Lei Complementar 86/2009
Tipo: Lei Complementar
Ano: 2009
Data da Publicação: 01/12/2009
EMENTA
- ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT DOS ARTIGOS 6º E 7º E INCLUI TRÊS PARAGRAFOS AO ARTIGO 6º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 07, DE 20/12/1993.
Integra da norma
Integra da Norma
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ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DAS ANTAS |
LEI COMPLEMENTAR Nº 86, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2009 .
ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT DOS ARTIGOS 6º E 7º E INCLUI TRÊS PARAGRAFOS AO ARTIGO 6º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 07, DE 20/12/1993.
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte LEI COMPLEMENTAR:
Art.1º . O CAPUT do Art.6º da Lei Complementar nº 07, de 20 de dezembro de 1993 fica acrescido dos § 1º,2º e 3º e passa a vigorar com a seguinte redação:
Art.6º – A contribuição de melhoria a que se refere o artigo anterior poderá ser quitada em até 24(vinte e quatro) parcelas mensais.
§ 1º – O valor de cada parcela não poderá ser inferior a 2% (dois por cento )do PTM – Padrão Tributário Municipal.
§ 2º – As parcelas que não forem quitadas no prazo sujeitam o infrator por ocasião do pagamento a multa de 2%(dois por cento) ao mês e juros de 1%(um por cento ) ao mês vencido de acordo com a legislação em vigor.
§ 3º – Se houver parcelas pendentes ao final do ano serão inscritos em DÍVIDA ATIVA no início do ano seguinte, de conformidade com o Código Tributário Municipal, ficando sujeito o infrator ainda a correção da dívida pela variação do IGPM.
Art. 2º . O CAPUT do Art.7º da Lei Complementar nº 07, de 20 de dezembro de 1993 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art.7º – O valor monetário que couber a cada contribuinte será fixado no Edital na moeda nacional brasileira REAL.
Art. 3º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
RIO DAS ANTAS, 01 DE DEZEMBRO DE 2009.
ALCIR JOSÉ BODANESE
Prefeito Municipal
Registrada em livro próprio e publicada no mural do átrio da Prefeitura na mesma data.
ISRAEL MONTEIRO
Secret.Mun.de Adm..e Finanças