Decreto Executivo 17/2014

EMENTA

• ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR POR CONTA DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DO CORRENTE EXERCICIO NA UG-FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE RIO DAS ANTAS, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.

Integra da Norma

DECRETO Nº 17/2014, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2014

ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR POR CONTA DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DO CORRENTE EXERCICIO NA UG-FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE RIO DAS ANTAS, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.

O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO DAS ANTAS, no uso de suas atribuições e de conformidade com a autorização contida no artigo 3º, da Lei nº 1.769, de 03/12/2013; estando atendido o disposto no Art.42, bem como que existe recurso citado no § 1º do Art.43 e que justificamos como necessário este crédito para bem atender as necessidades públicas da coletividade na forma do caput do Art.43 da Lei nº 4.320, de 17/03/1964;

DECRETA:

Art.1º – Fica aberto um crédito suplementar no valor de R$ 15.000,00 (QUINZE  MIL  REAIS) para a(s) dotação (ções) do orçamento vigente da UG- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE RIO DAS ANTAS – FMS, conforme abaixo:

10 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE RIO DAS ANTAS – FMS

10.01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE RIO DAS ANTAS – FMS

10.1001.10.304.0160.2032.33900000.0266.000000– Aplicações Diretas (14)………………………………R$          5.500,00

10.1001.10.305.0170.2034.33900000.0266.000000– Aplicações Diretas (18)………………………………R$          9.500,00

Art.2º – O crédito a que se refere o artigo primeiro no valor de R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS), corre por conta do excesso de arrecadação na fonte 66, do corrente exercício da UG-FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE RIO DAS ANTAS – FMS

Art.3° – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

                               RIO DAS ANTAS, 17 DE FEVEREIRO DE 2014.

ALCIR JOSÉ BODANESE

Prefeito Municipal

Registrado em livro próprio e publicado no mural do átrio da Prefeitura na mesma data.

MAGALI ZUCCO BODANESE

Of.Téc.em RH-FG Secr.Mun.Adm.e Finanças