Lei Ordinária 1586/2010
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2010
Data da Publicação: 09/11/2010
EMENTA
- AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR POR CONTA DE RECURSOS DE ANULAÇÃO NA UG – FUMHAB.
Integra da norma
Integra da Norma
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ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DAS ANTAS
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LEI N° 1.586, DE 09 NOVEMBRO DE 2010.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR POR CONTA DE RECURSOS DE ANULAÇÃO NA UG – FUMHAB.
O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO DAS ANTAS.
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art.1º – Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar, no orçamento da UG- FUNDO DE HABITAÇÃO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS ANTAS – FUMHAB para 2010, no valor de R$ 44.300,00 (QUARENTA E QUATRO MIL E TREZENTOS REAIS), conforme abaixo:
Órgão: 60 – FUNDO DE HABITAÇÃO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS ANTAS-FUMHAB
Unidade Orçamentária: 60.01 – FUNDO DE HABITAÇÃO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS ANTAS – FUMHAB
60.6001.16.482.0290.1067.45900000.0100.000000 – APLICAÇÕES DIRETAS (Red. 005)…………………………..R$44.300,00
Art.2º – Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a anular em R$ 44.300,00 (QUARENTA E QUATRO MIL E TREZENTOS REAIS) adotaçãodo orçamento da UG- FUNDO DE HABITAÇÃO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS ANTAS – FUMHAB para 2010, cujo recurso destina-se ao credito a que se refere o artigo primeiro, conforme abaixo:
Órgão: 60 – FUNDO DE HABITAÇÃO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS ANTAS-FUMHAB
Unidade Orçamentária:60.01 – FUNDO DE HABITAÇÃO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS ANTAS – FUMHAB
60.6001.16.482.0290.1068.45900000.0100.000000 – APLICAÇÕES DIRETAS (Red. 006)…………………………..R$44.300,00
Art.3º – Fica anulada integralmente a meta física vinculada ao PROJETO 1068 do FUMHAB em 2010, face a anulação autorizada no art.2º.
Art.4º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
RIO DAS ANTAS, 09 DE NOVEMBRO DE 2010.
ALCIR JOSÉ BODANESE
Prefeito Municipal
Registrada em livro próprio e publicada no mural do átrio da Prefeitura na mesma data.
AMAURI BRANDALISE
Secret.Mun.de Adm..e Finanças