Lei Ordinária 1497/2009
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2009
Data da Publicação: 04/06/2009
EMENTA
- AUTORIZA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO A ASSOC. DE MORADORES DA COMUNIDADE DE RIO PRETO, BEM COMO A ANULAÇÃO E A SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÕES NO ORÇAMENTO VIGENTE PARA 2009 DA UG-PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DAS ANTAS.
Integra da Norma
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ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DAS ANTAS
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LEI N° 1.497, DE 04 DE JUNHO DE 2009.
AUTORIZA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO A ASSOC. DE MORADORES DA COMUNIDADE DE RIO PRETO, BEM COMO A ANULAÇÃO E A SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÕES NO ORÇAMENTO VIGENTE PARA 2009 DA UG-PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DAS ANTAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO DAS ANTAS.
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art.1° – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio em 2009 no valor de R$ 23.000,00(VINTE E TRÊS MIL REAIS) a ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DA COMUNIDADE DE RIO PRETO, inscrita no CNPJ sob nº 10.407.283/0001-44, para aplicação em despesas de capital relacionadas com o abastecimento de água na comunidade.
Parágrafo Único – O auxílio citado no caput deste artigo será liberado em parcela única.
Art.2º – A entidade beneficiária deverá prestar contas do valor recebido em até 60(sessenta) dias a contar do recebimento dos recursos, nos moldes vigentes.
Art.3° – O valor total a ser repassado correrá por conta da dotação 02.0204.04.845.0040.2011.44504200.0100.000000 – Auxílios, do orçamento da UG-Prefeitura Municipal de Rio das Antas para 2009.
Art.4º – Fica o Poder Executivo autorizado a anular por decreto a dotação 02.0204.04.122.0020.2004.33903500.0100.000000 – Serviços de Consultoria em R$ 23.000,00(VINTE E TRÊS MIL REAIS), para com esse recurso no mesmo valor suplementar a dotação 02.0204.04.845.0040.2011.44504200.0100.000000 – Auxílios, ambas do orçamento da UG-Prefeitura Municipal de Rio das Antas para 2009.
Art.5º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
RIO DAS ANTAS, 04 DE JUNHO DE 2009.
ALCIR JOSÉ BODANESE
Prefeito Municipal
Registrada em livro próprio e publicada no mural do átrio da Prefeitura na mesma data.
ISRAEL MONTEIRO
Secret.Mun.de Adm. e Finanças