Lei Ordinária 1515/2009
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2009
Data da Publicação: 16/07/2009
EMENTA
- AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NA UG-PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DAS ANTAS PARA OS FINS QUE ESPECIFICA E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma
Integra da Norma
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ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DAS ANTAS |
LEI N° 1.515, DE 16 DE JULHO DE 2009.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NA UG-PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DAS ANTAS PARA OS FINS QUE ESPECIFICA E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO DAS ANTAS.
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art.1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito especial no orçamento para 2009 na UG-PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DAS ANTAS, valor de R$ 3.400,00(três mil e quatrocentos reais),para propiciar a realização de despesas com contratação por tempo determinado, distribuído na unidade orçamentária, com vínculo à atividade abaixo, com a seguinte classificação e valor:
02 – PODER EXECUTIVO – UG – PREFEITURA
02.05 – SECRET. MUN. DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES – SMECE
2058 – MANUT.DO PROGRAMA DE MERENDA ESCOLAR
02.0205.10.306.0250.2058.31900400.0300.000000 – Contratação por Tempo Determinado……………………..R$3.400,00
Art.2º – O crédito autorizado no artigo 1º desta lei corre no valor de R$ R$ 3.400,00 (três mil e quatrocentos reais) por conta de recursos do SUPERAVIT FINANCEIRO do exercício anterior, Fonte 0300- Detalhamento 000000, da UG-PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DAS ANTAS.
Art.3º – Fica autorizado o Poder Executivo utilizar um PSICOLOGO admitido através da Lei nº 1.173, de 14/11/2001 e alterações posteriores, de provimento temporário, com carga horária semanal de 20H00 na MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL, correndo em conseqüência a despesa por conta da dotação própria do orçamento vigente vinculada à referida atividade, na UG-PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DAS ANTAS.
Art.4° – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
RIO DAS ANTAS, 16 DE JULHO DE 2009.
ALCIR JOSÉ BODANESE
Prefeito Municipal
Registrada em livro próprio e publicada no mural do átrio da Prefeitura na mesma data.
ISRAEL MONTEIRO
Secret.Mun.de Adm..e Finanças