Emenda à Lei Orgânica 01/1993

EMENTA

• EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE RIO DAS ANTAS
  Nº 01, DE 31 DE AGOSTO DE 1993.

Integra da Norma

EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE RIO DAS ANTAS
Nº 01, DE 31 DE AGOSTO DE 1993.

O POVO RIOANTENSE, POR SEUS REPRESENTANTES, SOB A PROTEÇÃO DE DEUS E NO EXERCÍCIO DO PODER ORGANIZANTE, PROMULGA A SEGUINTE EMENDA A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE RIO DAS ANTAS.

Art. 1º – O item I do artigo 89 da LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE RIO DAS ANTAS, de 04.04.90, passa a ter a seguinte redação:

I – até 15 de janeiro de cada ano, as leis estabelecendo o PLANO PLURIANUAL, as DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS e o ORÇAMENTO ANUAL, em vigor;

Art. 2º – Fica suprimida a redação do item III do artigo 89 da LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE RIO DAS ANTAS, de 04.04.90.

Art. 3º – O item IV do artigo 89 da LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE RIO DAS ANTAS, de 04.04.90, passa a ter a seguinte redação:

IV – Até o dia 28 de fevereiro do exercício seguinte o BALANÇO ANUAL.

Art. 4º – O Parágrafo Único do artigo 89 da LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE RIO DAS ANTAS, de 04.04.90, passa a ter a seguinte redação:

Parágrafo Único – O Balancete Mensal e o Balanço Anual serão compostos dos anexos e documentos de acordo com a legislação e resolução do Tribunal de Contas do Estado em vigor.

Art. 5º – Esta emenda entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 1993.

RIO DAS ANTAS, 31 DE AGOSTO DE 1993.

PUBLICADA PELA CÂMARA NA MESMA DATA.