Lei Ordinária 1484/2009

EMENTA

• ALTERA A LEI Nº 1.317, DE 12 DE MAIO DE 2005 QUE DISPÕE SOBRE ESTÁGIO REMUNERADO POR BOLSA DE ESTUDO.

Integra da Norma

LEI  Nº 1.484,  DE 03 DE ABRIL DE 2009.

ALTERA A LEI Nº 1.317, DE 12 DE MAIO DE 2005 QUE DISPÕE SOBRE ESTÁGIO REMUNERADO POR BOLSA DE ESTUDO.

O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO DAS ANTAS.

              Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art.1° – O Art.2º da Lei nº 1.317, de 12 de maio de 2005 passa a vigorar com a seguinte redação:

Art.2º O estágio remunerado por bolsa de estudo reger-se-á pela Lei Federal nº 11.788, de 25/09/2008 e alterações posteriores, demais regulamentos federais se houver, por esta lei municipal e não acarretará vínculo empregatício de qualquer natureza entre o estagiário e o Município de Rio das Antas

Art.2° – O caput do Art.4º da Lei nº 1.317, de 12 de maio de 2005 passa a vigorar com a seguinte redação:

            Art.4º – O(A) estagiário(a) fará jus a título de incentivo a uma bolsa de estudo mensal, no valor correspondente a 01(um) salário mínimo nacional fixado pelo governo federal, para estágio de 30:00 horas semanais e 66,67% (sessenta e seis vírgula sessenta e sete por cento) do salário mínimo nacional, para estágio de 20:00 horas semanais, bem como lhe será assegurado sempre que o estágio tenha duração igual ou superior a um ano, período de recesso remunerado de 30(trinta) dias, a ser gozado preferencialmente durante as suas férias escolares e nos casos em que o período de estágio for inferior a um ano os dias de recesso serão proporcionais, podendo neste caso ser indenizado.

Art.3º – O Poder Executivo por seus órgãos tomarão as providências que se fizerem necessárias  para a implementação do disposto nesta lei.              

             Art.4° – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,  revogadas as disposições em contrário.

              RIO DAS ANTAS, 03 DE ABRIL DE 2009.

ALCIR JOSÉ BODANESE

Prefeito Municipal

             Registrada em livro próprio e publicada no mural do átrio da Prefeitura na mesma data.

             ISRAEL MONTEIRO

            Secret.Mun.de Adm..e Finanças