Lei Ordinária 1506/2009

EMENTA

• ALTERA A LEI Nº 1.330, DE 06/09/2005 E ALTERAÇÕES POSTERIORES QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE RIO DAS ANTAS PARA O PERÍODO DE 2006 A 2009.

Integra da Norma

 LEI  N° 1.506,  DE 09 DE JUlHO DE 2009.

ALTERA A LEI Nº 1.330, DE 06/09/2005  E ALTERAÇÕES POSTERIORES QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE RIO DAS ANTAS PARA O PERÍODO DE 2006 A 2009.

O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO DAS ANTAS.

              Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art.1º – Fica alterada  a Lei nº 1.330, de 26/07/2006  e alterações posteriores  que Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Rio das Antas para o  período de 2006 a 2009 que passa a vigorar com a seguinte redação com referencia aos itens abaixo:

1 –  Fica criada a Ação 0131 – AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA INTERNA VINC.À MDE/EB/ENS.FUNDAMENTAL, com produto: Amortiz.Dívida; Unidade  de  Medida: Unidade; Meta:  Atendimento em  2009; Valor:  R$ 19.200,00  e Fonte de Recursos:  01  – Recursos Próprios (01 – Receita de Impostos e de Transf.de Impostos Educação)  incluída  por vinculação ao ADENDO 19 da lei citada no caput;

2 – Fica criada a Ação 0132 – PAGAMENTO DE JUROS E ENCARGOS VINC.À MDE/EB/ENS.FUNDAMENTAL, com produto: Amortiz.Dívida; Unidade de  Medida: Unidade; Meta:  Atendimento em  2009; Valor:  R$ 9.500,00  e Fonte de Recursos:  01  – Recursos Próprios(01 – Receita de Impostos e de Transf.de Impostos Educação) e incluída  por vinculação ao ADENDO 19 da lei citada no caput;

3. Fica criada a Ação 0133 – MDE/EB/MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR DE ALUNOS DO ENSINO MÉDIO, com produto: Aluno; Unidade de  Medida: Unidade; Meta: 146          em  2009; Valor:  R$ 69.871,00  e  Fonte de Recursos:  02  – Outras Fontes(   15 – Transf.de Recursos do FNDE  em R$ 12.500,00 e 22 – Transf. de Convênios Educação em R$ 57.371,00) e incluída  por vinculação ao ADENDO 20 da lei citada no caput;

4. Fica criada a Ação  0134 – MDE/EB/MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR DE ALUNOS DA EDUCAÇÃO INFANTIL, com produto: Aluno; Unid. De Med. Unidade; Meta 79  em 2009; Valor:   R$ 3.800,00 e    Fonte de Recursos: 02 – Outras Fontes( 15 – Transf. de Recursos do FNDE) e incluída por vinculação ao ADENDO 21 da lei citada no caput.

Art.2º – Ficam acrescidos aos programas  abaixo citados os seguintes valores:

0190 – ENSINO FUNDAMENTAL  R$ 28.700,00;

0200 – ENSINO MÉDIO R$  69.871,00;

0220 – EDUCAÇÃO INFANTIL R$  3.800,00.

Art.3 ° – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

RIO DAS ANTAS, 09 DE JULHO DE 2009.

ALCIR JOSÉ BODANESE

Prefeito Municipal

                          Registrada em livro próprio e publicada no mural do átrio da Prefeitura na mesma data.

             ISRAEL MONTEIRO

                                                                      Secret.Mun.de Adm..e Finanças