Lei Ordinária 1501/2009

EMENTA

• AUTORIZA A DISPOSIÇÃO DE SERVIDOR MUNICIPAL PARA O GOVERNO DO ESTADO DE SANTA CATARINA.

Integra da Norma

LEI  N° 1.501,  DE 01 DE JULHO DE 2009.

AUTORIZA A DISPOSIÇÃO DE SERVIDOR MUNICIPAL PARA O GOVERNO DO ESTADO DE SANTA CATARINA.

O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO DAS ANTAS.

              Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art.1° – Fica  o Poder Executivo Municipal autorizado a colocar a disposição do GOVERNO DO ESTADO DE SANTA CATARINA, com ônus para o ESTADO DE SANTA CATARINA,  do servidor público municipal RICARDO WITTE, matrícula nº 255, ocupante do cargo efetivo de PROFESSOR  I – 20H00 semanais, pelo prazo de 01/06/2009 a 31/12/2010, que será formalizado através de portaria .

                Art.2° – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 01/06/2009, revogadas as disposições em contrário.

RIO DAS ANTAS, 01 DE JULHO DE 2009.

ALCIR JOSÉ BODANESE

Prefeito Municipal

                          Registrada em livro próprio e publicada no mural do átrio da Prefeitura na mesma data.

             ISRAEL MONTEIRO

            Secret.Mun.de Adm..e Finanças