Portaria Executiva 147/2018

EMENTA

• NOMEIA COMISSÃO PARA RECEBIMENTO DEFINITIVO DE OBRAS CONTRATADAS.

Integra da Norma

PORTARIA Nº 147/2018, DE 11 DE JULHO DE 2018.

NOMEIA COMISSÃO PARA RECEBIMENTO DEFINITIVO DE OBRAS CONTRATADAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO DAS ANTAS, no uso de suas  atribuições, com fulcro na LEI ORGANICA DO MUNICÍPIO DE RIO DAS ANTAS e tendo em vista o disposto no Art.22, II da Instrução Normativa nº 01/2018, de 08/01/2018;

RESOLVE:

Art.1º – NOMEAR os servidores NADIR BIZZOTTO – Eng.Civil – CREA nº 125896-8,  WILLIAN GILBERTO SEIDEL – Eng.Civil – CREA nº 145210-6 e ELEANDRO DALL´PIZZOL  – Eng. de Alimentos e Segurança do Trabalho, para comporem comissão sob a presidência do primeiro, para efetuarem o  RECEBIMENTO DEFINITIVO DE OBRAS CONTRATADAS pelo Município de Rio das Antas, mediante despacho em TERMO CIRCUNSTANCIADO assinado pelas partes, devendo tal termo discriminar, descrever e quantificar adequadamente o objeto recebido, observados o Art.22, inciso II, §§§s 1º, 2º e 3º  da INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 01/2018, do Sistema de Controle Interno do Município de Rio das Antas.

Art.2º – Excepcionalmente a comissão poderá atuar em relação ao recebimento de obras ainda não recebidas em definitivo, objetivando a sua regularização formal final.

Art.3º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

                                     RIO DAS ANTAS, 11 DE JULHO  DE 2018.

                           RONALDO DOMINGOS LOSS
                                  Prefeito Municipal

Registrada em livro próprio e publicada no Órgão Oficial de Publicação do Município de Rio das Antas na mesma data.

NADIR BIZZOTTO

Secret.Munic. de Desenv.Ind.Com. Turismo e Planejamento

Portaria nº 114/2018