Decreto Executivo 27/2014
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2014
Data da Publicação: 19/03/2014
EMENTA
- ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR POR CONTA DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DO CORRENTE EXERCICIO NA UG-FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE RIO DAS ANTAS, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
Integra da norma
Integra da Norma
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ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DAS ANTAS |
DECRETO Nº 27/2014, DE 19 DE MARÇO DE 2014
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR POR CONTA DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DO CORRENTE EXERCICIO NA UG-FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE RIO DAS ANTAS, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO DAS ANTAS, no uso de suas atribuições e de conformidade com a autorização contida no artigo 3º, da Lei nº 1.769, de 03/12/2013; estando atendido o disposto no Art.42, bem como que existe recurso citado no § 1º do Art.43 e que justificamos como necessário este crédito para bem atender as necessidades públicas da coletividade na forma do caput do Art.43 da Lei nº 4.320, de 17/03/1964;
DECRETA:
Art.1º – Fica aberto um crédito suplementar no valor de R$ 130.000,00 (CENTO E TRINTA MIL REAIS) para a(s) dotação (ções) do orçamento vigente da UG- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE RIO DAS ANTAS – FMS, conforme abaixo:
10 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE RIO DAS ANTAS – FMS
10.01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE RIO DAS ANTAS – FMS
10.1001.10.301.0150.1030.44900000.0188.000000– Aplicações Diretas (10)………………………………R$ 30.000,00
10.1001.10.301.0150.1030.44900000.0271.000000– Aplicações Diretas (27)………………………………R$ 35.000,00
10.1001.10.301.0150.1031.44900000.0271.000000– Aplicações Diretas (12)………………………………R$ 65.000,00
Art.2º – O crédito a que se refere o artigo primeiro no valor de R$ 130.000,00 (CENTO E TRINTA MIL REAIS), corre por conta do excesso de arrecadação nas fontes 71 e 88, do corrente exercício da UG-FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE RIO DAS ANTAS – FMS
Art.3° – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
RIO DAS ANTAS, 19 DE MARÇO DE 2014.
ALCIR JOSÉ BODANESE
Prefeito Municipal
Registrado em livro próprio e publicado no mural do átrio da Prefeitura na mesma data.
MAGALI ZUCCO BODANESE
Of.Téc.em RH-FG Secr.Mun.Adm.e Finanças