Lei Ordinária 1173/2001

EMENTA

• LEI N° 1.173, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2001. (CONSOLIDADA), com as alterações das Leis nºs 1.226, de 28/02/2003;1.448, de 18/03/2008; 1.488, de 09/04/2009 ,1.529, de 01/12/2009 e 1.889, de 05/11/2015).
  DISPÕE SOBRE CONTRATAÇÃO EM CARÁTER TEMPORÁRIO PARA EXECUÇÃO NO MUNICÍPIO DO PROGRAMA DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE-PACS E PROGRAMA DE SAÚDE FAMILIAR-PSF EM PARCERIA COM O MINISTÉRIO DA SAÚDE E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Integra da Norma

LEI N° 1.173, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2001.     (CONSOLIDADA), com as alterações das Leis nºs 1.226, de 28/02/2003;1.448, de 18/03/2008; 1.488, de 09/04/2009 ,1.529, de 01/12/2009 e 1.889, de 05/11/2015).

DISPÕE SOBRE CONTRATAÇÃO EM CARÁTER TEMPORÁRIO PARA EXECUÇÃO NO MUNICÍPIO DO PROGRAMA DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE-PACS E PROGRAMA DE SAÚDE FAMILIAR-PSF  EM PARCERIA COM O MINISTÉRIO DA SAÚDE E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

 O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO DAS ANTAS.

 

Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art..1° – Fica a Prefeitura Municipal autorizada a contratar até 32(trinta e duas) pessoas pelo Regime Administrativo Especial, em caráter temporário,  para execução no município do Programa de Agentes Comunitários de Saúde-PACS e Programa de Saúde Familiar – PSF, em parceria com o Ministério da Saúde.(Redação alterada pelas Leis nº 1.226,de 28/02/2003; 1.448, de 18/03/2008; 1.488, de 09/04/2009 , 1.529, de 01/12/2009 e Lei nº 1.889, de 05/11/2015).

 

Art.2° –  Para  o disposto no artigo 1° ficam criados os seguintes cargos temporários:

 

Nome do Cargo Temporário	Quantidade de vagas	Tipo do Provi-mento	Carga Horária semanal –CHS	Vencimento básico  – R$
Agente Comunitário de saúde	15	Temporário	40	180,00
Auxiliar de Odontólogo	1	Temporário	40	210,00
Enfermeiro –Nível Superior	2	Temporário	40	1.250,00
Médico Clinico Geral	2	Temporário	40	3.700,00
Auxiliar de Enfermagem	4	Temporário	40	475,90
Auxiliar de Enfermagem*	2	Temporário	20	260,31
Odontólogo	1	Temporário	40	1.250,00
Psicólogo*	2	Temporário	20	1.100,00
Farmacêutico*(extinto)
Farmacêutico*	1	Temporário	40	1.500,00
Fisioterapeuta*	1	Temporário	20	1.285,00
Fisioterapeuta**	1	Temporário	15	Proporcional a nova carga

 

* Tabela alterada pelas Leis nºs 1.226, de  28/02/2003; 1.448, de 18/03/2008;1.488, de 09/04/2009 , 1.529,de 01/12/2009 e  **1.889, de 05/11/2015..

 

Art.3° – A habilitação mínima exigida para que se possa admitir será a seguinte:

 

Nome do Cargo Temporário	Habilitação Mínima
Agente Comunitário de Saúde	4ª série do Ensino Fundamental
Auxiliar de Odontólogo	Ensino Fundamental completo
Enfermeiro – Nível Superior	Curso Superior completo de enfermagem e registro no COREN
Médico Clínico Geral	Curso Superior completo de medicina e registro no CRM
Auxiliar de Enfermagem	Ensino Fundamental completo com habilitação como auxiliar de enfermagem e registro no COREN
Odontólogo	Curso Superior completo de odontologia e registro no CRO
Psicólogo*	Curso Superior Completo com registro no CRP
Farmacêutico*	Curso superior completo com registro no CRF
Fisioterapeuta*	Curso superior completo com registro no CREFITO

 

* Tabela alterada pelas Leis nºs 1.448, de 18/03/2008; 1.488, de 09/04/2009 e 1.529, de 01/12/2009.

 

Art.4° – Os cargos temporários de Auxiliar de odontólogo, Enfermeira Padrão-Nível Superior, Médico Clínico Geral, Auxiliar de Enfermagem, Odontólogo, Farmacêutico e Fisioterapeuta perceberão além do vencimento básico  o ADICIONAL DE INSALUBRIDADE de 20%(vinte por cento). (Redação alterada pelas Leis nºs 1.488, de 09/04/2009 e 1.529, de 01/12/2009.

 

Art.5° – Ficam automaticamente cedidos os que forem contratados na forma do artigo 1° ao Fundo Municipal de Saúde de Rio das Antas – FMS, para execução dos serviços a que se refere esta lei, correndo as despesas correspondentes por conta do orçamento do referido fundo.

 

Art.6° – A Divisão de Pessoal da Prefeitura manterá atualizado os registros e executará as atividades burocráticas referentes aos contratados cedidos.

 

Art.7° – para a execução do programa PSF poderão ser utilizados além dos profissionais citados nesta lei, outros necessários e que já estão atuando na área da saúde.

 

Art.8° – A execução dos programas PACS e PSF no nível municipal será de conformidade com a legislação e normas em vigor, com a supervisão e coordenação da Secretária Municipal de Saúde, Saneamento e Ação Social.

 

Art.9° – As contratações em caráter temporário  para os cargos temporários criados por esta lei, visam atender exclusivamente as necessidades estabelecidas para a execução dos Programas SAÚDE DA FAMÍLIA-PSF e AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE – PACS, criados pelo Governo Federal, através do Ministério da Saúde, objetivando o atendimento preventivo de saúde na comunidade, com recursos do Ministério da Saúde e do Município em parceria.

 

Art.10 – Os contratados temporariamente para os cargos instituídos por esta lei, ficarão subordinados a Secretaria Municipal de Saúde, Saneamento e Ação Social e fiscalizados pelo Conselho Municipal de Saúde, sendo preenchidos conforme a necessidade para a execução dos programas, com duração limitada à vigência dos respectivos programas.

 

Parágrafo único – Os contratados temporariamente  para execução dos programas mencionados nesta lei  trabalharão em equipes, realizando consultas e atendimentos, mantendo cadastros familiares e fichas individuais de prontuários e submetendo-se a treinamento e às normas de controle e avaliação da Secretaria Municipal de Saúde, Saneamento e Ação Social e demais normas determinadas pelo Ministério da Saúde.

 

Art. 11 –  A forma de contratação do pessoal temporário,  nos termos desta lei, será através de contrato administrativo especial, sem necessidade  de concurso público, contendo o  nome do contratado, o cargo temporário, o vencimento , a carga horária semanal, o prazo da contratação vinculado aos programas do Governo Federal  e demais disposições julgadas necessárias, ficando todos os contratados temporários vinculados ao Regime Geral da Previdência Social- RGPS, devendo ainda ser expedido portaria.

 

               Parágrafo Único – As contratações para os cargos de que trata esta lei, serão precedidas de TESTE SELETIVO, com divulgação do Edital, em jornal de circulação regional, preferencialmente no jornal que divulga os atos oficiais do Município. (Acrescentado pela Lei nº 1.448, de 18/03/2008).

 

Art.12 – Cessado o Programa PACS ou PSF, os servidores contratados temporariamente, terão os contratos rescindidos, sendo expedida portaria de exoneração, fazendo jus ao vencimento base, adicional de insalubridade para os cargos temporários  em que for devido, adicional por serviço extraordinário nos mesmos percentuais fixados para os servidores efetivos, salário família no mesmo valor estabelecido para os servidores de cargo efetivo, gratificação natalina e féria com acréscimo de 1/3  conforme inciso XVIII do art.7° da  Constituição Federal.   

 

§ 1º –   Caso o período do acerto seja fracionado, far-se-á o pagamento dos valores de forma proporcional.

 

§ 2º – Caso a duração do contrato se der em período maior que um ano, pela continuidade do programa/convênio, proceder-se-á, ao pagamento dos valores citados no caput relativo a cada  mês vencido, a gratificação natalina  na mesma data em que for pago aos servidores efetivos, e a féria  de acordo com cronograma estabelecido pela Secretaria Municipal de Saúde, Saneamento e Ação Social. 

 

Art.13 – As atribuições dos cargos temporários para atendimento dos programas referidos nesta Lei,  de Médico  Clínico Geral, Enfermeiro Nível Superior, Agente Comunitário de Saúde, Auxiliar de Enfermagem,  odontólogo, Auxiliar de Odontólogo, serão definidos pela Secretaria Municipal de Saúde, Saneamento e Ação Social,  de acordo com os Programas Especiais, objetos desta lei, instituídos pelo Ministério da Saúde. 

 

Art.14 – As despesas decorrentes da execução dos programas a que se refere esta lei, correrão por conta das dotações próprias no orçamento do município para MANUTENÇÃO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE E PROGRAMAS ESPECÍFICOS DE SAÚDE.

 

               Art.15 – Fica o Prefeito Municipal de Rio das Antas autorizado também a expedir decretos e demais atos administrativos necessários a regulamentação, operacionalização e execução da presente lei.

 

Art.16 – Os servidores já contratados para o programa PACS, de acordo com a Lei Municipal n° 1.090, de 14/12/1999, serão reenquadrados dentro das disposições da presente lei, inclusive no que diz respeito a vencimentos, outros direitos, carga horária e demais normas estabelecidas.

 

Art.17 – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente as leis n°s 1.090, de 14/12/1999 e 1.140, de 30/04/2001.

 

RIO DAS ANTAS, 14 DE NOVEMBRO DE 2001.

 

 

JOÃO CARLOS MUNARETTO

          Prefeito Municipal

 

Registrada em livro próprio e publicada no mural do átrio da Prefeitura na mesma data.

 

 

     CLAUDETE I.B.STOLZ

                         Secret. Mun. de Adm. e Finanças

————————————————————————————————————————————-

 

LEIS ORIGINAIS NºS 1.173, DE 14/11/2001 E OUTRAS QUE ALTERARAM ESTA

 

LEI N° 1.173, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2001. (original).

DISPÕE SOBRE CONTRATAÇÃO EM CARÁTER TEMPORÁRIO PARA EXECUÇÃO NO MUNICÍPIO DO PROGRAMA DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE-PACS E PROGRAMA DE SAÚDE FAMILIAR-PSF  EM PARCERIA COM O MINISTÉRIO DA SAÚDE E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

 O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO DAS ANTAS.

 

Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art..1° – Fica a Prefeitura Municipal autorizada a contratar até 25(vinte e cinco) pessoas pelo Regime Administrativo Especial, em caráter temporário,  para execução no município do Programa de Agentes Comunitários de Saúde-PACS e Programa de Saúde Familiar – PSF, em parceria com o Ministério da Saúde.

 

Art.2° –  Para  o disposto no artigo 1° ficam criados os seguintes cargos temporários:

 

Nome do Cargo Temporário	Quantidade de vagas	Tipo do Provi-mento	Carga Horária semanal –CHS	Vencimento básico  – R$
Agente Comunitário de saúde	15	Temporário	40	180,00
Auxiliar de Odontólogo	1	Temporário	40	210,00
Enfermeiro –Nível Superior	2	Temporário	40	1.250,00
Médico Clinico Geral	2	Temporário	40	3.700,00
Auxiliar de Enfermagem	4	Temporário	40	475,90
Odontólogo	1	Temporário	40	1.250,00

 

 

Art.3° – A habilitação mínima exigida para que se possa admitir será a seguinte:

 

Nome do Cargo Temporário	Habilitação Mínima
Agente Comunitário de Saúde	4ª série do Ensino Fundamental
Auxiliar de Odontólogo	Ensino Fundamental completo
Enfermeiro – Nível Superior	Curso Superior completo de enfermagem e registro no COREN
Médico Clínico Geral	Curso Superior completo de medicina e registro no CRM
Auxiliar de Enfermagem	Ensino Fundamental completo com habilitação como auxiliar de enfermagem e registro no COREN
Odontólogo	Curso Superior completo de odontologia e registro no CRO

 

Art.4° – Os cargos temporários de Auxiliar de odontólogo, Enfermeira Padrão-Nível Superior, Médico Clínico Geral, Auxiliar de Enfermagem e Odontólogo, perceberão além do vencimento básico  o ADICIONAL DE INSALUBRIDADE de 20%(vinte por cento).

 

Art.5° – Ficam automaticamente cedidos os que forem contratados na forma do artigo 1° ao Fundo Municipal de Saúde de Rio das Antas – FMS, para execução dos serviços a que se refere esta lei, correndo as despesas correspondentes por conta do orçamento do referido fundo.

 

Art.6° – A Divisão de Pessoal da Prefeitura manterá atualizado os registros e executará as atividades burocráticas referentes aos contratados cedidos.

 

Art.7° – para a execução do programa PSF poderão ser utilizados além dos profissionais citados nesta lei, outros necessários e que já estão atuando na área da saúde.

 

Art.8° – A execução dos programas PACS e PSF no nível municipal será de conformidade com a legislação e normas em vigor, com a supervisão e coordenação da Secretária Municipal de Saúde, Saneamento e Ação Social.

 

Art.9° – As contratações em caráter temporário  para os cargos temporários criados por esta lei, visam atender exclusivamente as necessidades estabelecidas para a execução dos Programas SAÚDE DA FAMÍLIA-PSF e AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE – PACS, criados pelo Governo Federal, através do Ministério da Saúde, objetivando o atendimento preventivo de saúde na comunidade, com recursos do Ministério da Saúde e do Município em parceria.

 

Art.10 – Os contratados temporariamente para os cargos instituídos por esta lei, ficarão subordinados a Secretaria Municipal de Saúde, Saneamento e Ação Social e fiscalizados pelo Conselho Municipal de Saúde, sendo preenchidos conforme a necessidade para a execução dos programas, com duração limitada à vigência dos respectivos programas.

 

Parágrafo único – Os contratados temporariamente  para execução dos programas mencionados nesta lei  trabalharão em equipes, realizando consultas e atendimentos, mantendo cadastros familiares e fichas individuais de prontuários e submetendo-se a treinamento e às normas de controle e avaliação da Secretaria Municipal de Saúde, Saneamento e Ação Social e demais normas determinadas pelo Ministério da Saúde.

 

Art. 11 –  A forma de contratação do pessoal temporário,  nos termos desta lei, será através de contrato administrativo especial, sem necessidade  de concurso público, contendo o  nome do contratado, o cargo temporário, o vencimento , a carga horária semanal, o prazo da contratação vinculado aos programas do Governo Federal  e demais disposições julgadas necessárias, ficando todos os contratados temporários vinculados ao Regime Geral da Previdência Social- RGPS, devendo ainda ser expedido portaria. 

 

Art.12 – Cessado o Programa PACS ou PSF, os servidores contratados temporariamente, terão os contratos rescindidos, sendo expedida portaria de exoneração, fazendo jus ao vencimento base, adicional de insalubridade para os cargos temporários  em que for devido, adicional por serviço extraordinário nos mesmos percentuais fixados para os servidores efetivos, salário família no mesmo valor estabelecido para os servidores de cargo efetivo, gratificação natalina e féria com acréscimo de 1/3  conforme inciso XVIII do art.7° da  Constituição Federal.   

 

§ 1º –   Caso o período do acerto seja fracionado, far-se-á o pagamento dos valores de forma proporcional.

 

§ 2º – Caso a duração do contrato se der em período maior que um ano, pela continuidade do programa/convênio, proceder-se-á, ao pagamento dos valores citados no caput relativo a cada  mês vencido, a gratificação natalina  na mesma data em que for pago aos servidores efetivos, e a féria  de acordo com cronograma estabelecido pela Secretaria Municipal de Saúde, Saneamento e Ação Social. 

 

Art.13 – As atribuições dos cargos temporários para atendimento dos programas referidos nesta Lei,  de Médico  Clínico Geral, Enfermeiro Nível Superior, Agente Comunitário de Saúde, Auxiliar de Enfermagem,  odontólogo, Auxiliar de Odontólogo, serão definidos pela Secretaria Municipal de Saúde, Saneamento e Ação Social,  de acordo com os Programas Especiais, objetos desta lei, instituídos pelo Ministério da Saúde. 

 

Art.14 – As despesas decorrentes da execução dos programas a que se refere esta lei, correrão por conta das dotações próprias no orçamento do município para MANUTENÇÃO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE E PROGRAMAS ESPECÍFICOS DE SAÚDE.

 

               Art.15 – Fica o Prefeito Municipal de Rio das Antas autorizado também a expedir decretos e demais atos administrativos necessários a regulamentação, operacionalização e execução da presente lei.

 

Art.16 – Os servidores já contratados para o programa PACS, de acordo com a Lei Municipal n° 1.090, de 14/12/1999, serão reenquadrados dentro das disposições da presente lei, inclusive no que diz respeito a vencimentos, outros direitos, carga horária e demais normas estabelecidas.

 

Art.17 – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente as leis n°s 1.090, de 14/12/1999 e 1.140, de 30/04/2001.

 

RIO DAS ANTAS, 14 DE NOVEMBRO DE 2001.

 

 

JOÃO CARLOS MUNARETTO

          Prefeito Municipal

 

Registrada em livro próprio e publicada no mural do átrio da Prefeitura na mesma data.

 

 

     CLAUDETE I.B.STOLZ

                         Secret. Mun. de Adm. e Finanças

 

 

LEI N° 1.226,  DE  28 DE FEVEREIRO DE 2003.

CRIA CARGOS TEMPORÁRIOS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO DAS ANTAS.

 

            Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art.1° –  Fica ampliado em mais 02(dois) pessoas a quantidade autorizada no artigo 1º da Lei nº  1.173, de 14/11/2001.

 

Art.2º – Ficam criados mais os seguintes cargos temporários, para execução do disposto na Lei nº 1.173, de 14/11/2001.

 

Nome do Cargo Temporário	Quantidade de vagas	Tipo do Provi-mento	Carga Horária semanal –CHS	Vencimento básico  – R$
Auxiliar de Enfermagem	2	Temporário	20	260,31

 

               Art 3° – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,  revogadas as disposições em contrário.

 

RIO DAS ANTAS, 28  DE FEVEREIRO DE 2003.

 

                                                                   JOÃO CARLOS MUNARETTO

                                                                         Prefeito Municipal

 

Registrada em livro próprio e publicada no mural do átrio da Prefeitura na mesma data.

 

                                                                      CLAUDETE I.B. STOLZ

                                                                 Secret. Mun. de Adm. e Finanças

LEI  N° 1.448,  DE  18 DE MARÇO DE 2008.

CRIA CARGOS TEMPORÁRIOS.

 

              O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO DAS ANTAS.

                 

            Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei.

                 

 

Art.1° –  Fica ampliado em mais 02(dois) pessoas a quantidade autorizada no artigo 1º da Lei nº  1.173, de 14/11/2001, alterada pela Lei nº 1.226, de 28/02/2003.

 

Art.2º – Ficam criados mais os seguintes cargos temporários, para execução do disposto na Lei nº 1.173, de 14/11/2001, alterada pela Lei nº 1.226, de 28/02/2003.

 

Nome do Cargo Temporário	Quantidade de vagas	Tipo do Provi-mento	Carga Horária semanal –CHS	Vencimento básico  – R$
Psicólogo	2	Temporário	20	1.100,00

 

Art.3º – A habilitação mínima exigida para que se possa admitir será a seguinte:

 

Nome do Cargo Temporário	Habilitação Mínima
Psicólogo	Curso superior completo com registro no CRP

 

               Art.4º – Acrescenta o Parágrafo Único ao artigo 11 da Lei nº 1.173, de 14 de novembro de 2001, com a seguinte redação:

 

               Parágrafo Único – As contratações para os cargos de que trata esta lei, serão precedidas de TESTE SELETIVO, com divulgação do Edital, em jornal de circulação regional, preferencialmente no jornal que divulga os atos oficiais do Município.

 

            Art 5° – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

                                                       

                                                         RIO DAS ANTAS, 18  DE MARÇO 2008.

 

JOÃO CARLOS MUNARETTO

Prefeito Municipal

 

 

Registrada em livro próprio e publicada  no mural do átrio da Prefeitura na mesma data.

 

ADEMIR ANTONIO FERRARIN

Secret. Munic.de Admin.e Finanças

 

                                                                    

 

ESTADO DE SANTA CATARINA   PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DAS ANTAS

 

LEI N° 1.488,  DE  09 DE ABRIL DE 2009.

CRIA CARGOS TEMPORÁRIOS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO DAS ANTAS.

           

              Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art.1° –  Fica ampliado em mais 03(três) pessoas a quantidade autorizada no artigo 1º da Lei nº  1.173, de 14/11/2001, alterada pela Lei nº 1.226, de 28/02/2003 e pela Lei nº 1.448, de 18/03/2008.

 

Art.2º – Ficam criados mais os seguintes cargos temporários, para execução do disposto na Lei nº 1.173, de 14/11/2001, alterada pela Lei nº 1.226, de 28/02/2003 e pela Lei nº 1.448, de 18/03/2008.

 

Nome do Cargo Temporário	Quantidade de vagas	Tipo do Provi-mento	Carga Horária semanal –CHS	Vencimento básico  – R$
Farmacêutico	1	Temporário	20	1.285,00
Fisioterapeuta	1	Temporário	20	1.285,00
Fisioterapeuta	1	Temporário	30	1.927,00

 

Art.3º – A habilitação mínima exigida para que se possa admitir será a seguinte:

 

Nome do Cargo Temporário	Habilitação Mínima
Farmacêutico	Curso superior completo com registro no CRF
Fisioterapeuta	Curso superior completo com registro no CREFITO

 

Parágrafo Único: Os vencimentos dos cargos criados por esta lei e descritos acima não sofrerão reajuste ou revisão anual no corrente exercício.

 

Art.4º – Ficam incluídos no art.4º da lei nº 1.173, de 14/11/2001 os cargos criados por esta lei.

 

               Art 5° – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,  revogadas as disposições em contrário.

                                          

                                                       RIO DAS ANTAS, 09 DE ABRIL DE 2009.

 

ALCIR JOSÉ BODANESE

Prefeito Municipal

                           Registrada em livro próprio e publicada no mural do átrio da Prefeitura na mesma data.

                                                                                                                     

             ISRAEL MONTEIRO

            Secret.Mun.de Adm. e Finanças      

 

                Secret.Mun.de Adm. e Finanças                

 

ESTADO DE SANTA CATARINA   PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DAS ANTAS

 

LEI N° 1.529,  DE  01 DE DEZEMBRO DE 2009.

CRIA E EXTINGUE CARGOS TEMPORÁRIOS NA ÁREA DA SAÚDE.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO DAS ANTAS.

           

               Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:         

 

Art.1º – Fica criado mais o seguinte cargo temporário, para execução do disposto na Lei nº 1.173, de 14/11/2001, alterada pelas Leis nºs 1.226, de 28/02/2003, 1.448, de 18/03/2008 e 1.488, de 09/04/2009.

 

Nome do Cargo Temporário	Quantidade de vagas	Tipo do Provi-mento	Carga Horária semanal –CHS	Vencimento básico  – R$
Farmacêutico	1	Temporário	40	1.500,00

 

Art.2º – A habilitação mínima exigida para que se possa admitir será a seguinte:

 

Nome do Cargo Temporário	Habilitação Mínima
Farmacêutico	Curso superior completo com registro no CRF

 

Parágrafo Único: O vencimento do cargo criado por esta lei terá  reajuste ou revisão anual  relativamente  a defasagem que houver a contar do mês de criação do mesmo, de acordo com a legislação municipal em vigor.

 

Art.3º – Fica incluído no art.4º da lei nº 1.173, de 14/11/2001 o cargo criado por esta lei.

 

Art.4º – Fica extinto 01(um)cargo temporário de FARMACÊUTICO com carga horária semanal de 20H00, do Quadro Temporário para execução do disposto na Lei nº 1.173, de 14/11/2001 e alterações posteriores.

 

               Art 5° – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,  revogadas as disposições em contrário.

                                        

                                                 RIO DAS ANTAS, 01 DE DEZEMBRO DE 2009.

 

ALCIR JOSÉ BODANESE

Prefeito Municipal

 

Registrada em livro próprio e publicada no mural do átrio da Prefeitura na mesma data.

 

            ISRAEL MONTEIRO

                                                               Secret.Mun.de Adm..e Finanças

 

 

 

ESTADO DE SANTA CATARINA   PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DAS ANTAS

 

 

LEI  N° 1.889,  DE  05 DE NOVEMBRO DE 2015.

ALTERA CARGA HORÁRIA DE CARGO TEMPORÁRIO QUE ESPECIFICA.

 

           O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO DAS ANTAS.

 

           Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

 

Art.1° –  Fica alterada a carga horária semanal de um cargo temporário de fisioterapeuta, incluído na Lei nº 1.173, de 14/11/2001 e alterações posteriores, pela Lei nº 1.488, de 09/04/2009, conforme abaixo:

Nome do Cargo Temporário	Quanti-dade de Vagas	Tipo do Provimento	Carga Horária semanal –CHS(atual)	Carga Horária semanal –CHS  (Nova)	Vencimento
Fisioterapeuta	1	Temporário	30	15	Proporcional A nova carga

 

            Art 2° – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,  revogadas as disposições em contrário.

                                          

                RIO DAS ANTAS, 05 DE NOVEMBRO  DE 2015.

 

 

ALCIR JOSÉ BODANESE

Prefeito Municipal

 

 

Registrada em livro próprio e publicada no mural do átrio da Prefeitura na mesma data.

 

 

MAGALI ZUCCO

Of.Téc.em RH-FG Secr.Mun.Adm.e Finanças