Lei Ordinária 1589/2010
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2010
Data da Publicação: 03/12/2010
EMENTA
- DECLARA COMO RUA COM O NOME DE CEARÁ A ÁREA DE 3.227,36 M², DESAPROPRIADA AMIGAVELMENTE CONFORME O DECRETO Nº 69/2010, DE 21/09/2010 E ESCRITURA PÚBLICA DE DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL COM REGISTRO SOB MATRÍCULA 2/27.290, DE 27/10/2010, NA SEDE DO PERÍMETRO URBANO DE RIO DAS ANTAS.
Integra da norma
Integra da Norma
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ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DAS ANTAS |
LEI Nº 1.589, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2010.
DECLARA COMO RUA COM O NOME DE CEARÁ A ÁREA DE 3.227,36 M², DESAPROPRIADA AMIGAVELMENTE CONFORME O DECRETO Nº 69/2010, DE 21/09/2010 E ESCRITURA PÚBLICA DE DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL COM REGISTRO SOB MATRÍCULA 2/27.290, DE 27/10/2010, NA SEDE DO PERÍMETRO URBANO DE RIO DAS ANTAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO DAS ANTAS.
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art.1º – Fica declarada como rua com o nome de CEARÁ a área com 3.227,36 m² (três mil e duzentos e vinte e sete metros e trinta e seis decímetros quadrados), que se inicia à rua VITÓRIA RÉGIA indo em traço reto até o final do perímetro urbano no lado norte da PLANTA DA CIDADE DE RIO DAS ANTAS, no lado direito do Rio do Peixe no sentido NORTE/SUL, constando de uma faixa com 12 metros lineares , ao Norte e ao Sul, por 278,69 metros lineares ao Leste e 285,63 metros lineares ao Oeste, tudo conforme constante da matrícula nº 27.290, do Registro de Imóveis da Comarca de Caçador, mapas e demais documentos atinentes ao caso.
Art.2º – A rua a que se refere o art.1º fica incorporada a planta da cidade para todos os fins e o poder executivo providenciará a abertura da mesma, ficando estabelecido que a pista rolante será de 9,00 metros lineares e as calçadas para pedestres de 1,50 metros cada lado, totalizando os 12,00 metros lineares da mesma.
Art.3º – O Divisão de Tributação providenciará os registros cabíveis referente aos confrontantes com a referida rua a que se refere esta lei e emitirá certidão nos moldes próprios ao Registro de Imóveis da Comarca de Caçador.
Art.4º – Este lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
RIO DAS ANTAS, 03 DE DEZEMBRO DE 2010.
ALCIR JOSÉ BODANESE
Prefeito Municipal
Registrada em livro próprio e publicada no mural do átrio da Prefeitura na mesma data.
AMAURI BRANDALISE
Secret.Mun.de Adm..e Finanças