiente – SMAMA.
Art.3º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito especial no orçamento para 2009 na UG-PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DAS ANTAS, valor de R$ 27.000,00(vinte e sete mil reais),para propiciar a realização de despesas com a aquisição de veículo para utilização na Secretaria Mun.de Agricultura e Meio Ambiente – SMAMA, com a seguinte classificação:
02 – PODER EXECUTIVO – UG – PREFEITURA
02.07 – SECRET. MUN. DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE – SMAMA
02.0207.20.606.0330.1084.44905200.0100.000000 – Equipamento e Material Permanente…………………………………………………R$27.000,00
Art.4º – O crédito autorizado no artigo 3º desta lei corre no valor de R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais) por conta de recursos de anulação de dotações do orçamento vigente para 2009, da UG-PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DAS ANTAS, conforme abaixo:
02 – PODER EXECUTIVO – UG – PREFEITURA
02.04 – SECRET. MUN. DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS – SMAF
02.0204.04.122.0020.2004.44905200.0100.000000 – Equip. e Material Permanente……………………………………………………………….R$ 830,00
02.0204.04.123.0030.2009.44905200.0100.000000 – Equip. e Material Permanente……………………………………………………………….R$ 800,00
02.0204.06.181.0070.2015.33903000.0100.000000 – Material de Consumo…………………………………………………………………………R$1.200,00
02.0204.06.181.0070.2015.33903900.0100.000000 – Outros Serv.de Terc.Pessoa Jurídica…………………………………………………..R$1.200,00
02.0204.28.846.0000.2121.31909100.0100.000000 – Sentenças Judiciais…………………………………………………………………………….R$ 1.060,00
02.0204.28.846.0000.2122.33909300.0100.000000 – Indenizações e Restituições………………………………………………………………..R$ 1.060,00
02.05 – SECRET. MUN. DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES – SMECE
02.0205.27.813.0430.2113.33903000.0100.000000 – Material de Consumo……………………………………………………………………….. R$ 2.655,00
02.0205.27.813.0430.2113.33903100.0100.000000 – Premiações Culturais, Artísticas,Cient……………………………………………… R$ 1.540,00
02.07 – SECRET. MUN. DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE – SMAMA
02.0207.20.606.0330.2081.33903000.0100.000000 – Material de Consumo………………………………………………………………………R$ 10.000,00
02.08 – SECRET. MUN. DE OBRAS E SERVIÇOS – SMOS
02.0208.15.452.0280.1071.44905100.0100.000000- Obras e Instalações ……………………………………………………………………………R$ 3.914,00
02.09 – SECRET. MUN. DE DESENV.IND.,COM.,TURISMO E PLANEJ.SMIPLA
02.0209.22.661.0360.1097.44905100.0100.000000 – Obras e Instalações…………………………………………………………………………..R$ 2.741,00
Art.5 º – Os projetos anulados na forma do artigo anterior ficam adequados aos novos valores das dotações correspondentes.
Art 6° – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
RIO DAS ANTAS, 13 DE AGOSTO DE 2009.
ALCIR JOSÉ BODANESE
Prefeito Municipal
Registrada em livro próprio e publicada no mural do átrio da Prefeitura na mesma data.
ISRAEL MONTEIRO
Secret.Mun.de Adm..e Finanças