Lei Complementar 50/2003

Tipo: Lei Complementar

Ano: 2003

Data da Publicação: 24/12/2003

EMENTA

DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA, DE COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.(CONSOLIDADA até a última alteração em 10/11/2017) COM AS ALTERAÇÕES PELAS LEIS COMPLEMENTARES NºS 89, DE 30/12/2009; 106, DE 25/09/2013; 110 de 05/05/2014; E 134, DE 10/11/2017, QUE ESTÃO AO FINAL DA CONSOLIDAÇÃO).
VER TAMBÉM AO FINAL A LEI COMPLEMENTAR Nº 88, DE 30/12/2009 E 104, DE 19/12/2012 que Regulamenta o Tratamento Diferenciado e Favorecido às ME, EPP e MEI.

Integra da norma

1391976____LC_50_DE_24_12_2003_E_ALTPOST_REF_ISS__CONSOLIDADA__ate_a_ultima_alter_em_10_11_2017________________________________.doc

Integra da Norma

ESTADO DE SANTA CATARINA

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DAS ANTAS

LEI COMPLEMENTAR Nº 50, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2003.

DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA, DE COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.(CONSOLIDADA até a última alteração em 10/11/2017) COM AS ALTERAÇÕES PELAS LEIS COMPLEMENTARES NºS 89, DE 30/12/2009; 106, DE 25/09/2013; 110 de 05/05/2014; E 134, DE 10/11/2017, QUE ESTÃO AO FINAL DA CONSOLIDAÇÃO).

VER TAMBÉM AO FINAL A LEI COMPLEMENTAR Nº 88, DE 30/12/2009 E 104, DE 19/12/2012 que Regulamenta o Tratamento Diferenciado e Favorecido às ME, EPP e MEI.

O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO DAS ANTAS.

Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei complementar:

CAPÍTULO I

DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA

Seção I

DO FATO GERADOR

Art. 1º. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista anexa, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador.

§ 1º. O imposto incide também sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.

§ 2º. Ressalvadas as exceções expressas na lista anexa, os serviços nela mencionados não ficam sujeitos ao Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, ainda que sua prestação envolva fornecimento de mercadorias.

§ 3º. O imposto de que trata esta Lei Complementar incide ainda sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.

§ 4º. A incidência do imposto não depende:

I – da denominação dada ao serviço prestado;

II – da existência de estabelecimento fixo;

III – do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas, relativas ao prestador dos serviços.

IV – do recebimento do preço ou do resultado econômico da prestação.

Seção II

DA NÃO INCIDÊNCIA

Art. 2º. O imposto não incide sobre:

I – as exportações de serviços para o exterior do País;

II – a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes-delegados;

III – o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras.

Parágrafo único. Não se enquadram no disposto no inciso I os serviços desenvolvidos no Município, cujo resultado aqui se verifique, ainda que o pagamento seja feito por residente no exterior.

Seção III

DO LOCAL DA PRESTAÇÃO

Art.3º. O Imposto é devido no local da prestação do serviço.

Parágrafo Único. Entende-se por local da prestação o lugar onde se realizar a prestação do serviço.

Art. 4º. O serviço considera-se prestado e o imposto devido no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XXV, quando o imposto será devido no local: (Redação alterada pela LC-134, DE 10/11/2017).

I – do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, na hipótese do § 1º do art. 1º desta Lei Complementar;

II – da instalação dos andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas, no caso dos serviços descritos no subitem 3.05 da lista anexa;

III – da execução da obra, no caso dos serviços descritos no subitem 7.02 e 7.19 da lista anexa;

IV – da demolição, no caso dos serviços descritos no subitem 7.04 da lista anexa;

V – das edificações em geral, estradas, pontes, portos e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.05 da lista anexa;

VI – da execução da varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer, no caso dos serviços descritos no subitem 7.09 da lista anexa;

VII – da execução da limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.10 da lista anexa;

VIII – da execução da decoração e jardinagem, do corte e poda de árvores, no caso dos serviços descritos no subitem 7.11 da lista anexa;

IX – do controle e tratamento do efluente de qualquer natureza e de agentes físicos,químicos e biológicos, no caso dos serviços descritos no subitem 7.12 da lista anexa;

X – do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte, descascamento de ávores, sivicultura, exploração florestal e serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas para quaiser fins e por quaisquer meios; (Redação alterada pela LC-134, DE 10/11/2017).

XI – da execução dos serviços de escoramento, contenção de encostas e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.17 da lista anexa;

XII – da limpeza e dragagem, no caso dos serviços descritos no subitem 7.18 da lista anexa;

XIII – onde o bem estiver guardado ou estacionado, no caso dos serviços descritos no subitem 11.01 da lista anexa;

XIV – dos bens, dos semoventes ou do comicílio das pessoas vigiados, segurados ou monotorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 da lista de serviços;(Redação alterada pela LC-134, de 10/11/2017);

dos bens ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados ou monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 da lista anexa;

XV – do armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda do bem, no caso dos serviços descritos no subitem 11.04 da lista anexa;

XVI – da execução dos serviços de diversão, lazer, entretenimento e congêneres, no caso dos serviços descritos nos subitens do item 12, exceto o 12.13, da lista anexa;

XVII – do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços descritos pelo item 16 da lista de serviços; (Redação alterada pela LC-134, de 10/11/2017);

XVIII – do estabelecimento do tomador da mão-de-obra ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.05 da lista anexa.

XIX – da feira, exposição, congresso ou congênere a que se referir o planejamento, organização e administração, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.10 da lista anexa;

XX – do terminal rodoviário, no caso dos serviços descritos pelo item 20 da lista anexa;

XXI – do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 4.22, 4.23 e 5.09; (Inciso incluido pela LC-134, de 10/11/2017);

XXII – do domicílio do tomador do serviço no caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito ou débito e demais descritos no subitem 15.01 da lista de serviços; (Inciso incluido pela LC-134, de 10/11/2017);

XXIII– do domicilio do tomador dos serviços dos subitens 10.04 e 15.09 da lista de serviços. (Inciso incluido pela LC-134, de 10/11/2017).

§ 1º. No caso dos serviços a que se refere o subitem 3.04 da lista anexa, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto relativo aos serviços de extensão de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza, objetos de locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não, compreendidos no território do Município.

§ 2º. No caso dos serviços a que se refere o subitem 22.01 da lista anexa, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto relativo aos serviços prestados na extensão da rodovia explorada, que estiver compreendida no território do Município.

§ 3º. Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no local do estabelecimento prestador nos serviços executados em águas marítimas, excetuados os serviços descritos no subitem 20.01.

Subseção I

ESTABELECIMENTO PRESTADOR

Art. 5º. Considera-se estabelecimento prestador:

I – o local onde o contribuinte desenvolva a atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporário, e que configure unidade econômica ou profissional, sendo irrelevantes para caracterizá-lo as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas;

II – o local, edificado ou não, próprio ou de terceiros, onde sejam executadas atividades sujeitas à incidência do imposto, mediante a utilização de empregados, ainda que sob a forma de cessão de mão-de-obra, com ou sem o concurso de máquinas, equipamentos, ferramentas ou quaisquer outros utensílios.

Seção IV

SUJEITO PASSIVO

Art. 6º. Sujeito passivo do imposto é o contribuinte ou o responsável, na forma prevista neste Código.

I. Subseção I

DO CONTRIBUINTE

Art. 7º Contribuinte é o prestador do serviço sujeito à incidência do imposto.

Art. 8º. Fica atribuída, em caráter supletivo do cumprimento total da obrigação tributária, aos tomadores ou intermediários de serviços, a responsabilidade pela retenção do crédito tributário e pelo recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISQN devido pelos prestadores dos serviços descritos nos subitens 3.05, 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.12, 7.16, 7.17, 7.18, 7.19, 7.22, 11.02, 12.8, 12.12, 12.13, 16.01, 17.01, 17.02, 17.03, 17.05, 17.06, 17.10, 17.11 e 17.24 da lista anexa.

§ 1º – Será, ainda, retido o imposto por parte das pessoas jurídicas inscritas no Município tomadoras de quaisquer serviços tributáveis pelo Município, sempre que o prestador:

I – sendo pessoa jurídica, não tiver inscrição no Município;

II – sendo pessoa física, profissional liberal ou autônomo, não comprovar sua inscrição no Cadastro de Contribuintes do Município.

§ 2º – Os órgãos da administração direta da União, dos Estados e dos Municípios, bem como suas respectivas Autarquias, Empresas Públicas, sociedades de Economia Mista e suas subsidiárias e controladas e as Fundações instituídas pelo Poder Público, que contratarem serviços sujeitos ao imposto, farão a retenção do imposto devido, no ato do pagamento do serviço.

§ 3º – O imposto retido na fonte, em qualquer hipótese, deverá ser recolhido até o dia 10 do mês seguinte aquele em que forem efetuadas as retenções.

§ 4º – Sem prejuízo do disposto no caput e no § 1.º deste artigo, são responsáveis pela obrigação tributária:

I – o tomador ou intermediário de serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País;

II – a pessoa jurídica, ainda que imune ou isenta, tomadora ou intermediária dos serviços previstos no caput deste artigo.

§ 5º – Os responsáveis a que se refere este artigo estão obrigados ao recolhimento integral do imposto devido, multa e acréscimos legais, independentemente de ter sido efetuada sua retenção na fonte.

Seção V

DA BASE DE CÁLCULO

Art.9º A BASE DE CÁLCULO do imposto ISSQN é o preço do serviço, sendo que:(Redação Alterada pela Lei Compl.89, de 30/12/2009).

I – para as empresas normais NÃO OPTANTES DO SIMPLES essa base será multiplicada pela alíquota constante do ANEXO I da LISTA DE SERVIÇOS, parte integrante desta lei; (Redação Alterada pela Lei Compl.89, de 30/12/2009).

II – para as Empresas de Pequeno Porte(EPP) e as Microempresas(ME) OPTANTES PELO SIMPLES a base de será multiplicada pelos percentuais em cada faixa constante de anexos do ISSQN da LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 123/2006; (Redação Alterada pela Lei Compl.89, de 30/12/2009).

III – para as empresas denominadas Empreendedor Individual(EI) o recolhimento será em valor fixo mensal estipulado de acordo com o Art.18-A da Lei Complementar Federal nº 123/2006. (Redação Alterada pela Lei Compl.89, de 30/12/2009).

§ 1º – Nos serviços previstos nos subitens 7.02 e 7.05, não se incluem na base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de qualquer Natureza o valor das mercadorias fornecidas pelo prestador dos serviços, por ele produzidas fora do local da prestação, que ficam sujeitas ao ICMS.

§ 2º. Quando os serviços descritos pelo subitem 3.04 da lista anexa forem prestados no território de mais de um Município, a base de cálculo será proporcional, conforme o caso, à extensão da ferrovia, rodovia, dutos e condutos de qualquer natureza, cabos de qualquer natureza, ou ao número de postes, existentes no território do Município.

Art.9ºA – Quando se tratar de imposto a ser pago mediante alíquota fixa,” ISS OFÍCIO” o valor do tributo é o fixado no Art.16, I,II,III e IV desta lei e o seu recolhimento será feito na forma estabelecida no regulamento. (§ 3º renumerado para Art.9ºA pela Lei Compl.89, de 30/12/2009).

Subseção I

ARBITRAMENTO

Art. 10. Sempre que forem omissos ou não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, a base de cálculo do imposto será arbitrada pela autoridade fiscal.

Art. 11. A autoridade fiscal que proceder ao arbitramento da base de cálculo lavrará Termo de Arbitramento, valendo-se dos dados e elementos que possa colher junto:

I – a contribuintes que promovam prestações semelhantes;

II – ao próprio sujeito passivo, relativamente a prestações realizadas em períodos anteriores;

III – no estabelecimento, com base no movimento das operações apuradas em período de tempo determinado, mediante acompanhamento.

Parágrafo único. O arbitramento poderá basear-se ainda em quaisquer outros elementos probatórios, inclusive despesas necessárias a manutenção do estabelecimento ou a efetivação das prestações.

Art. 12. O Termo de Arbitramento integra a Notificação Fiscal e deve conter:

I – a identificação do sujeito passivo;

II – o motivo do arbitramento;

III – a descrição das atividades desenvolvidas pelo sujeito passivo;

IV – as datas inicial e final, ainda que aproximadas, de cada período em que tenham desenvolvidas as atividades;

V – os critérios de arbitramento utilizados pela autoridade fazendária;

VI – o valor da base de cálculo arbitrada, correspondente ao total das prestações realizadas em cada um dos períodos considerados;

VII – o ciente do sujeito passivo ou, se for o caso, a indicação de que este se negou a opor o ciente.

Parágrafo único. Os critérios a que se refere o inciso V deste artigo serão estabelecidos em regulamento.

Art. 13. Acompanham o Termo de Arbitramento as cópias dos documentos que lhe serviram de base, salvo quando estas tenham sido extraídas de documentos pertencentes ao próprio sujeito passivo, caso em que serão identificados.

Art. 14. Não se aplica o disposto nesta Subseção quando o fisco dispuser de elementos suficientes para determinar o valor real das prestações.

Art. 15. É assegurado ao contribuinte o direito de contestar a avaliação do valor arbitrado, na forma e prazos previstos neste Código.

Seção VI

PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS E SOCIEDADES DE PROFISSIONAIS

Art. 16. O imposto devido em razão de serviço prestado sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte será fixo e estabelecido em função da formação escolar ou profissional exigida para o exercício da atividade, de acordo com as seguintes categorias:

I – Sobre serviços prestados por profissionais de nível fundamental o valor mensal do imposto é de 1%(Um por cento) do PTM – Padrão Tributário Municipal;

II – Sobre serviços prestados por profissionais de nível médio o valor mensal do imposto é de 2%(Dois por cento) do PTM – Padrão Tributário Municipal;

III – Sobre serviços prestados por profissionais de nível superior o valor mensal do imposto é de 3%(Três por cento) do PTM – Padrão Tributário Municipal;

IV – Sobre serviços prestados por profissionais vinculados a entidades de classe o valor mensal do imposto será de 1% a 3% (um a três por cento), conforme a categoria do profissional constante dos itens I a III deste artigo.

§ 1º. Considera-se serviço pessoal do próprio contribuinte aquele realizado direta e exclusivamente por profissional autônomo e sem o concurso de outros profissionais de mesma ou de outra qualificação técnica.

§ 2º. Não descaracteriza o caráter pessoal do serviço o auxílio ou ajuda de terceiros que não contribuam para a sua produção.

Art. 17. Quando os serviços forem prestados por sociedades simples de profissionais, porém realizados de forma pessoal, estas ficarão sujeitas ao pagamento do imposto na forma do artigo anterior, calculado em relação a cada profissional habilitado, sócio, empregado ou não, que preste serviço em nome da sociedade, embora assumindo responsabilidade pessoal, nos termos da lei aplicável.

Parágrafo Único. As sociedades a que se refere este artigo são aquelas formadas por pessoas físicas, devidamente habilitadas para o exercício de todas as atividades consignadas em seus objetos sociais.

Seção VII

DA FORMA DE ARRECADAÇÃO

Art. 18 – O imposto será arrecadado por meio de guia a ser preenchida pelo próprio contribuinte, de acordo com a forma e prazo estabelecidos no regulamento.

Art. 19 – Os contribuintes sujeitos ao imposto com base no valor dos serviços prestados manterão sistema de registros, na forma que dispuser o regulamento.

§ 1º – As Notas Fiscais de Prestação de Serviços somente poderão ser impressas mediante prévia autorização da fiscalização da Secretaria Municipal de Administração e Finanças.

§ 2º – A Secretaria Municipal de Administração e Finanças poderá instituir e fornecer Notas Fiscais de Prestação se Serviço avulsas, cujo modelo, forma de utilização e preenchimento serão determinados em regulamento.

Art. 19A – Fica instituída no Município de Rio das Antas a Nota Fiscal Eletrônica de Prestação de Serviços, NFS-e, que deverá ser emitida por ocasião da prestação de serviço. (instituído pela Lei Complementar nº 110 de 05/05/2014)

§1º Caberá ao regulamento:

I – disciplinar a emissão da Nota Fiscal Eletrônica de Prestação de Serviços;

                                   II – definir os contribuintes que estarão autorizados ou obrigados a emiti-la.

                                   § 2º A Prefeitura    Municipal de Rio das Antas, disponibilizará aos contribuintes usuários     da      Nota    Fiscal    Eletrônica    de Prestação de Serviços, aplicativo/web, responsável      pelo controle e emissão do documento fiscal através da rede mundial de computadores.

Subseção I

ESTIMATIVA FISCAL

Art. 20 – A Autoridade Administrativa poderá instituir o sistema de cobrança do imposto em que a base de cálculo seja estipulada por estimativa, quando:

I – se tratar de estabelecimento de funcionamento provisório;

II – o contribuinte deixar de apresentar a guia no prazo regulamentar;

III – o contribuinte não tiver condição de emitir documentos fiscais;

IV – se tratar de contribuinte cuja espécie, modalidade ou volume de operação imponham tratamento fiscal especial.

V – se tratar de estabelecimento constituído sobre a forma de sociedade simples.

§ 1º. A Autoridade Administrativa, na hipótese prevista neste artigo, para cálculo do imposto, tomará por base a receita bruta estimada, a qual não poderá ser inferior ao valor das parcelas correspondentes:

I – ao valor das matérias-primas, combustíveis e outros materiais consumidos ou aplicados durante o ano;

II – à folha de salários pagos durante o ano, adicionado de honorários de diretores e retiradas e proprietários e sócios gerentes;

III – a 10% (dez por cento) do valor venal do imóvel ou parte dele e dos equipamentos utilizados pela empresa ou profissionais autônomos;

IV – às despesas com fornecimento de água, luz, telefone e demais encargos mensais obrigatórios do contribuinte.

Seção VIII

DO PAGAMENTO DO IMPOSTO

Art. 21. O imposto será pago:

I – por ocasião da ocorrência do fato gerador, quando o prestador e o contratante não estiverem cadastrados como contribuintes do Município;

II – quando fixo, em até 06 (seis) parcelas conforme definido em regulamento;

III – quando por estimativa fiscal, em parcelas mensais até o dia 15 (quinze) do mês seguinte ao da ocorrência do fato gerador;

IV – quando retido na fonte ou por substituição tributária até o dia 15 (quinze) do mês seguinte ao de referência;

V – nos demais casos sob o preço dos serviços prestados, apurado mensalmente, até o dia 15 (quinze) do mês seguinte ao de referência.

Parágrafo único. Poderá ser autorizado, em caráter especial e mediante despacho do titular do órgão fazendário do Município que os estabelecimentos temporários e os contribuintes estabelecidos em outros Estados ou Municípios que prestem serviços dentro dos limites territoriais de Rio das Antas, recolham o imposto devido no prazo e na forma definidos no respectivo despacho.

Art. 22. É dever do sujeito passivo apurar e declarar o imposto de acordo com o período de apuração, mediante Guia de Informação Fiscal – GIF ou meio magnético, conforme dispuser o regulamento.

Art. 23. O Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza devido pela mão-de-obra na construção civil deverá ser recolhido, à vista ou parceladamente, antecipadamente, durante a execução da obra.

§ 1º. O imposto devido na forma deste artigo será calculado por estimativa tendo por base tabela de valores unitários de construção fixada e atualizada mensalmente pelo órgão fazendário.

§ 2º. A liberação da carta de habite-se fica condicionada a comprovação do pagamento total do imposto devido na forma deste artigo.

§ 3º. Terminada a construção é facultado a ambas as partes, sujeito ativo e passivo da relação tributária, exigir o imposto apurado a maior do que a estimativa para a edificação ou a devolução pelo recolhimento a maior, em razão de prestação de serviços insuficientes para alcançar o imposto lançado.

§ 4º. O sujeito ativo da relação tributária, de que trata o parágrafo anterior, terá o prazo máximo de 30 (trinta) dias, para efetuar a devolução, ao sujeito passivo, do recolhimento a maior em razão de prestação de serviços insuficientes para alcançar o imposto lançado.

Art. 24. Não se subordinam às regras do artigo anterior os contribuintes pessoas jurídicas, que estiverem cadastrados na Prefeitura como prestadores de serviços, no ramo da construção civil e desde que venham recolhendo seus tributos com normalidade.

Seção IX

DO LANÇAMENTO DE OFÍCIO

Art. 25. O lançamento do imposto será efetuado de ofício, pela autoridade administrativa:

I – quando o valor do imposto, apurado e declarado pelo sujeito passivo, em Guia de Informação Fiscal – GIF ou arquivo eletrônico, não corresponder à realidade.

II – quando o valor do imposto for levantado e apurado em ação fiscal.

Parágrafo único. Sobre o crédito tributário constituído na forma deste artigo, incidirão os juros moratórios e as multas previstas na legislação tributária.

Art. 26. A inscrição em Dívida Ativa dos créditos tributários declarados em Guia de Informações Fiscais independe de nova notificação de lançamento ao sujeito passivo.

Seção X

LIVROS E DOCUMENTOS FISCAIS

Art. 27. Os livros e demais documentos fiscais necessários à fiscalização, lançamento, recolhimento e controle das operações sujeitas à incidência do imposto, serão os previstos no regulamento.

CAPÍTULO II

OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS

Art. 28. Ficam obrigadas a se inscrever no Cadastro Municipal de Contribuintes – CMC, as pessoas físicas ou jurídicas que:

I – realizem prestações de serviços sujeitas à incidência do imposto;

II – sejam, em relação às prestações de serviços a que se refere o inciso I, responsáveis pelo pagamento do imposto como substitutos tributários;

Parágrafo único. Excepcionados os casos previstos em regulamento, será exigida inscrição independente para cada estabelecimento.

Art. 29. As prestações de serviços devem ser consignadas em documentos fiscais próprios, de acordo com os modelos fixados em regulamento.

Parágrafo único. O regulamento disporá sobre normas relativas à impressão, emissão e escrituração de documentos fiscais, podendo fixar os prazos de validade dos mesmos.

Art. 30. Os contribuintes e demais pessoas obrigadas à inscrição cadastral deverão manter e escriturar, os livros fiscais previstos em regulamento.

Parágrafo único. Os contribuintes e demais pessoas obrigadas, entregarão, nos prazos fixados em regulamento, à Secretaria de Finanças, as informações de natureza cadastral, econômica ou fiscal previstas na legislação tributária.

CAPÍTULO III

CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DO IMPOSTO

Art. 31. Compete ao órgão fazendário do Município a supervisão, o controle da arrecadação e a fiscalização do imposto.

Parágrafo único. A fiscalização do imposto é atribuição exclusiva dos agentes do fisco.

Art. 32. Os agentes do fisco, diretamente ou por intermédio do órgão fazendário, poderão requisitar o auxílio da força pública estadual sempre que forem vítimas de embaraço ou desacato no exercício de suas funções, ou quando for necessária a adoção de medidas acauteladoras de interesse do fisco, ainda que não se configure fato definido em lei como crime ou contravenção.

Art. 33. No exercício de suas funções, o agente do fisco procederá ao exame dos livros e documentos de escrituração contábil e fiscal do contribuinte, inclusive em meios magnéticos.

Parágrafo único. No caso de recusa de apresentação dos livros, documentos ou meios magnéticos, o agente do fisco, diretamente ou por intermédio do órgão fazendário, providenciará junto ao Ministério Público para que se faça a exibição judicial, sem prejuízo da lavratura de auto de infração por embaraço a ação fiscal.

Art. 34. Considerar-se-á infração à obrigação tributária acessória a simples omissão de registro de prestações de serviços tributáveis na escrita fiscal, desde que lançadas na comercial.

Art. 35. Presumir-se-á prestação de serviço tributável não registrada, quando se constatar:

I – o suprimento de caixa sem comprovação da origem do numerário, quer esteja escriturado ou não;

II – a efetivação de despesas, pagas ou arbitradas, em limite superior ao lucro bruto auferido pelo contribuinte;

III – a diferença entre o movimento tributável médio apurado em sistema especial de fiscalização e o registrado nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores;

IV – a falta de registro de documentos fiscais referentes à prestação de serviços, na escrita fiscal e contábil, quando existente esta;

V – a efetivação de despesas ou aquisição de bens e serviços, por titular de empresa ou sócio de pessoa jurídica, em limite superior ao pró-labore ou às retiradas e sem comprovação da origem do numerário;

VI – o pagamento de aquisições de mercadorias, bens, serviços, despesas e outros ativos e passivos, em valor superior às disponibilidades do período;

VII – a existência de despesa ou de título de crédito pagos e não escriturados, assim como a manutenção, no passivo, de obrigações cuja exigibilidade não seja comprovada;

VIII – a existência de valores registrados em máquina registradora, equipamento emissor de cupom fiscal, processamento de dados, ou outro equipamento utilizado sem prévia autorização ou de forma irregular, apurados mediante a leitura do equipamento.

§ 1º. Não perdurará a presunção mencionada nos incisos I, II, e VI quando em contrário provarem os lançamentos efetuados em escrita contábil revestida das formalidades legais.

§ 2º. Não produzirá os efeitos previstos no § 1º a escrita contábil, quando:

I – contiver vícios ou irregularidades que objetivem ou possibilitem a sonegação de tributos;

II – os documentos fiscais emitidos ou recebidos contiverem omissões ou vícios, ou quando se verificar que as quantidades, operações ou valores lançados são inferiores aos reais;

III – os livros ou documentos fiscais forem declarados extraviados, salvo se o contribuinte fizer comprovação das prestações e de que sobre elas pagou o imposto devido;

IV – o contribuinte, embora intimado, persistir no propósito de não exibir seus livros e documentos para exame.

CAPÍTULO IV

INFRAÇÕES E PENALIDADES

Seção I

INFRAÇÕES POR FALTA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO

Art. 36. Deixar de recolher, total ou parcialmente, o imposto:

I – apurado pelo próprio sujeito passivo;

II – devido por responsabilidade solidária ou por substituição tributária;

III – devido por estimativa fiscal:

a) Multa de 2% (Dois por cento) do valor do imposto.

Parágrafo único. No caso do inciso II, a multa prevista neste artigo será exigida em dobro quando o responsável houver retido o imposto e deixado de recolhê-lo nos prazos fixados no regulamento.

Art. 37. Deixar de submeter, total ou parcialmente, prestação de serviço tributável à incidência do imposto:

a) Multa de 2% (Dois por cento) do valor do imposto.

Parágrafo único – A multa prevista neste artigo será ampliada para:

I – 4% (Quatro por cento) do valor do imposto, quando não tiver sido emitido documento fiscal;

II – 4% (Quatro por cento) do valor do imposto, quando a prestação estiver consignada em documento fiscal:

a) com numeração ou seriação repetida;

b) que indique, nas respectivas vias, valores ou destinatários diferentes;

c) que indique valor inferior ao efetivamente praticado na prestação;

d) que descreva de forma contraditória, nas respectivas vias, os dados relativos à especificação do serviço;

e) de outro contribuinte ou empresa fictícia, dolosamente constituída para este fim;

f) indicando tratamento tributário vinculado à destinação do serviço e que não tenha chegado ao destino nele declarado.

Art. 38. Submeter tardiamente prestação de serviço tributável à incidência do imposto ou recolher o imposto apurado, pelo próprio sujeito passivo, ou devido por estimativa fiscal, após o prazo previsto na legislação, antes de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização:

a) Multa de 2% (Dois por cento) do valor do imposto.

Art. 39. Deixar de registrar, na escrita fiscal, documento fiscal relativo à prestação de serviço tributável:

a) Multa de 2% (Dois por cento) do valor do serviço prestado, não inferior a R$ 200,00 (duzentos reais).

Parágrafo único. A multa prevista neste artigo somente será aplicada se o documento fiscal não tiver sido contabilizado.

Art. 40. Deixar o agente arrecadador ou estabelecimento bancário de repassar o imposto arrecadado:

a) Multa de 4% (Quatro por cento) do valor do imposto.

Seção II

INFRAÇÕES RELATIVAS A DOCUMENTOS E LIVROS FISCAIS

Art. 41. Emitir documento fiscal consignando declaração falsa quanto ao estabelecimento prestador de serviço, ou quanto ao seu destinatário:

a) Multa de 4% (Quatro por cento) do valor do serviço prestado.

Art. 42. Emitir documento fiscal de forma ilegível, com omissões, incorreções ou que apresente emendas ou rasuras que dificultem ou impeçam a verificação dos dados nele apostos:

a) Multa de 2% (Dois por cento) do PTM por documento, não inferior a 2% (Dois por cento ) do PTM e limitada a 50% (Cinquenta por cento) do PTM – Padrão Tributário Municipal.

Art. 43. Deixar de emitir documento fiscal, estando a prestação de serviço sujeita à incidência do imposto e registrada no Livro de Apuração do imposto:

a) Multa de 2% (Dois por cento ) do valor da prestação, não inferior a 15%(Quinze por cento)da prestação.

Art. 44. Imprimir ou encomendar a impressão de documentos fiscais fraudulentamente ou sem a devida autorização:

a) Multa de 5% (Cinco por cento) do PTM por documento fiscal, não inferior a 10%(Dez por cento) do PTM.

Parágrafo único. Incorre também na multa prevista neste artigo aquele que fornecer, possuir, guardar ou utilizar documento fiscal:

I – impresso fraudulentamente ou sem a devida autorização;

II – de outro contribuinte, de contribuinte inexistente ou cuja inscrição tenha sido baixada ou declarada nula.

Art. 45. Prestar serviços sem emissão de documento fiscal ou cupom, constatada por qualquer meio:

a) Multa de 5% (Cinco por cento) do PTM por documento não emitido.

Art. 46. Atrasar a escrituração dos livros fiscais, utilizá-los sem prévia autenticação, ou escriturá-los sem observar os requisitos da legislação do imposto:

a) Multa de 5%(Cinco por cento) por livro.

Seção III

INFRAÇÕES RELATIVAS AOS EQUIPAMENTOS EMISSORES DE CUPOM FISCAL

Art. 47.Possuir ou utilizar Equipamento Emissor de Cupom Fiscal, sem a autorização fornecida pelo Órgão fazendário do Município ou pela Secretaria da Fazenda do Estado de Santa Catarina:

a) Multa de 50% (Cinquenta por cento) do PTM.

Seção IV

INFRAÇÕES RELATIVAS AO USO DE SISTEMAS E EQUIPAMENTOS DE

PROCESSAMENTO DE DADOS PARA FINS FISCAIS

Art. 48. Constituem infrações relativas ao uso de sistemas e de equipamentos de processamento de dados para fins fiscais:

I – Utilizar programa para emissão ou impressão de documento fiscal ou escrituração de livros fiscais com vício, fraude ou simulação: Multa de 30% (Trinta por cento) do PTM;

II – Utilizar sistema eletrônico de processamento de dados, ou qualquer outro, para emissão de documentos fiscais ou escrituração de livros fiscais, sem observar os requisitos previstos na legislação: Multa de 30% (Trinta por cento do) do PTM;

III – Não efetuar a entrega de informações em meio magnético ou fornecê-las em padrão diferente do estabelecido na legislação: Multa de 5%(Cinco por cento);

IV – Deixar de manter, ou fazê-lo em desacordo com a legislação, arquivo magnético com o registro fiscal dos livros e documentos fiscais escriturados ou emitidos por processamento eletrônico de dados: Multa de 5% (Cinco por cento) do PTM.

Parágrafo único. As multas previstas nesta Seção não ilidem a obrigação do recolhimento do imposto com os acréscimos previstos nos artigos 36 a 39, conforme o caso.

Seção V

INFRAÇÕES RELATIVAS AO CADASTRO E À ENTREGA DE

INFORMAÇÕES DE NATUREZA CADASTRAL, ECONÔMICA OU FISCAL

Art. 49. Iniciar atividade sem prévia inscrição no Cadastro Municipal de Contribuintes – CMC:

a) Multa de 5%(Cinco por cento) do PTM.

Art. 50. Não efetuar a entrega das informações de natureza cadastral ou de natureza econômica ou fiscal previstas na legislação tributária ou prestá-las de forma inexata:

a) Multa de 5%(Cinco por cento) do PTM.

Art. 51. Deixar de apresentar os livros, documentos ou informações requisitadas pelas autoridades fazendárias:

a) Multa de 5%(Cinco por cento) do PTM.

§ 1º. A apresentação de qualquer livro ou documento será precedida de requisição, com prazo mínimo de 03 (três) dias.

§ 2º. O disposto neste artigo não impede a imediata apreensão, pelos agentes do fisco, de quaisquer livros e documentos que:

I – devam ser obrigatoriamente mantidos no estabelecimento do contribuinte;

II – possam estar sendo ou tenham sido utilizados para a supressão ou redução ilegal do tributo.

Seção VI

OUTRAS INFRAÇÕES

Art. 52. Embaraçar, dificultar, retardar ou impedir, por qualquer meio, a ação fiscal:

a) Multa de 5%(Cinco por cento)do PTM.

Art.53. Descumprir qualquer obrigação acessória prevista na legislação tributária, sem penalidade específica capitulada nesta Lei:

a) Multa de 5%(Cinco por cento ) do PTM.

Seção VII

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 54. As multas previstas nas Seções II, III, IV e V, deste capítulo, não serão lavradas quando expressarem valores iguais ou inferiores a 2% ( dois por cento)do PTM.

Art. 55. As multas previstas na Seção I, deste capítulo, relativas às infrações por falta de recolhimento do imposto, serão aplicadas com prejuízo das demais penalidades previstas nesta Lei Complementar.

Art. 56. As alíquotas do imposto sobre serviços de qualquer natureza, do ISS HOMOLOGADO, são as constantes da Lista de Serviços, Anexo I, parte integrante desta Lei Complementar. REVOGADO ( Revogado pela Lei Compl.89, de 30/12/2009).

Art.56A – O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza não será objeto de concessão de isenções, incentivos ou beneficios tributários ou financeiros, inclusive de redução de base de cálculo ou de crédito presumido ou outorgado, ou sob qualquer outra forma que resulte, direta ou indiretamente, em carga tributária menor que a decorrente da aplicação da açíquota mínima de 2%(dois por cento), exceto para os serviços a que se referem os subitens 7.02, 7.05 e 16.01 da lista de serviços desta Lei Complementar. (Artigo acrescido pela Lei Complementar nº 134, de 10/11/2017).

Art.57 . O Poder Executivo promoverá a consolidação tributária no Código Tributário do Município), Lei nº 379, de 31/12/1976 e alterações posteriores ou legislação dispersa, podendo renumerar artigos e realizar outros ajustes que se fizerem necessários para tal fim.

Art. 58. Ficam revogados da Lei nº 379, de 31/12/1976 e alterações posteriores(Código Tributário do Município), os dispositivos atinentes ao ISS-IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS, em face desta nova lei.

Art. 59. Esta Lei Complementar entra em vigor 1º de janeiro de 2004.

RIO DAS ANTAS, 24 DE DEZEMBRO DE 2003.

JOÃO CARLOS MUNARETTO

Prefeito Municipal

Registrada em livro próprio e publicada no mural do átrio da Prefeitura na mesma data

CLAUDETE I.B. STOLZ

Secret. Mun. de Adm. e Finanças

MUNICÍPIO DE RIO DAS ANTAS – SC.

ANEXO I

LISTA DE SERVIÇOS

ANEXA À LEI COMPLEMENTAR Nº 50, DE 24/12/2003 (COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº. 116, DE 31 DE JULHO DE 2003)

ITEM	SERVIÇO	ALÍQUOTA(%)
1	Serviços de informática e congêneres	2
1.01	Análise e desenvolvimento de sistemas	2
1.02	Programação	2
1.03	Processamento, armazenamento ou hospedagem de dados , textos, imagens, vídeos, páginas eletrônicas, aplicativos e sistemas de informação, entre outros formatos ,e congêneres.(Redação alterada pela LC-134, DE 10/11/2017).	2
1.04	Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos, independentemente da arquitetura construtiva da máquina em que o programa será executado, incluindo tablet, smartpones e congêneres. (Redação alterada pela LC-134, DE 10/11/2017).	2
1.05	Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação	2
1.06	Assessoria e consultaria em informática	2
1.07	Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de programas de computação e bancos de dados	2
1.08	Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas	2
1.09	Disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdos de áudio, vídeo, imagem e texto por meio da internet, respeitada a imunidade de livros, jornais e periódicos( exceto a distribuição de conteúdos pelas prestadoras de Serviços de Acesso Condicionado, de que trata a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, sujeita ao ICMS). (Redação acrescida pela LC-134, DE 10/11/2017).	2
2	*Serviços de pesquisas e desenvolvimento de Qualquer natureza*	2
2.01	Serviços de pesquisas e desenvolvimento de Qualquer natureza	2
3	*Serviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso e congêneres*	5
3.01	Vetado pela Lei Compl.Federal nº 116
3.02	Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda	5
3.03	Exploração de salões de festas, centro de convenções, escritórios virtuais, stands, quadras esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casas de espetáculos, parques de diversões, canchas e congêneres, para realização de eventos ou negócios de qualquer natureza	5
3.04	Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza	5
3.05	Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário	5
4	*Serviços de saúde, assistência médica e congêneres*	2
4.01	Medicina e biomedicina	2
4.02	Análises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia, quimioterapia, ultra-sonografia, ressonância magnética, radiologia, tomografia e congêneres	2
4.03	Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de saúde, prontos-socorros, ambulatórios e congêneres	2
4.04	Instrumentação cirúrgica	2
4.05	Acupuntura	2
4.06	Enfermagem, inclusive serviços auxiliares	2
4.07	Serviços farmacêuticos	2
4.08	Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia	2
4.09	Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento físico, orgânico e mental	2
4.10	Nutrição	2
4.11	Obstetrícia	2
4.12	Odontologia	2
4.13	Ortóptica	2
4.14	Próteses sob encomenda	2
4.15	Psicanálise	2
4.16	Psicologia	2
4.17	Casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e congêneres	2
4.18	Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres	2
4.19	Bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sêmen e congêneres	2
4.20	Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie	2
4.21	Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres	2
4.22	Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de assistência médica, hospitalar, odontológica e congêneres	2
4.23	Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de terceiros contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano mediante indicação do beneficiário	2
5	*Serviços de medicina e assistência veterinária e congêneres*	5
5.01	Medicina veterinária e zootecnia	5
5.02	Hospitais, clínicas, ambulatórios, prontos-socorros e congêneres, na área veterinária	5
5.03	Laboratórios de análise na área veterinária	5
5.04	Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres	5
5.05	Bancos de sangue e de órgãos e congêneres	5
5.06	Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie	5
5.07	Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres	5
5.08	Guarda, tratamento, amestramento, embelezamento, alojamento e congêneres	5
5.09	Planos de atendimento e assistência médico- veterinária	5
6	*Serviços de cuidados pessoais, estética, atividades físicas e congêneres*	3
6.01	Barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e congêneres	3
6.02	Esteticistas, tratamento de pele, depilação e congêneres	3
6.03	Banhos, duchas, sauna, massagens e congêneres	3
6.04	Ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e demais atividades físicas	3
6.05	Centros de emagrecimento, spa e congêneres	3
6.06	Aplicação de tatuagens, piercings e congêneres.(Subitem acrescido pela LC-134, DE 10/11/2017).	3
7	*Serviços relativos a engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, construção civil, manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e congêneres*	3
7.01	Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo, paisagismo e congêneres	3
7.02	Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS)	3
7.03	Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos organizacionais e outros, relacionados com obras e serviços de engenharia; elaboração de anteprojetos, projetos básicos e projetos executivos para trabalhos de engenharia.	3
7.04	Demolição	3
7.05	Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS)	3
7.06	Colocação e instalação de tapetes, carpetes, assoalhos, cortinas, revestimentos de parede, vidros, divisórias, placas de gesso e congêneres, com material fornecido pelo tomador do serviço	3
7.07	Recuperação, raspagem, polimento e lustração de pisos e congêneres	3
7.08	Calafetação.	3
7.09	Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos Quaisquer	3
7.10	Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres	3
7.11	Decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de árvores	3
7.12	Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos	3
7.13	Dedetização, desinfecção, desinsetização, imunização, higienização, desratização, pulverização e congêneres	3
7.14	Vetado pela Lei Compl.Federal nº 116
7.15	Vetado pela Lei Compl.Federal nº 116
7.16	Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte e descascamento de árvores, sivicultura, exploração florestal e dos serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas, para quaisquer fins e por quaisquer meios. (Redação alterada pela LC-134, DE 10/11/2017).	3
7.17	Escoramento, contenção de encostas e serviços congêneres	3
7.18	Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baías, lagos, lagoas, represas, açudes e congêneres	3
7.19	Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia, arquitetura e urbanismo	3
7.20	Aerofotogrametria (inclusive interpretação), cartografia, mapeamento, levantamentos topográficos, batimétricos, geográficos, geodésicos, geológicos, geofísicos e congêneres	3
7.21	Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, perfilagem, concretação, testemunhagem, pescaria, estimulação e outros serviços relacionados com a exploração e explotação de petróleo, gás natural e de outros recursos minerais	3
7.22	Nucleação e bombardeamento de nuvens e congêneres	3
8	*Serviços de educação, ensino, orientação pedagógica e educacional, instrução, treinamento e avaliação pessoal de qualquer grau ou natureza*	2
8.01	Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior	2
8.02	Instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional, avaliação de conhecimentos de qualquer natureza	2
9	*Serviços relativos a hospedagem, turismo, viagens e congêneres*	3
9.01	Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart–service condominiais, flat, apart-hotéis, hotéis residência, residence–service, suite service, hotelaria marítima, motéis, pensões e congêneres; ocupação por temporada com fornecimento de serviço (o valor da alimentação e gorjeta, quando incluído no peço da diária, fica sujeito ao Imposto Sobre Serviços)	3
9.02	Agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução de programas de turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagens e congêneres	3
9.03	Guias de turismo	3
10	*Serviços de intermediação e congêneres*	5
10.01	Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros, de cartões de crédito, de planos de saúde e de planos de previdência privada	5
10.02	Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em geral, valores mobiliários e contratos quaisquer	5
10.03	Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de propriedade industrial, artística ou literária	5
10.04	Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento mercantil (leasing), de franquia (franchising) e de faturização (factoring)	5
10.05	Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis ou imóveis, não abrangidos em outros itens ou subitens , inclusive aqueles realizados no âmbito de Bolsas de Mercadorias e Futuros, por quaisquer meios	5
10.06	Agenciamento marítimo	5
10.07	Agenciamento de notícias	5
10.08	Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o agenciamento de veiculação por quaisquer meios	5
10.09	Representação de qualquer natureza, inclusive comercial	5
10.10	Distribuição de bens de terceiros	5
11	*Serviços de guarda, estacionamento, armazenamento, vigilância e congêneres*	5
11.01	Guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores, de aeronaves e de embarcações	5
11.02	Vigilância, segurança ou monitoramento de bens, pessoas e semoventes.(Redação alterada pela LC-134, DE 10/11/2017).	5
11.03	Escolta, inclusive de veículos e cargas	5
11.04	Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de qualquer espécie	5
12	*Serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres*	5
12.01	Espetáculos teatrais.	5
12.02	Exibições cinematográficas	5
12.03	Espetáculos circenses	5
12.04	Programas de auditório	5
12.05	Parques de diversões, centros de lazer e congêneres	5
12.06	Boates, taxi-dancing e congêneres	5
12.07	Shows, ballet, danças, desfiles, bailes, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres	5
12.08	Feiras, exposições, congressos e congêneres	5
12.09	Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não	5
12.10	Corridas e competições de animais	5
12.11	Competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a participação do espectador	5
12.12	Execução de música	5
12.13	Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de eventos, espetáculos, entrevistas, shows, ballet, danças, desfiles, bailes, teatros, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres(*)	5
12.14	Fornecimento de música para ambientes fechados ou não, mediante transmissão por qualquer processo	5
12.15	Desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos, trios elétricos e congêneres	5
12.16	Exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos, shows, concertos, desfiles, óperas, competições esportivas, de destreza intelectual ou congêneres	5
12.17	Recreação e animação, inclusive em festas e eventos de qualquer natureza	5
13	*Serviços relativos a fonografia, fotografia, cinematografia e reprografia*	5
13.01	Vetado pela Lei Compl.Federal nº 116
13.02	Fonografia ou gravação de sons, inclusive trucagem, dublagem, mixagem e congêneres	5
13.03	Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução, trucagem e congêneres	5
13.04	Reprografia, microfilmagem e digitalização	5
13.05	Composição gráfica, inclusive de impressos gráficos, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia, exceto se destinados a posterior operação de comercialização ou industrialização, ainda que incorporados, de qualquer forma, a outra mercadoria que deva ser objeto de posterior circulação, tais como bulas, rótulos, etiquetas, caixas, cartuchos, embalagens e manuais técnicos e de instrução, quando ficarão sujeitos ao ICMS. *(Redação alterada pela LC-134, DE 10/11/2017).*	5
14	*Serviços relativos a bens de terceiros*	3
14.01	Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS)	3
14.02	Assistência Técnica	3
14.03	Recondicionamento de motores (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS)	3
14.04	Recauchutagem ou regeneração de pneus	3
14.05	Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, plastificação, costura, acabamento, polimento e congêneres de objetos quaisquer. (Redação alterada pela LC-134, de 10/11/2017).	3
14.06	Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, inclusive montagem industrial, prestados ao usuário final, exclusivamente com material por ele fornecido.	3
14.07	Colocação de molduras e congêneres	3
14.08	Encadernação, gravação e douração de livros, revistas e congêneres	3
14.09	Alfaiataria e costura, Quando o material for fornecido pelo usuário final, exceto aviamento	3
14.10	Tinturaria e lavanderia	3
14.11	Tapeçaria e reforma de estofamentos em geral	3
14.12	Funilaria e lanternagem	3
14.13	Carpintaria e serralheria	3
14.14	Guincho intramunicipal,guindaste e içamento.(Subitem acrescido pela LC-134, de 10/11/2017)	3
15	*Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro, inclusive aqueles prestados por instituições financeiras autorizadas a funcionar pela União ou por quem de direito*	5
15.01	Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito ou débito e congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré-datados e congêneres	5
15.02	Abertura de contas em geral, inclusive conta-corrente, conta de investimentos e aplicação e caderneta de poupança, no País e no exterior, bem como a manutenção das referidas contas ativas e inativas	5
15.03	Locação e manutenção de cofres particulares, de terminais eletrônicos, de terminais de atendimento e de bens e equipamentos em geral	5
15.04	Fornecimento ou emissão de atestados em geral, inclusive atestado de idoneidade, atestado de capacidade financeira e congêneres	5
15.05	Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação cadastral e congêneres, inclusão ou exclusão no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos – CCF ou em quaisquer outros bancos cadastrais	5
15.06	Emissão, reemissão e fornecimento de avisos, comprovantes e documentos em geral; abono de firmas; coleta e entrega de documentos, bens e valores; comunicação com outra agência ou com a administração central; licenciamento eletrônico de veículos; transferência de veículos; agenciamento fiduciário ou depositário; devolução de bens em custódia	5
15.07	Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em geral, por qualquer meio ou processo, inclusive por telefone, fac-símile, internet e telex, acesso a terminais de atendimento, inclusive vinte e quatro horas; acesso a outro banco e a rede compartilhada; fornecimento de saldo, extrato e demais informações relativas a contas em geral, por qualquer meio ou processo	5
15.08	Emissão, reemissão, alteração, cessão, substituição, cancelamento e registro de contrato de crédito; estudo, análise e avaliação de operações de crédito; emissão, concessão, alteração ou contratação de aval, fiança, anuência e congêneres; serviços relativos a abertura de crédito, para quaisquer fins	5
15.09	Arrendamento mercantil (leasing) de Quaisquer bens, inclusive cessão de direitos e obrigações, substituição de garantia, alteração, cancelamento e registro de contrato, e demais serviços relacionados ao arrendamento mercantil (leasing)	5
15.10	Serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou pagamentos em geral, de títulos quaisquer, de contas ou carnês, de câmbio, de tributos e por conta de terceiros, inclusive os efetuados por meio eletrônico, automático ou por máquinas de atendimento; fornecimento de posição de cobrança, recebimento ou pagamento; emissão de carnês, fichas de compensação, impressos e documentos em geral	5
15.11	Devolução de títulos, protesto de títulos, sustação de protesto, manutenção de títulos, reapresentação de títulos, e demais serviços a eles relacionados	5
15.12	Custódia em geral, inclusive de títulos e valores mobiliários	5
15.13	Serviços relacionados a operações de câmbio em geral, edição, alteração, prorrogação, cancelamento e baixa de contrato de câmbio; emissão de registro de exportação ou de crédito; cobrança ou depósito no exterior; emissão, fornecimento e cancelamento de cheques de viagem; fornecimento, transferência, cancelamento e demais serviços relativos a carta de crédito de importação, exportação e garantias recebidas; envio e recebimento de mensagens em geral relacionadas a operações de câmbio	5
15.14	Fornecimento, emissão, reemissão, renovação e manutenção de cartão magnético, cartão de crédito, cartão de débito, cartão salário e congêneres	5
15.15	Compensação de cheques e títulos quaisquer; serviços relacionados a depósito, inclusive depósito identificado, a saque de contas quaisquer, por qualquer meio ou processo, inclusive em terminais eletrônicos e de atendimento	5
15.16	Emissão, reemissão, liquidação, alteração, cancelamento e baixa de ordens de pagamento, ordens de crédito e similares, por qualquer meio ou processo; serviços relacionados à transferência de valores, dados, fundos, pagamentos e similares, inclusive entre contas em geral	5
15.17	Emissão, fornecimento, devolução, sustação, cancelamento e oposição de cheques quaisquer, avulso ou por talão	5
15.18	Serviços relacionados a crédito imobiliário, avaliação e vistoria de imóvel ou obra, análise técnica e jurídica, emissão, reemissão, alteração, transferência e renegociação de contrato, emissão e reemissão do termo de quitação e demais serviços relacionados a crédito imobiliário	5
16	*Serviços de transporte de natureza municipal*	2
16.01	Serviços de transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário de passageiros. (Redação alterada pela LC-134, DE 10/11/2017).	2
16.02	Outros serviços de transporte de natureza municipal – Serviços de transporte por táxi(Subitem acrescido pela LC-106, de 25/09/2013 e LC-134, DE 10/11/2017).	2
17	*Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico, contábil, comercial e congêneres*	5
17.01	Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta lista; análise, exame, pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de dados e informações de qualquer natureza, inclusive cadastro e similares	5
17.02	Datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria em geral, resposta audível, redação, edição, interpretação, revisão, tradução, apoio e infra-estrutura administrativa e congêneres	5
17.03	Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, financeira ou administrativa	5
17.04	Recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de mão-de-obra	5
17.05	Fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive de empregados ou trabalhadores, avulsos ou temporários, contratados pelo prestador de serviço	5
17.06	Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários	5
17.07	Vetado pela Lei Compl.Federal nº 116
17.08	Franquia (franchising)	5
17.09	Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas	5
17.10	Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e congêneres	5
17.11	Organização de festas e recepções; bufê (exceto o fornecimento de alimentação e bebidas que fica sujeito ao ICMS)	5
17.12	Administração em geral, inclusive de bens e negócios de terceiros	5
17.13	Leilão e congêneres	5
17.14	Advocacia	5
17.15	Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica	5
17.16	Auditoria	5
17.17	Análise de Organização e Métodos	5
17.18	Atuária e cálculos técnicos de qualquer natureza	5
17.19	Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares	5
17.20	Consultoria e assessoria econômica ou financeira	5
17.21	Estatística	5
17.22	Cobrança em geral	5
17.23	Assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta, cadastro, seleção, gerenciamento de informações, administração de contas a receber ou a pagar e em geral, relacionados a operações de faturização (factoring)	5
17.24	Apresentação de palestras, conferências, seminários e congêneres	5
17.25	Inserção de textos, desenhos e outros materiais de propaganda e publicidade, em qualquer meio(exceto em livros, jornais, periódicos e nas modalidades de serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita. (Subitem acrescido pela LC-134, DE 10/11/2017).	5
18	Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres	5
18.01	Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres	5
19	Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres	5
19.01	Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres	5
20	*Serviços portuários, aeroportuários, ferroportuários, de terminais rodoviários, ferroviários e metroviários*	5
20.01	Serviços portuários, ferroportuários, utilização de porto, movimentação de passageiros, reboque de embarcações, rebocador escoteiro, atracação, desatracação, serviços de praticagem, capatazia, armazenagem de qualquer natureza, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, serviços de apoio marítimo, de movimentação ao largo, serviços de armadores, estiva, conferência, logística e congêneres	5
20.02	Serviços aeroportuários, utilização de aeroporto, movimentação de passageiros, armazenagem de qualquer natureza, capatazia, movimentação de aeronaves, serviços de apoio aeroportuários, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, logística e congêneres	5
20.03	Serviços de terminais rodoviários, ferroviários, metroviários, movimentação de passageiros, mercadorias, inclusive suas operações, logística e congêneres	5
21	*Serviços de registros públicos, cartorários e notariais*	5
21.01	Serviços de registros públicos, cartorários e notariais	5
22	*Serviços de exploração de rodovia*	5
22.01	Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou pedágio dos usuários, envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção, melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração, assistência aos usuários e outros serviços definidos em contratos, atos de concessão ou de permissão ou em normas oficiais	5
23	*Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres*	5
23.01	Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres	5
24	*Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres*	5
24.01	Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres	5
25	*Serviços funerários*	3
25.01	Funerais, inclusive fornecimento de caixão, urna ou esquifes; aluguel de capela; transporte do corpo cadavérico; fornecimento de flores, coroas e outros paramentos; desembaraço de certidão de óbito; fornecimento de véu, essa e outros adornos; embalsamamento, embelezamento, conservação ou restauração de cadáveres	3
25.02	Translado intramunicipal e cremação de corpos e parte de corpos cadavéricos. (Redação alterada pela LC-134, DE 10/11/2017).	3
25.03	Planos ou convênio funerários	3
25.04	Manutenção e conservação de jazigos e cemitérios	3
25.05	Cessão de uso de espaços em cemitérios para sepultamento. (Subitem acrescido pela LC-134, DE 10/11/2017).	3
26	*Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres*	2
26.01	Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres	2
27	*Serviços de assistência social*	5
27.01	Serviços de assistência social	5
28	*Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza*	5
28.01	Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza	5
29	*Serviços de biblioteconomia*	5
29.01	Serviços de biblioteconomia	5
30	*Serviços de biologia, biotecnologia e química*	5
30.01	Serviços de biologia, biotecnologia e química	5
31	*Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres*	5
31.01	Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres	5
32	*Serviços de desenhos técnicos*	5
32.01	Serviços de desenhos técnicos	5
33	*Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres*	5
33.01	Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres	5
34	*Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres*	5
34.01	Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres	5
35	*Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas*	5
35.01	Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas	5
36	*Serviços de meteorologia*	5
36.01	Serviços de meteorologia	5
37	*Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins*	5
37.01	Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins	5
38	*Serviços de museologia*	5
38.01	Serviços de museologia	5
39	*Serviços de ourivesaria e lapidação.*	5
39.01	Serviços de ourivesaria e lapidação (quando o material for fornecido pelo tomador do serviço).	5
40	*Serviços relativos a obras de arte sob encomenda.*	5
40.01	Obras de arte sob encomenda.	5

ABAIXO ESTÃO AS LEIS COMPLEMENTARES NºS 50 E ALTERAÇÕES POSTERIORES NA INTEGRA.

ESTADO DE SANTA CATARINA

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DAS ANTAS

LEI COMPLEMENTAR Nº 50, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2003.

DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA, DE COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.