Decreto Executivo 02/2019

EMENTA

• DISPÕE SOBRE CORREÇÃO MONETÁRIA DA PLANTA DE VALORES E DO PADRÃO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL(PTM) E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Integra da Norma

DECRETO N° 02/2019, DE 14 DE JANEIRO DE 2019.

DISPÕE SOBRE CORREÇÃO MONETÁRIA DA PLANTA DE VALORES E DO PADRÃO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL(PTM) E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS

O Prefeito Municipal  de Rio das Antas em  exercício, uso da competência privativa que lhe confere a Lei Orgânica do Município de Rio das Antas, Art.102 e tendo em vista o disposto no Inciso V do Art.10 e Caput do Art.128 da Lei nº 379, de 31/12/1976 (Código Tributário Municipal);

DECRETA:

Art.1° – A Planta de Valores para fins de lançamento e cobrança do IPTU – Imposto Predial e Territorial urbano do exercício de 2019, fica corrigida em 3,43%(três vírgula quarenta e três por cento), correspondente a variação do INPC– Índice Nacional de Preços ao Consumidor do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatistica  – IBGE,  ocorrida entre 01/01/2018 e 31/12/2018.

Art.2° – O  Padrão Tributário Municipal(PTM),  passa de R$3.136,07  para R$ 3.243,64(três mil, duzentos e quarenta e três reais e sessenta e quatro centavos), mediante  a  correção  de  3,43%(três vírgula quarenta e três por cento), resultante da aplicação da variação do INPC- Índice Nacional de Preços ao Consumidor do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatistica  – IBGE, ocorrida entre 01/01/2018 e 31/12/2018.

            Art.3° – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

RIO DAS ANTAS, 14 DE JANEIRO DE 2019.

RONALDO DOMINGOS LOSS

Prefeito Municipal

Registrado em livro próprio e publicado no Órgão Oficial de Publicação do Município de Rio das Antas na mesma data.

NADIR BIZZOTTO

Secretário Mun. de Desenv., Indústria, Comércio, Turismo e Planejamento –

 SMIPLA – Portaria nº 190/2018