Lei Ordinária 1662/2011

EMENTA

• ALTERA A LEI N.º 900, DE 30 DE MARÇO DE 1994, E A LEI 1.114/2000, AMPLIANDO CARGOS DO QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL E DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Integra da Norma

 
 
LEI Nº 1.662, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2011   

ALTERA A LEI N.º 900, DE 30 DE MARÇO DE 1994, E A LEI 1.114/2000, AMPLIANDO CARGOS DO QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL E DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

            O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO DAS ANTAS.

            Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

            Art.1º. O Quadro de Pessoal Efetivo da Prefeitura a que se refere o art. 1º da Lei n.º 900, de 30/03/94, fica ampliado da seguinte forma:

I – mais 01 (uma) VAGA no cargo de ASSISTENTE SOCIAL (40 HORAS);

II – mais 01 (uma) VAGA no cargo de MOTORISTA II – VEÍCULO PESADO (40 HORAS).

            Art. 2º. O Quadro de Carreira do Pessoal Efetivo do Magistério Público Municipal, a que se refere o art. 15, da Lei 1.114, de 28 de junho de 2000, fica ampliado da seguinte forma:

I – mais 02 (dois) cargos de Professor II, com carga horária de 20 (vinte) horas semanais.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.  

       RIO DAS ANTAS, 29  DE  DEZEMBRO DE 2011.

ALCIR JOSÉ BODANESE

Prefeito Municipal

Registrada em livro próprio e publicada no mural do átrio da Prefeitura na mesma data.

 AMAURI BRANDALISE

                                        Secret.Mun.de Adm.e Finanças