Lei Complementar 82/2009
Tipo: Lei Complementar
Ano: 2009
Data da Publicação: 09/04/2009
EMENTA
- ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 01, DE 03/05/1991 E ALTERAÇÕES POSTERIORES.
Integra da norma
Integra da Norma
|
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DAS ANTAS
|
LEI COMPLEMENTAR Nº 82, DE 09 DE ABRIL DE 2009
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 01, DE 03/05/1991 E ALTERAÇÕES POSTERIORES.
O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO DAS ANTAS.
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte LEI COMPLEMENTAR:
Art.1º – A Estrutura Administrativa aprovada pela Lei Complementar nº 01, de 03/05/1991, modificada em parte pelas Leis Complementares nºs 14, de 20/12/1995, 18, de 26/12/1996, 22 de 02/05/1998 e 61 de 21/03/2005 e demais alterações, fica alterada na forma abaixo:
I – ORGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO DIRETA
II -GABINETES
II-A-GABINETE DO PREFEITO
ASSESSORIA JURIDICA
ASSESSORIA DE GABINETE
ASSESSORIA ADMINISTRATIVA OPERACIONAL
ASSESSORIA DE IMPRENSA
COORDENADORIA DO FORUM MUNICIPAL – CASA DA CIDADANIA
COORDENADORIA DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO
II-B -GABINETE DO VICE-PREFEITO
III – SECRETARIAS MUNICIPAIS E VINCULAÇÕES
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS-SMAF
Departamento de Administração, Finanças e Patrimônio
Departamento de Contabilidade
Departamento de Licitações
Departamento de Recursos Humanos – DRH
Divisão de Compras
Divisão Municipal de Trânsito – DIVITRAN
Divisão de Tributação
Divisão de Fiscalização e Serviços Gerais
Coordenadoria de Fiscalização Externa
Seção de Atend.Fiscal ao Produtor Rural
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES-SMEC
Departamento de Esportes
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE -SMS
Departamento de Saúde
Coordenadoria Municipal de Programas
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL -SMAS
Divisão de Desenvolvimento Social
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE – SMAMA
Divisão de Agropecuária
Coordenadoria de Meio Ambiente
Coordenadoria Municipal de Programas
SECRETARIA MUNIC.DE OBRAS E SERVIÇOS-SMOS
Departamento de Obras e Serviços
Departamento de Máquinas e Transportes
Departamento de Urbanismo e Saneamento Básico
Divisão de Manutenção de Veículos e Máquinas
Coordenadoria de Materiais e Almoxarifado
Coordenadoria Municipal de Programas
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO, INDUSTRIA,COMERCIO, TURISMO E PLANEJAMENTO – SMIPLA
Divisão de Turismo e Habitação
Coordenadoria Municipal de Programas
Art.2º – No orçamento para 2009 serão feitas as adaptações que se fizerem necessárias em face das alterações desta lei, sendo que para o orçamento de 2010 e posteriores, os órgãos e unidades orçamentárias no Poder Executivo, terão a seguinte seqüência: GABINETE DO PREFEITO, GABINETE DO VICE-PREFEITO, CONTROLE INTERNO, SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS-SMAF, SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES-SMEC, SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE – SMS, SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL-SMAS, SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE-SMAMA, SECRETARIA MUNIC.DE OBRAS E SERVIÇOS-SMOS, SECRET.MUNIC.DE DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO, TURISMO E PLANEJAMENTO-SMITUR, podendo contudo adotar as unidades orçamentárias de forma diferente se assim considerar conveniente.
Art.3º – As competências/atribuições dos órgãos citados no Art.1º desta lei serão definidas por Decreto(s) do Poder Executivo Municipal.
Art.4º – As vinculações dos órgãos dentro da respectiva secretaria, poderão ser definidas por Decreto(s)do Poder Executivo municipal.
Art.5º – Em virtude da Alteração de nome de duas Secretarias, ficam os documentos existentes adaptados a nova nomenclatura a partir da publicação desta lei.
Art.6º – A implantação da estrutura administrativa alterada por esta lei será feita gradativamente a medida que permitir o orçamento público municipal.
Art.7º – Esta lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
RIO DAS ANTAS, 09 DE ABRIL DE 2009.
ALCIR JOSÉ BODANESE
Prefeito Municipal
Registrada em livro próprio e publicada no mural do átrio da Prefeitura na mesma data.
ISRAEL MONTEIRO
Secret.Mun.de Adm..e Finanças