Lei Ordinária 1114/2000

Tipo: Lei Ordinária

Ano: 2000

Data da Publicação: 28/06/2000

EMENTA

ESTE ARQUIVO CONTÉM:(REDAÇÃO ATUALIZADA CONSOLIDADA ATÉ 16.07.2018- PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO).
A LEI Nº 1114, DE 28 DE JUNHO DE 2000 E ALTERAÇÕES POSTERIORES FEITAS PELAS LEIS NºS 1119, DE 31/08/2000 ; 1164, DE 10/09/2001, 1.263, DE 12/11/2003; 1.305, DE 23/12/2004; 1.340, DE 19/12/2005 ; 1.431, DE 22/10/2007; 1.466, DE 21/07/2008; 1.554, DE 08/04/2010; 1.662, DE 29/12/2011 E 1.723, DE 15/03/2013;(1.799, DE 17/07/2014 – ESPECÍFICA REF.ALTER.CARGA HORÁRIA E READEQUAÇÃO DE VAGAS); 1.823, DE 22/12/2014;1.836, DE 18/03/15;1.837, DE 18/03/2015;1.839, DE 31/03/2015;1.840, DE 31/03/2015; 1.852, DE 13/05/2015;1.881, DE 07/10/2015;1.896, DE 10/12/2015; 1.899, DE 17/12/2015; 1.911, DE 23/05/2016; 1.945, DE 16/12/2016; 1.997, DE 21/12/2017 E 2.001, DE 28/12/2017.

INSTITUI O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE RIO DAS ANTAS, CRIA CARGOS, REVOGA CARGOS,ESTABELECE FORMA DE ENQUADRAMENTO RELATIVAMENTE AO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Integra da norma

1276973_LEI_1114_ConsolInstPlano_CarMagistMunCargos_EnqetcVersao_16_07_2018.doc

Integra da Norma

ESTADO DE SANTA CATARINA

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DAS ANTAS

ESTE ARQUIVO CONTÉM:(redação atualizada consolidada ATÉ 16.07.2018- PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO).

A LEI Nº 1114, DE 28 DE JUNHO DE 2000 E ALTERAÇÕES POSTERIORES FEITAS PELAS LEIS NºS 1119, DE 31/08/2000 ; 1164, DE 10/09/2001, 1.263, de 12/11/2003; 1.305, DE 23/12/2004; 1.340, DE 19/12/2005 ; 1.431, DE 22/10/2007; 1.466, DE 21/07/2008; 1.554, de 08/04/2010; 1.662, de 29/12/2011 e 1.723, de 15/03/2013;(1.799, de 17/07/2014 – específica ref.alter.carga horária e readequação de vagas); 1.823, de 22/12/2014;1.836, de 18/03/15;1.837, de 18/03/2015;1.839, de 31/03/2015;1.840, de 31/03/2015; 1.852, de 13/05/2015;1.881, de 07/10/2015;1.896, DE 10/12/2015; 1.899, DE 17/12/2015; 1.911, de 23/05/2016; 1.945, de 16/12/2016; 1.997, de 21/12/2017 e 2.001, de 28/12/2017.

institui o plano de carreira do magistério público municipal de rio das antas, cria cargos, revoga cargos,estabelece forma de enquadramento relativamente ao magistério público municipal e determina outras providências.

observ. os originais das leis nºs 1114, DE 28/06/2000, 1119, DE 31/08/2000 ; 1164, DE 10/09/2001, 1.263, de 12/11/2003; 1.305, DE 23/12/2004 1.340, DE 19/12/2005;1.431, DE 22/10/2007; 1.466, DE 21/07/2008; 1.554, de 08/04/2010, 1.662, de 29/12/2011; 1.723, de 15/03/2013; 1.799, de 17/07/2014; 1.823, de 22/12/2014; 1.836, de 18/03/15; 1.837, de 18/03/2015; 1.839, de 31/03/2015; 1.840, de 31/03/2015;1.852, de 13/05/2015; 1.881, de 07/10/2015;1.896, DE 10/12/2015; 1.899, DE 17/12/2015; 1.911, de 23/05/2016; 1.945, de 16/12/2016; 1.997, de 21/12/2017 e 2.001, de 28/12/2017(ULTIMA) QUE estão neste volume após a lei consolidada.

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(rEDAÇÃO ATUALIZADA E CONSOLIDADA EM 16.07.2018)da

lei n° 1114, de 28 de junho de 2000

INSTITUI O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE RIO DAS ANTAS, CRIA CARGOS , REVOGA CARGOS, estabelece forma de enquadramento relativamente AO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL E determina OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LAIRTON TENCONI, Prefeito Municipal de Rio das Antas, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei:

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores de Rio das Antas Aprovou e eu Sanciono a seguinte lei:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º – Esta lei dispõe sobre a instituição, implantação e gestão do Plano de Carreira do Magistério Público Municipal de Rio das Antas, inclusive sobre a criação de cargos, revogação de cargos , estabelecimento de forma de enquadramento e determinando outras providências .

Art. 2º – Para efeito desta Lei, entende-se por:

I – Rede municipal de ensino o conjunto de instituições e órgãos que realizam atividades de educação sob a coordenação da Secretaria Municipal da Educação, Cultura e Esportes;

II – Magistério Público Municipal o conjunto de Profissionais da Educação, titulares do cargo de Professor e Pedagogo, do ensino Público municipal, regular e supletivo;

III – Professor I o titular de cargo de carreira de magistério público municipal, com função de docência na educação infantil e/ou nos anos iniciais do ensino fundamental;

IV – Professor II o titular do cargo de carreira do magistério público municipal, com função de docência nos anos finais do ensino fundamental e/ou nos anos iniciais para docente da área de Educação Física, Artes, Inglês e outras disciplinas que o Sistema Municipal de Ensino venha a incluir em seu currículo escolar.(Red.alt.pela Lei 1.466/2008)

IV – Pedagogo o titular de cargo de pedagogo, da carreira do Magistério Público Municipal, com funções de suporte pedagógico direto à docência, como as de administração escolar, planejamento, inspeção, supervisão e orientação educacional;

V – Funções de magistério as atividades de docência e de suporte pedagógico direto à docência, incluídas as de administração escolar, planejamento, inspeção, supervisão e orientação educacional.

CAPÍTULO II

DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL

SEÇÃO I

Dos Princípios Básicos

Art. 3º – A Carreira do Magistério Público Municipal de Rio das Antas, tem como princípio básicos:

I – a profissionalização, que pressupõe vocação e dedicação ao magistério e qualificação profissional, com remuneração condigna e condições adequadas de trabalho;

II – a valorização do desempenho, da qualificação e do conhecimento;

III- a progressão através de mudança de nível de habilitação e de promoções periódicas.

SEÇÃO II

Da Estrutura da Carreira

Subseção I

Disposições Gerais

Art. 4º – A Carreira do Magistério Público Municipal é integrada pelos cargos de provimento efetivo de Professor I, Professor II e Pedagogo sendo o cargo de Professor I estruturado em 03 ( três ) níveis e 09 (nove) classes e os cargos de Professor II e Pedagogo estruturado em 02 (dois) Níveis e 09 (nove) Classes.

§ 1º – Cargo é o lugar na organização do serviço público correspondente a um conjunto de atribuições com estipêndio específico, denominação própria, número certo e remuneração pelo Poder Público Municipal, nos termos da Lei.

§ 2º – Nível é o agrupamento de classes genericamente semelhantes em que se estrutura a carreira.

§ 3° – Classe é a progressão horizontal em cada nível de cargo.

§ 4º – A Carreira do magistério Público Municipal abrange o ensino fundamental e a educação infantil.

§ 5º – Constitui requisitos para ingresso na Carreira, a formação:

a) em nível superior, em curso de licenciatura plena ou curso normal superior, admitida como formação mínima a obtida em nível médio, na modalidade normal, para o cargo de Professor I;

b) em nível superior, em curso de licenciatura plena ou outra graduação correspondente a área do conhecimento específicos do currículo, com formação pedagógica, nos termos da legislação vigente, para o cargo de Professor II;

c) em nível superior, em curso de graduação plena em pedagogia, para o cargo de Pedagogo.

§ 6º Constitui requisito adicional para ingresso na carreira, no cargo de Pedagogo, a experiência de dois anos de docência.

§ 7° Devem ser observados também os outros requisitos para ingresso no serviço público, conforme constante na Constituição Federal, Lei Orgânica do Município, Lei Complementar Municipal do Regime Jurídico Único e outra(s) norma(s) em vigor.

§ 8° – As ATRIBUIÇÕES específicas de cada cargo estão detalhadas no Anexo I desta lei.

§ 9º – O ingresso na Carreira dar-se-á na classe inicial de cada cargo da Carreira, no nível correspondente à habilitação do candidato aprovado.

Subseção II

Das Classes dos Níveis

Art. 5º – As classes constituem a linha de promoção da carreira do titular de cargo de magistério e são designados pelas letras A a I.

Art. 6º- Os níveis referentes à habilitação do titular de cargo de carreira são:

I – Cargo de Professor I :

Nível especial 1	Formação em nível médio, na modalidade normal;
Nível 1	Formação em nível superior, em cursos de licenciatura plena em pedagogia que propicie habilitação para atuar em educação infantil e séries iniciais do ensino fundamental.(nova redação Lei nº 1.263, de 12/11/2003).
Nível 2	Formação em nível de pós-graduação, em curso na área de educação, com duração mínima de trezentos e sessenta horas;

a) Os profissionais não habilitados na área específica do magistério permanecerão sem ascender na carreira enquanto não obtiverem habilitação específica, percebendo neste período a remuneração com base no vencimento estabelecido no artigo 24 desta lei, mesmo já enquadrados para outros efeitos como Professor I, Nível Especial 1, Classe A.

b) Mediante comprovação de habilitação específica, os profissionais não habilitados serão enquadrados, automaticamente, de acordo com a habilitação adquirida e perceberão a partir de então de acordo com a Tabela de Vencimentos.

II – Cargo de Professor II:

Nível 1	Formação de nível superior, em curso de licenciatura plena, ou outra graduação correspondente a áreas específicas do currículo, com formação pedagógica, nos termos da legislação vigente;
Nível 2	Formação em nível de pós graduação, em cursos na área da educação, com duração mínima de trezentos e sessenta horas;

II – Cargo de Pedagogo

Nível 1	Formação de nível superior, em curso de graduação plena em pedagogia;
Nível 2	Formação em nível de pós graduação, em cursos na área da educação, com duração mínima de trezentos e sessenta horas;

§ 1º A mudança de nível vigorará a contar do mês seguinte àquele em que o (a)interessado(a) requerer e apresentar o DIPLOMA da nova habilitação à Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes que fará a análise e encaminhamento por escrito ao Departamento de Recursos Humanos, cujo enquadramento se dará através de portaria expedida pelo Chefe do Poder Executivo. (Nova redação Leis nºs 1.263, de 12/11/2003 e 1.431, de 22/10/2007 e por último pela 1.466, de 21/07/2008).

§ 2º – O nível é pessoal e não se altera com a promoção.

SEÇÃO III

Da Promoção

Art. 7º – Promoção é a passagem do titular de cargo da Carreira de uma classe para outra imediatamente superior.

§ 1º – A promoção decorrerá de avaliação que considerará o desempenho, a qualificação em instituições credenciadas e os conhecimentos do profissional da educação;

§ 2º – A promoção será concedida ao titular de cargo de magistério que tenha cumprido o interstício de três anos de efetivo exercício e alcançado o número de pontos estabelecido, atendido, para o titular do cargo de Professor I e Professor II, o mínimo de um ano de docência.

§ 3º – A Avaliação de desempenho será realizada anualmente enquanto a pontuação de qualificação e avaliação de conhecimento ocorrerão a cada três anos.

§ 4º – A avaliação de desempenho, a aferição da qualificação e avaliação de conhecimentos serão realizadas de acordo com os critérios definidos no Regulamento de Promoções a ser aprovado por Decreto do Executivo.

§ 5º – A Avaliação de conhecimentos do titular de cargo de Professor I e Professor II, abrangerá, além de conhecimentos pedagógicos, a área curricular em que exerça docência.

§ 6º – A pontuação para promoção será determinada pela média ponderada dos fatores a que se refere os parágrafos 1º e 2º, tomando-se:

I – a média aritmética das avaliações anuais de desempenho, com peso 3.0(três);

II – a pontuação da qualificação, com peso 3.0(três);

III – a avaliação de conhecimentos, com peso 4.0(quatro).

§ 7º – As promoções serão realizadas anualmente, na forma do Regulamento de Promoção, e publicadas no Dia do Professor.

SEÇÃO IV

Da Qualificação Profissional

Art. 8º – A qualificação profissional, objetivando o aprimoramento permanente do ensino e a progressão na Carreira, será propiciada , quando da disponibilidade financeira do Município, através de curso de formação, aperfeiçoamento ou especialização, em instituições credenciadas, de programas de aperfeiçoamento em serviço e de outras atividades de atualização profissional, observados os programas prioritários, em especial o de habilitação dos professores leigos, viabilizados pela Secretaria Municipal de Educação ou por ela autorizados.

Art. 9º – A licença para qualificação profissional consiste no afastamento do titular do cargo da Carreira de suas funções, computado o tempo de afastamento para todos os fins de direito, e será concedida a critério da administração, para freqüência a cursos de formação, aperfeiçoamento ou especialização, em instituições credenciadas.

Art. 10 – Após cada qüinqüênio de efetivo exercício, o titular de cargo da Carreira poderá, no interesse do ensino, afastar-se do exercício do cargo efetivo, com a respectiva remuneração, por até 2(dois) meses para participar de curso de qualificação profissional, observado o preconizado no artigo 8º da presente lei.

§ 1º – Os períodos de licença de que trata o caput deste artigo não são acumuláveis.(Nova redação pela Lei nº 1.466/2008)

§ 2º – Os benefícios de que trata este artigo encerram com a publicação da alteração desta lei, ressalvado o direito dos servidores que completarem o período aquisitivo até a referida data da publicação da lei, nos termos do Art.10D abaixo.( Redação acrescentada pela Lei nº 1.466/2008)

Art.10A – Após cada qüinqüênio ininterrupto de exercício, o titular de cargo de carreira efetivo fará jus a 2(dois) meses de licença-prêmio com a remuneração de cargo efetivo.( Redação acrescentada pela Lei nº 1.466/2008)

Parágrafo Único – É facultado ao funcionário fracionar a licença de que trata este artigo, em até 2 (duas) parcelas.( Redação acrescentada pela Lei nº 1.466/2008)

Art. 10B – Não se concederá licença-prêmio ao funcionário que, no período aquisitivo : ( Toda a redação deste art.igo, parágrafos, incisos, alineas foi acrescentada pela Lei nº 1.466/2008)

I – sofrer penalidade disciplinar de suspensão;

II – afastar-se do cargo em virtude de:

a) – licença por motivo de doença em pessoa da família, sem remuneração;

b) – licença para tratar de interesses particulares;

c) – condenação à pena privativa de liberdade por sentença definitiva;

d) – desempenho de mandato classista.

§ 1º – As faltas injustificadas ao serviço retardarão a concessão da licença prevista neste artigo, na proporção de 1 (um) mês para cada falta.

§ 2º – O número de funcionários em gozo simultâneo de licença-prêmio não poderá ser superior a 1/3 (um terço) da lotação da respectiva unidade administrativa do órgão ou entidade,salvo situação excepcional de conveniência da adminiswtração pública.(Redação modificada pela Lei nº 1.896, de 10/12/2015)

§ 3º – Os períodos de licença-prêmio não são acumuláveis.

Art. 10C – O requerimento do servidor a licença-prêmio poderá ser convertido em dinheiro em cinquenta por cento.( Redação acrescentada pela Lei nº 1.466/2008).

Art.10D – Os servidores da carreira do magistério de que trata esta lei que completarem o período aquisitivo, até a publicação desta alteração, poderão usufruir do benefício descrito no Art.10 acima, sendo que a partir desta data inicia a contagem do período aquisitivo para a licença-prêmio nos termos dos

Art.10A a 10C.( Redação acrescentada pela Lei nº 1.466/2008).

SEÇÃO V

Da Jornada de Trabalho

Art.11 – A jornada de trabalho do titular de cargo da Carreira poderá ser parcial ou integral, correspondendo, respectivamente, a: (Redação Alterada Pela Lei nº 1.881, de 07/10/15).

I – 20 (vinte) horas semanais; (Redação Alterada Pela Lei nº 1.881, de 07/10/15).

II – 40(quarenta) horas semanais. (Redação Alterada Pela Lei nº 1.881, de 07/10/15).

§ 1º – A duração da aula no âmbito da rede municipal de ensino é de 45min. (quarenta e cinco minutos). (Redação Alterada Pela Lei nº 1.881, de 07/10/15).

§ 2º – A jornada de trabalho do professor em função docente inclui uma parte de horas em sala de aula e uma parte de horas atividades, destinadas, de acordo com a proposta pedagógica da escola, à preparação e avaliação do trabalho didático, à colaboração com a administração da escola, às reuniões pedagógicas, à articulação com a comunidade e ao aperfeiçoamento profissional. (Redação Alterada Pela Lei nº 1.881, de 07/10/15).

§ 3º – A jornada de vinte horas semanais do professor em função docente inclui 14 (quatorze) horas, que corresponde a 18 (dezoito) aulas semanais, em sala, e 06 (seis) horas em atividades, que deverão ser cumpridas na escola. (Redação Alterada Pela Lei nº 1.881, de 07/10/15).

§ 4º – A jornada de quarenta horas semanais do professor em função docente inclui 27 (vinte e sete) horas, que corresponde a 36 (trinta e seis) aulas semanais, em sala, e 13 (treze) horas em atividades, que deverão ser cumpridas na escola. (Incluido pela Lei nº 1.881, de 07/10/2015).

Art. 12 – O titular de cargo de carreira em jornada parcial, que não esteja em acumulação de cargo, emprego em função pública, poderá prestar serviço como Contratado em Caráter Temporário – CCT(nova redação pela Lei nº 1.466, de 21/07/2008), conforme Legislação Complementar específica, até o máximo de 20(vinte) horas semanais, sendo que a retribuição pecuniária relativa as horas trabalhadas como CCT(nova redação dada pela Lei nº 1.466, de 21/07/2008), corresponderá em qualquer hipótese ao do Professor I, Nível Especial 1, Classe A .

Art. 13 – Ao titular de cargo da carreira em regime de quarenta horas semanais pode ser concedido gratificação de dedicação exclusiva, para a realização de projetos específicos de interesse do ensino, devidamente justificados, por tempo determinado.

Parágrafo Único : O regime de dedicação exclusiva implica, além da obrigação de prestar 40(quarenta) horas semanais de trabalho em dois turnos completos, o impedimento do exercício de outra atividade remunerada, publica ou privada.

Art. 14 – A Convocação para a prestação de serviço em regime de 40(quarenta) horas semanais e a concessão do incentivo de dedicação exclusiva dependerão de parecer favorável da Comissão de Gestão do Plano de Carreira.

Parágrafo Único : A interrupção da convocação e a suspensão da concessão do incentivo de que trata o caput do artigo ocorrerão:

I – a pedido do interessado;

II – quando cessada a razão determinante da convocação ou da cessão;

III – quando expirado o prazo de concessão do incentivo;

IV – quando descumpridas as condições estabelecidas para a convocação ou a cessão do incentivo.

SEÇÃO VI

Dos Cargos, da Forma de Enquadramento e da Revogação de Cargos

Subseção I

Dos Cargos

Art. 15 – FICAM CRIADOS os seguintes Cargos de Carreira do Pessoal Efetivo do Magistério Público Municipal:

I – 55 (cinquenta e cinco) vagas do cargo de Professor I, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais; (Readequação pela Lei nº 1.945, de 16/12/2016)

II – 37 (trinta e sete) vagas do cargo de Professor I, com carga horária de 20 (vinte) horas semanais; (Readequação pela Lei nº 1.945, de 16/12/2016)

III – 29 (vinte e nove) vagas do cargo de Professor II, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais; (Readequação pela Lei nº 1.945, de 16/12/2016)

IV – 05 (cinco) vagas do cargo de Professor II, com carga horária de 30 (trinta) horas semanais;

V – 15 (quinze) vagas do cargo de Professor II, com carga horária de 20 (vinte) horas semanais; (Readequação pela Lei nº 1.945, de 16/12/2016)

VI – 05 (cinco) vagas do cargo de Professor II, com carga horária de 10 (dez) horas semanais;

VII – 03 (três) vagas do cargo de Pedagogo, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais;

VIII – 01 (uma) vaga do cargo de Pedagogo, com carga horária de 20 (vinte) horas semanais.

IX – 01(UMA) VAGA no CARGO DE PSICOPEDAGOGO, com carga horária de 40(QUARENTA) HORAS SEMANAIS.(incluido pela Lei nº 1.997, de 21/12/2017).

(Incisos ao Art.15 foram alterados pela Lei nº 1.164, de 10/09/2001; Lei nº 1.305, de 23/12/2004; Lei nº 1.340,de 19/12/2005; Lei nº 1.662, de 29/12/2011; Lei nº 1.723, de 15/03/2013 e Alterados tanto na numeração como na redação pela Lei nº 1.840, de 31/03/2015); Lei 1.852, de 13/05/2015; readequação pela Lei nº 1.945, de 16/12/2016 e inclusão pela Lei nº 1.997, de 21/12/2017).

§ 1º Esses cargos acolherão os servidores do magistério abrangidos por esta lei e que até a vigência da mesma estavam nos cargos a que se refere o Art.17 e futuros ingressos que houver.(Parágrafo Único alterado para § 1º pela Lei nº 2.001, de 28/12/2017).

§ 2º – Decreto do Poder Executivo estabelecerá a quantidade de vagas necessárias por especifidades de disciplinas com relação aos cargos de PROFESSOR II citados nos incisos III, IV,V e VI deste artigo, conforme estudo de necessidade elaborado pela SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES – SMECE. (Parágrafo incluido pela Lei nº 2.001, de 28/12/2017).

§ 3º – Professor II admitido na forma do disposto no § 2º deste artigo, por concurso público para o quadro de pessoal efetivo ou mediante teste seletivo para vagas excedentes, poderão ser aproveitados excepcionalmente, mediante justificativa da SMECE, para ministrar disciplina(s) em que estejam capacitados mas diferente(s) da que inicialmente tenha sido nomeado/contratado, sem caracterizar desvio de função, tendo em vista que o cargo é de PROFESSOR II e as especificidades são para suprir as necessidades curriculares das Unidades Escolares. (Parágrafo incluido pela Lei nº 1.997, de 21/12/2017).

Subseção II

Da Forma de Enquadramento

Art.16 – Em decorrência do que estabelece esta lei, foram alteradas as nominatas dos cargos, sendo criados novos, conforme o art. 15, já de acordo com o Plano de Carreira e revogados os antigos existentes, conforme o art.17, e em conseqüência ficam para todos os efeitos legais e de direito efetuados os seguintes ENQUADRAMENTOS dos cargos ocupados com base na legislação anterior, na data da entrada em vigor dessa lei:

I – 01( um) cargo de Professor I(1° Grau Compl.) 20(vinte) horas semanais FICA ENQUADRADO em 01(um) cargo de Professor I, com carga horária de 20(vinte) horas semanais.

§ 1° – Enquanto perdurar a situação a que se refere a Letra “a” do Art.6°, só para efeito de vencimento valerá o disposto no Art. 24 desta lei, para esse enquadramento.

II – 18( dezoito) cargos de Professor II (2° Grau Magist.) 20(vinte) horas semanais FICAM ENQUADRADOS em 18(dezoito) cargos de Professor I, com carga horária de 20(vinte) horas semanais.

III – 01( um)cargo de Professor II (2° Grau Magist.) 30(trinta) horas semanais FICA ENQUADRADO em 01(um) cargo de Professor I, com carga horária de 40( quarenta) horas semanais.

IV – 01 (um) cargo de Professor II (2° Grau Magist.) 20 (vinte) horas semanais FICA ENQUADRADO em 01(um) cargo de Professor I, com carga horária de 40(quarenta) horas semanais.

V- 05(cinco) cargos de Professor II(2° Grau Magist.) 40(quarenta) horas semanais FICAM ENQUADRADOS em 05(cinco) cargos de Professor I, com carga horária de 40(quarenta) horas semanais.

VI – 03(três)cargos de Professor III(Educ.Física) 20(vinte) horas semanais FICAM ENQUADRADOS em 03(três) cargos de Professor II, com carga horária de 20(vinte) horas semanais.

VII – 01(um)cargo de Orientadora Educacional 20(vinte) horas semanais FICA ENQUADRADO em 01(um)cargo de Pedagogo, com carga horária de 40( quarenta) horas semanais.

§ 2º – O Enquadramento individual será efetuado através de Portaria do Poder Executivo nos cargos, níveis e classes correspondentes a habilitação e carga horária, de conformidade com o estabelecido nesta lei. (1)Lei nº 1.119

Subseção III

Da Revogação de Cargos

Art. 17 – Em decorrência desta lei, FICAM REVOGADOS os seguintes cargos do Quadro de Pessoal Efetivo da Prefeitura, relativos ao magistério municipal:

I – 08(oito) cargos de Professor I (1° Grau compl.) 20(vinte) horas semanais; 17(dezesete) cargos de Professor II (2° Grau Magist.) 20(vinte) horas semanais; 02(dois) cargos de Professor III ( Educ.Física) 20(vinte)horas semanais e 01(um) cargo de Orientadora Educacional 20(vinte) horas semanais, criados pela Lei n° 900, de 30/04/1994 e ainda remanescentes após a alteração pela Lei n° 976, de 03/05/1996;

II – 04(quatro)cargos de Professor II (2° Grau Magist.) 20(vinte) horas semanais; 01(um) cargo de Professor II (2° Grau Magist.) 30(trinta) horas semanais e 06(seis) cargos de Professor II (2° Grau Magist.) 40(quarenta) horas semanais, criados pela Lei n° 976, de 03/05/1996;

III – 01(um) cargo de Professor III(Educ.Física) 20(vinte) horas semanais e 01(um) cargo de Orientadora Educacional 20(vinte) horas semanais, criados pela Lei n° 1.031, de 11/12/1997.

SEÇÃO VII

Da Remuneração

Subseção I

Do Vencimento

Art. 18 – A remuneração do titular de cargo da Carreira é correspondente ao vencimento relativo à classe e ao nível de habilitação em que se encontre, acrescido das vantagens pecuniárias a que fizer jús.

Parágrafo Único : Considera-se vencimento básico inicial da Carreira:

I – O fixado para o cargo de Professor I , no Nível Especial 1, na classe inicial A;

II – O fixado para o cargo de Professor II, no Nível 1, na classe inicial A;

III – O fixado para o cargo de Pedagogo, no Nível 1, na classe inicial A;

IV – O fixado para o cargo de Psicopedagogo, no nível 2, na classe inicial A.(incluido pela Lei nº 1.997, de 21/12/2017).

Art. 19 – Fica fixado em R$ 631,56 ( seiscentos e trinta e um real e cinqüenta e seis centavos) o VALOR BÁSICO da Carreira, para carga horária semanal de 40(quarenta) horas.

Art. 20 – O valor dos VENCIMENTOS correspondentes aos NÍVEIS da Carreira do Magistério Público Municipal será obtido pela aplicação dos percentuais seguintes em relação ao vencimento básico da carreira:

Nível Especial 1 – 0%(zero por cento) pois é o nível básico;

Nível 1 – 25%(vinte e cinco por cento) sobre o Nível Especial 1;

Nível 2 – 37,5% (trinta e sete vírgula cinco por cento) sobre o Nível Especial 1.

Art. 21 – O valor dos VENCIMENTOS referentes às CLASSES da Carreira do Magistério Público Municipal será obtido pela aplicação de percentuais cumulativos de 3%(três) por cento em relação a classe anterior, em progressão até a última classe, no mesmo nível.

Art. 22 – Para efeito dessa Subseção é elaborada TABELA DE VENCIMENTOS DO MAGISTÉRIO, na forma do Anexo II, que faz parte integrante desta lei.

Art. 23 – Quando houver a progressão por nível, conforme dispõe esta lei, o(a)servidor(a) do magistério que assim fizer jús, será enquadrado(a) em LETRA DE CLASSE no novo nível, que propicie vencimento igual ou imediatamente superior ao anterior, tendo em vista que não pode haver redutibilidade de vencimentos.

Art.24 – O vencimento base dos profissionais não habilitados na área específica do magistério, conforme disposto na letra “a” do artigo 6° desta lei, será de R$ 265,37(duzentos e sessenta e cinco reais e trinta e sete centavos) para carga horária semanal de 20(vinte) horas.

Subseção II

Das Vantagens

Art. 25 – Além dos vencimentos, o titular de cargo de Carreira fará jús às seguintes gratificações :

I – pelo exercício de direção de unidades escolares;

II – pelo exercício de docência com alunos portadores de necessidades especiais;

III – pelo exercício de dedicação exclusiva;

IV – pelo exercício das funções de psicopedagogia em escolas do Município. Acrescentado pela Lei nº 1.554, de 08/04/2010).

V – pelo exercício das funções de coordenadoria geral das práticas pedagógicas da educação infantil e do ensino fundamental.(Acrescentado pela Lei nº 1.823, de 22/12/2014).

VI – pela regência de classe.(Acrescentado pela Lei nº 1.823, de 22/12/2014).

VII- pelo exercício das funções de coordenação dos Programas evenet.(Acrescentado pela Lei nº 1.839, de 31/03/2015). (nº do inciso retificado pela Lei nº 1.896, de 10/12/2015).

Parágrafo Único: As gratificações não são cumulativas em qualquer hipótese, ou seja quem recebe uma gratificação não poderá receber qualquer outra concomitantemente.

Art. 26 – A gratificação pelo exercício de direção de unidades escolares, poderá ser concedida a Professor I, II e Pedagogo e observará a tipologia das escolas e corresponderá a:

I – Até 50%(cinquenta por cento) calculado sobre o vencimento base do profissional do magistério citado no caput, para escola(s) de pequeno porte, sendo que o percentual incidirá sobre 20(vinte)ou 40(quarenta)horas semanais, conforme for o caso. (Alteração pela Lei 1.837, de 18/03/2015)

II – Até 60%(sessenta por cento) calculado sobre o vencimento base do profissional do magistério citado no caput, para escola(s) de médio porte, sendo que o percentual incidirá sobre 20(vinte) ou 40(quarenta)horas semanais, conforme for o caso. (Alteração pela Lei 1.837, de 18/03/2015)

III – Até 80%(oitenta por cento) calculado sobre o vencimento base do profissional do magistério citado no caput, para escola(s) de grande porte, sendo que o percentual incidirá sobre 20(vinte) ou 40(quarenta)horas semanais, conforme for o caso. (Alteração pela Lei 1.837, de 18/03/2015)

Parágrafo Único : A classificação das unidades escolares segundo a tipologia corresponderá a:

I – até 200 alunos, escolas de pequeno porte;

II – de 201 a 500, escolas de médio porte;

III – de 501 acima, escolas de grande porte.

Art. 27 – A gratificação pelo trabalho de docência com alunos portadores de necessidades especiais, corresponderá a 3 % (três por cento) por aluno a ser calculado sobre o vencimento básico da carreira de professor I (Nível especial 1 – Classe A), sendo que o percentual incidirá sempre sobre 20(vinte) horas semanais mesmo que o professor atue por 40(quarenta) horas semanais, pois o aluno permanece em sala de aula por 20(vinte) horas semanais.

Parágrafo Único : O aluno será considerado portador de necessidades especiais perante comprovação médica e avaliação do pedagogo do Município.

Artigo 27-A – O valor da gratificação de que trata o inciso VII do artigo 25 desta Lei, será de R$ 600,00 (seiscentos reais), o qual será atualizado nas mesmas datas e pelos mesmos índices da revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos municipais, caso concedida. (Acrescentado pela Lei nº 1.839, de 31/03/2015). (redação alterada pela Lei nº 1.896, de 10/12/2015.

Art. 28 – A gratificação pelo exercício de dedicação exclusiva corresponderá a 5%(cinco por cento) do vencimento básico da carreira de professor I (Nível especial 1 – Classe A), sendo que o percentual incidirá sobre 20(vinte) ou 40(quarenta) horas semanais, conforme for o caso.

Art. 28 A – a gratificação pelo exercício de funções de psicopedagogia nas escolas municipais, estabelecido no inciso IV do artigo 25, corresponderá a 25% (vinte e cinco por cento) do vencimento básico da carreira de professor I (Nível especial 1 – Classe A), sendo que o percentual incidirá sobre 20 (vinte) ou 40 (quarenta) horas semanais, conforme for o caso.(Incluído pela Lei nº 1.554, de 08/04/2010).

Parágrafo Único – Para concessão da gratificação a que se refere o caput do art. 28A, o (a) servidor (a) deverá fazer parte do quadro efetivo da Prefeitura Municipal, ocupando cargo de professor, de qualquer nível ou classe, bem como, comprovar habilitação para exercer as funções de psicopedagogia.(Incluído pela Lei nº 1.554, de 08/04/2010).

Art. 28-B. A gratificação pelas funções de coordenação geral das práticas pedagógicas da educação infantil e do ensino fundamental, de que trata o inciso V, do artigo 25, corresponderá ao valor de até 50% (cinquenta por cento) do vencimento base do cargo ocupado pelo servidor. (Artigo acrescentado pela Lei nº 1.823, de 22/12/2014).

Art. 28-C. A gratificação pela regência de classe – GRC – para fins desta Lei, é a vantagem de ordem pecuniária concedida ao professor em efetivo exercício em sala de aula, correspondente a 10% (dez por cento) sobre o vencimento base do cargo. (Artigo acrescentado pela Lei nº 1.823, de 22/12/2014).

Parágrafo primeiro. Parágrafo primeiro. O Servidor somente fará jus à gratificação de que trata este artigo, enquanto exercer as funções em sala de aula, sendo que o seu afastamento a qualquer título, inclusive férias, salvo a situação do caput do artigo 28-D, terá suspensa imediatamente a gratificação, não sendo considerado para fins de aposentadoria ou outro benefício, exceto para pagamento da gratificação natalina, esta calculada de forma proporcional. (Parágrafo primeiro acrescentado pela Lei nº 1.823, de 22/12/2014). Nova redação dada pela Lei nº 1.836, e 18/03/2015.

Parágrafo segundo. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 1.823, de 22/12/2014). REVOGADO pela Lei nº 1.836, de 18/03/2015.

Parágrafo terceiro. (Redação acrescentada pela Lei nº 1.823, de 22/12/2014). REVOGADO pela Lei nº 1.836, de 18/03/2015.

Art. 28-D. Fica permitido ao servidor, sem que tenha prejuízo no pagamento da gratificação por regência de classe, faltar até 03 (três) dias durante o mesmo ano letivo, independentemente de se tratarem de faltas justificadas ou não. (Incluído pela Lei nº 1.836, de 18/03/2015.)

Parágrafo primeiro. Excedendo 03 (três) faltas durante o mesmo ano letivo, o servidor não fará jus ao pagamento da GRC no mês em que ocorrer a (s) falta (s) excedente (s), sendo que readquirirá o direito ao percebimento da gratificação caso não tenha qualquer falta no (s) mês (es) subsequente (s). (Incluído pela Lei nº 1.836, de 18/03/2015.)

Parágrafo segundo. A cada início de ano letivo, ficam zeradas as faltas referentes ao ano letivo anterior, para fins da contabilização e pagamento da gratificação por regência de classe, nos termos do caput e Parágrafo primeiro deste artigo. (Incluído pela Lei nº 1.836, de 18/03/2015.)

Art. 28-E. A GRC é aplicada aos servidores ocupantes dos cargos de PROFESSOR I e PROFESSOR II de que trata esta Lei, seja de provimento efetivo ou pelo regime de contratação temporária. (Incluído pela Lei nº 1.836, de 18/03/2015.)

SUBSEÇÃO III (Acresc.pela Lei nº1.881, de 07/10/2015)

Do Adicional por Aula Excedente(Acresc.pela Lei nº1.881, de 07/10/2015)

Art. 28 F – O professor poderá ministrar aulas acima do limite estabelecido nos §§ 3º e 4º do artigo 11, sob a forma de aulas excedentes, e perceberá o correspondente ao valor da hora normal, sem qualquer acréscimo. (Acresc.pela Lei nº1.881, de 07/10/2015)(nº do art.retificado pela Lei nº 1.899, de 17/12/2015)

Parágrafo primeiro: As aulas excedentes não poderão ultrapassar no mês 50 (cinquenta) aulas para os cargos de 40 (quarenta) horas semanais, e 25 (vinte e cinco) aulas mensais para os professores com carga de 20 (vinte) horas semanais. (Acresc.pela Lei nº1.881, de 07/10/2015 e alterado pela Lei nº1.911, de 23/05/2016)

Parágrafo segundo. Os critérios para inscrição e escolha das aulas excedentes serão determinados em regulamento próprio da Secretária de Educação, em conjunto com o Conselho Municipal de Educação, sendo dada sempre prioridade aos professores de carreira e aos que contarem com maior tempo de serviço no magistério público municipal. (Acresc.pela Lei nº1.881, de 07/10/2015)

Parágrafo terceiro. Os valores percebidos a título de aulas excedentes não se incorporam à remuneração percebida pelo servidor e nem à carga horária. (Acresc.pela Lei nº1.881, de 07/10/2015)

Parágrafo quarto. A carga horária das aulas atividades, constantes nos §§ 3º e 4º do artigo 11 desta Lei, ficam inalteradas, independentemente do número de aulas excedentes ministradas na semana. (Acresc.pela Lei nº1.881, de 07/10/2015)

SEÇÃO VIII

Das Férias

Art. 29 – O período de férias anuais do titular de cargo da carreira será de :

I – quarenta e cinco dias, para titular de cargo de professor em função docente;

II – trinta dias, para o titular de cargo de professor no exercício de outras funções e para titular de cargo de pedagogo.

Parágrafo Único : As férias do titular de cargo da carreira em exercício nas unidades escolares serão concedidas nos períodos de férias e recessos escolares, de acordo com os calendários anuais de forma a atender às necessidades didáticas e administrativas do estabelecimento.

SEÇÃO IX

Da cedência ou cessão

Art. 30 – Cedência ou Cessão é o ato pelo qual o titular de cargo da carreira é posto à disposição de entidades ou órgãos não integrantes da rede municipal de ensino.

§ 1º – A Cedência ou Cessão será sem ônus para o município/ensino municipal e será concedido pelo prazo máximo de um ano, renovável anualmente segundo a necessidade e a possibilidade das partes.

§ 2º – Em casos excepcionais, a Cedência poderá dar-se com ônus para o município/ensino municipal:

I – quando se tratar de instituições privadas sem fins lucrativos, especializadas e com atuação exclusiva em educação especial; ou

II – quando a entidade ou órgão solicitante compensar a rede municipal de ensino com serviço de valor equivalente ao custo anual do cedido;

§ 3º – A Cedência ou Cessão para o exercício de atividades estranhas ao magistério interrompe o interstício para a promoção.

Seção X

Da Comissão de Gestão

Art. 31 – É instituída a Comissão de Gestão do Plano de Carreira do Magistério Público Municipal, com a finalidade de orientar sua implantação e operacionalização, integrada pelo(a) Secretário(a) Municipal de Educação, Cultura e Esporte, pelo(a) Secretário(a) Municipal de Administração e Finanças e outro(s) representante(s) , e paritáriamente pelo mesmo número de representantes dos profissionais do magistério público municipal.

§ 1° Os membros serão nomeados/designados pelo Prefeito Municipal, sendo o exercício dessas atribuições considerado serviço público relevante e gratuito

§ 2° A Comissão de Gestão será presidida pelo(a) Secretário(a) Municipal de Educação, Cultura e Esporte, que a representará administrativa e juridicamente.

.CAPÍTULO III

DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 32 – Realizado o primeiro provimento do plano de Carreira e atendido o disposto no artigo 23, os candidatos aprovados em concurso para o Magistério Público Municipal poderão ser nomeados, observado o número de vagas na forma do art. 4º, § 5º da presente lei .

Art. 33 – O Art.12 e este Art.33 e Parágrafo Único , juntamente com as Leis Complementares n°s 05, de 09/12/1993; 12, de 24/04/1995 e demais disposições em vigor, tratam sobre a Contratação em Caráter Temporário – CCT(nova redação pela Lei nº 1.466, de 21/07/2008), para atender às necessidades de substituição temporária de professor efetivo na função docente, ou outros casos definidos nas referidas leis complementares.

Parágrafo Único: Os CCTs existentes quando da entrada em vigor desta lei e os que posteriormente forem admitidos, mesmo possuindo formação superior ao exigido para o Nível Especial 1, classe A, do cargo de Professor I, perceberão em qualquer hipótese igual ao referido , cargo, nível e classe citado, proporcional a carga horária semanal estabelecida para o contratado.

Art. 34 – O exercício da função de direção das unidades escolares é reservado aos integrantes da Carreira do Magistério Público Municipal com o mínimo de dois anos de docência.

Art.35 – Enquanto não houver lei complementar específica referente ao ESTATUTO DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL, são aplicados aos membros do magistério enquadrados nesta lei do plano de carreira, a Lei Complementar n° 03, de 30/09/1993 e alterações posteriores, que Dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município, das Autarquias e das Fundações Municipais.

Parágrafo Único : Face o disposto no caput deste artigo, a Lei Complementar n° 3, de 30/09/1993 e alterações posteriores contemplará dispositivos especificamente aplicados aos servidores municipais ocupantes de cargos de carreira do magistério municipal.

Art. 36 – Os titulares de cargo da Carreira do Magistério Público Municipal poderão perceber outras vantagens pecuniárias devidas aos servidores públicos municipais, nessa condição, quando não conflitantes com o disposto nesta Lei.

Art. 37 – O Poder Executivo aprovará o regulamento de Promoções do Magistério Público Municipal, no prazo de um ano, a contar da data da publicação deste texto legal.

Art.38 – A presente lei é auto aplicável, contudo o Poder Executivo poderá melhor explicitá-la no todo ou em parte através de Decreto.

Art. 39 – As despesas decorrentes com a presente Lei, correrão à conta dos recursos consignados no orçamento.

Art. 40 – Esta Lei entra em Vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

RIO DAS ANTAS, 28 DE JUNHO DE 2000.

LAIRTON TENCONI

Prefeito Municipal

Registrada em livro próprio e publicada no mural do átrio da Prefeitura na mesma data.

ADILSON ANTONIO DAGNONI

CONTADOR CRC/SC 6133/O-1

FG – Dir. Dpto de Contabilidade

ANEXO I – ATRIBUIÇÕES a que se refere o § 8° do Art.4° da LEI N° 1114, de 28/06/2000.

DENOMINAÇÃO DO CARGO

Professor I

FORMA DE PROVIMENTO

Ingresso por concurso público de provas e títulos

REQUISITOS PARA PROVIMENTO

Formação em curso superior de graduação, de licenciatura plena, ou curso normal superior, admitida como formação mínima a obtida em nível médio, na modalidade normal.

ATRIBUIÇÕES

1. Docência na educação infantil e/ ou anos iniciais do ensino fundamental, incluindo, entre outras, as seguintes atribuições:

1.1. Participar da elaboração da proposta pedagógica da escola;

1.2. Elaborar e cumprir plano de trabalho segundo a proposta pedagógica da escola;

1.3. Zelar pela aprendizagem dos alunos;

1.4. Estabelecer e implementar estratégias de recuperação para os alunos de menor rendimento;

1.5. Ministrar os dias letivos e horas- aulas estabelecidos;

1.6. Participar integralmente dos períodos dedicados ao planejamento, à avaliação e ao desenvolvimento profissional;

1.7. Colaborar com as atividades de articulação da escola com as famílias e a comunidade;

1.8. Desincumbir-se das demais tarefas indispensáveis ao atingimento dos fins educacionais da escola e ao processo de ensino- aprendizagem.

DENOMINAÇÃO DO CARGO

Professor II

FORMA DE PROVIMENTO

Ingresso por concurso público de provas e títulos

REQUISITOS PARA PROVIMENTO

Formação em curso superior de graduação, de licenciatura plena, ou outra graduação correspondente a áreas de conhecimento específicas do currículo, com complementação pedagógica, nos termos da legislação vigente..

ATRIBUIÇÕES

1. Docência nos anos finais do ensino fundamental e/ ou ensino médio, incluindo, entre outras, as seguintes atribuições:

1.1. Participar da elaboração da proposta pedagógica da escola;

1.2. Elaborar e cumprir plano de trabalho segundo a proposta pedagógica da escola;

1.3. Zelar pela aprendizagem dos alunos;

1.4. Estabelecer e implementar estratégias de recuperação para os alunos de menor rendimento;

1.5. Ministrar os dias letivos e horas- aulas estabelecidos;

1.6. Participar integralmente dos períodos dedicados ao planejamento, à avaliação e ao desenvolvimento profissional;

1.7. Colaborar com as atividades de articulação da escola com as famílias e a comunidade;

1.8. Desincumbir-se das demais tarefas indispensáveis ao atingimento dos fins educacionais da escola e ao processo de ensino- aprendizagem.

DENOMINAÇÃO DO CARGO

Pedagogo

FORMA DE PROVIMENTO

Ingresso por concurso público de provas e títulos

REQUISITOS PARA PROVIMENTO

Formação em curso superior de graduação em pedagogia.

Experiência mínima de dois anos de docência.

ATRIBUIÇÕES

1. Atividades de suporte pedagógico direto à docência na educação básica, voltadas para o planejamento, administração, supervisão, orientação e inspeção escolar, incluindo, entre outras, as seguintes atribuições::

1.1. Coordenar a elaboração e a execução da proposta pedagógica da escola;

1.2. Administrar o pessoal e os recursos materiais e financeiros da escola, tendo em vista o atingimento de seus objetivos pedagógicos;

1.3. Assegurar o cumprimento dos dias letivos e horas-aulas estabelecidos;

1.4. Velar pelo cumprimento do plano de trabalho de cada docente;

1.5. Prover meios para recuperação dos alunos de menor rendimento;

1.6. Promover a articulação com as famílias e a comunidade, criando processos de integração da sociedade com a escola;

1.7. Informar os pais e responsáveis sobre a freqüência e o rendimento dos alunos, bem como sobre a execução da proposta pedagógica da escola;

1.8. Coordenar, no âmbito da escola, as atividades de planejamento, avaliação e desenvolvimento profissional;

1.9. Acompanhar o processo de desenvolvimento dos estudantes, em colaboração com os docente e as famílias;

1.10. Elaborar estudos, levantamentos qualitativos e quantitativos indispensáveis ao desenvolvimento do sistema e/ou rede de ensino ou da escola;

1.11. Elaborar, acompanhar e avaliar os planos, programas e projetos voltados para o desenvolvimento do sistema e/ou rede de ensino e de escola, em relação a aspectos pedagógicos, administrativos, financeiros, de pessoal e de recursos materiais.

1.12. Acompanhar e supervisionar o funcionamento das escolas. zelando pelo cumprimento da legislação e normas educacionais e pelo padrão de qualidade de ensino.

DENOMINAÇÃO DO CARGO(Incluido pela Lei nº 1.997, de 21/12/2017).

Psicopedagogo

FORMA DE PROVIMENTO

Ingresso por concurso público de provas e títulos.

REQUISITOS PARA PROVIMENTO

Licenciatura em Pedagogia com Especialização em psicopedagogia.

ATRIBUIÇÕES

– Trabalhar com crianças da rede municipal de ensino que apresentem defasagem de aprendizagem idade-série, em atendimento profissional, a fim de promover a aprendizagem e garantir o bem estar do aluno;

– participar, com a equipe multiprofissional, do diagnóstico, avaliação e solução de problemas;

– realizar avaliações psicopedagógicas dos alunos;

– entrevistar professores externos e pais, investigando a história escolar do aluno;

– planejar intervenções psicopedagógicas com alunos e orientar professores e coordenadores;

– fazer encaminhamentos e solicitações de avaliações médicas ou de outros especialistas;

– participar de reuniões pedagógicas e técnicas com os professores;

– acompanhar processo de avaliação do aluno, e orientar a organização do plano individualizado;

– contribuir na organização de instrumentos, procedimentos e avaliações nas diferentes áreas de atendimento;

– documentar a avaliação do aluno na Instituição;

– elaborar parecer técnico dos alunos acompanhados;

– participar de fechamentos de avaliações para decisões da entrada, matrícula e permanência do aluno na Instituição;

– participar da análise dos programas da Instituição;

– participar das reuniões coletivas periódicas da Escola, e das extraordinárias, sob convocação;

– participar de programas de cursos ou outras atividades com alunos, pais, professores e funcionários, sob convocação, gerar estatísticas de atendimentos e relatórios de atividades realizadas;

– realizar pesquisas no contexto da Instituição, planejar e realizar intervenções preventivas com alunos e professores;

– orientar os pais no acompanhamento dos filhos atendidos;

– participar de estudos de casos, quando necessário;

– orientar alunos/famílias sobre a legislação que ampara as pessoas com deficiência intelectual e múltipla;

– gerar estatísticas de atendimentos e relatórios de atividades realizadas;

– disponibilizar informativos preventivos relativos ao seu domínio profissional, realizar tarefas afins;

– orientar e acompanhar o profissional das salas de AEE – Atendimento educacional especializado;

– orientar e acompanhar o profissional que atende, junto aos regentes de turmas, o aluno com necessidades especiais.

ANEXO II – A que se refere o Art. 22 da LEI N° 1114, de 28/06/2000.

TABELA DE VENCIMENTOS DO MAGISTÉRIO

Tabela para Carga Horária Semanal de 40 (Quarenta) Horas

CLASSES	A	B	C	D	E	F	G	H	I
NÍVEIS	A	B	C	D	E	F	G	H	I
Nível Especial 1	631,56	650,51	670,02	690,12	710,83	732,15	754,12	776,74	800,04
Nível 1	789,45	813,13	837,53	862,65	888,53	915,19	942,64	970,92	1.000,05
Nível 2	868,40	894,45	921,28	948,92	977,39	1.006,71	1.036,91	1.068,02	1.100,06

Observação: Para a carga horária de 20(vinte) horas semanais, será efetuada a divisão por 2(dois)dos valores acima, procedendo os arredondamentos de praxe ou seja: até 5(cinco)unidades após os centavos permanece como está e acima de 5 unidades acrescenta 1(um) centavo ao valor.

LEIS ORIGINAIS SEM CONSOLIDAÇÃO

lei n° 1114, de 28 de junho de 2000

LAIRTON TENCONI, Prefeito Municipal de Rio das Antas, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei:

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores de Rio das Antas Aprovou e eu Sanciono a seguinte lei:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 2º – Para efeito desta Lei, entende-se por:

VI – Rede municipal de ensino o conjunto de instituições e órgãos que realizam atividades de educação sob a coordenação da Secretaria Municipal da Educação, Cultura e Esportes;

VII – Magistério Público Municipal o conjunto de Profissionais da Educação, titulares do cargo de Professor e Pedagogo, do ensino Público municipal, regular e supletivo;

VIII – Professor I o titular de cargo de carreira de magistério público municipal, com função de docência na educação infantil e/ou nos anos iniciais do ensino fundamental;

IX – Professor II o titular do cargo da carreira do magistério público municipal, com função de docência nos anos finais do ensino fundamental, e iniciais para especialista da área da Educação física;

X – Pedagogo o titular de cargo de pedagogo, da carreira do Magistério Público Municipal, com funções de suporte pedagógico direto à docência, como as de administração escolar, planejamento, inspeção, supervisão e orientação educacional;

XI – Funções de magistério as atividades de docência e de suporte pedagógico direto à docência, incluídas as de administração escolar, planejamento, inspeção, supervisão e orientação educacional.

CAPÍTULO II

DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL

SEÇÃO I

Dos Princípios Básicos

Art. 3º – A Carreira do Magistério Público Municipal de Rio das Antas, tem como princípio básicos:

I – a profissionalização, que pressupõe vocação e dedicação ao magistério e qualificação profissional, com remuneração condigna e condições adequadas de trabalho;

II – a valorização do desempenho, da qualificação e do conhecimento;

III- a progressão através de mudança de nível de habilitação e de promoções periódicas.

SEÇÃO II

Da Estrutura da Carreira

Subseção I

Disposições Gerais

§ 2º – Nível é o agrupamento de classes genericamente semelhantes em que se estrutura a carreira.

§ 3° – Classe é a progressão horizontal em cada nível de cargo.

§ 4º – A Carreira do magistério Público Municipal abrange o ensino fundamental e a educação infantil.

§ 5º – Constitui requisitos para ingresso na Carreira, a formação:

d) em nível superior, em curso de licenciatura plena ou curso normal superior, admitida como formação mínima a obtida em nível médio, na modalidade normal, para o cargo de Professor I;

e) em nível superior, em curso de licenciatura plena ou outra graduação correspondente a área do conhecimento específicos do currículo, com formação pedagógica, nos termos da legislação vigente, para o cargo de Professor II;

f) em nível superior, em curso de graduação plena em pedagogia, para o cargo de Pedagogo.

§ 6º Constitui requisito adicional para ingresso na carreira, no cargo de Pedagogo, a experiência de dois anos de docência.

§ 8° – As ATRIBUIÇÕES específicas de cada cargo estão detalhadas no Anexo I desta lei.

§ 9º – O ingresso na Carreira dar-se-á na classe inicial de cada cargo da Carreira, no nível correspondente à habilitação do candidato aprovado.

Subseção II

Das Classes dos Níveis

Art. 5º – As classes constituem a linha de promoção da carreira do titular de cargo de magistério e são designados pelas letras A a I.

Art. 6º- Os níveis referentes à habilitação do titular de cargo de carreira são:

I – Cargo de Professor I :

Nível especial 1	Formação em nível médio, na modalidade normal;
Nível 1	Formação em nível superior, em cursos de licenciatura plena.
Nível 2	Formação em nível de pós-graduação, em curso na área de educação, com duração mínima de trezentos e sessenta horas;

c) Os profissionais não habilitados na área específica do magistério permanecerão sem ascender na carreira enquanto não obtiverem habilitação específica, percebendo neste período a remuneração com base no vencimento estabelecido no artigo 24 desta lei, mesmo já enquadrados para outros efeitos como Professor I, Nível Especial 1, Classe A.

d) Mediante comprovação de habilitação específica, os profissionais não habilitados serão enquadrados, automaticamente, de acordo com a habilitação adquirida e perceberão a partir de então de acordo com a Tabela de Vencimentos.

II – Cargo de Professor II:

Nível 1	Formação de nível superior, em curso de licenciatura plena, ou outra graduação correspondente a áreas específicas do currículo, com formação pedagógica, nos termos da legislação vigente;
Nível 2	Formação em nível de pós graduação, em cursos na área da educação, com duração mínima de trezentos e sessenta horas;

II – Cargo de Pedagogo

Nível 1	Formação de nível superior, em curso de graduação plena em pedagogia;
Nível 2	Formação em nível de pós graduação, em cursos na área da educação, com duração mínima de trezentos e sessenta horas;

§ 1º – A mudança de nível é automática e vigorará no exercício seguinte àquele em que o interessado apresentar o comprovante da nova habilitação.

§ 2º – O nível é pessoal e não se altera com a promoção.

SEÇÃO III

Da Promoção

Art. 7º – Promoção é a passagem do titular de cargo da Carreira de uma classe para outra imediatamente superior.

§ 1º – A promoção decorrerá de avaliação que considerará o desempenho, a qualificação em instituições credenciadas e os conhecimentos do profissional da educação;

§ 3º – A Avaliação de desempenho será realizada anualmente enquanto a pontuação de qualificação e avaliação de conhecimento ocorrerão a cada três anos.

§ 5º – A Avaliação de conhecimentos do titular de cargo de Professor I e Professor II, abrangerá, além de conhecimentos pedagógicos, a área curricular em que exerça docência.

§ 6º – A pontuação para promoção será determinada pela média ponderada dos fatores a que se refere os parágrafos 1º e 2º, tomando-se:

I – a média aritmética das avaliações anuais de desempenho, com peso 3.0(três);

II – a pontuação da qualificação, com peso 3.0(três);

III – a avaliação de conhecimentos, com peso 4.0(quatro).

§ 7º – As promoções serão realizadas anualmente, na forma do Regulamento de Promoção, e publicadas no Dia do Professor.

SEÇÃO IV

Da Qualificação Profissional

Art. 10º – Após cada qüinqüênio de efetivo exercício, o titular de cargo da Carreira poderá, no interesse do ensino, afastar-se do exercício do cargo efetivo, com a respectiva remuneração, por até 2(dois) meses para participar de curso de qualificação profissional, observado o preconizado no artigo 8º da presente lei.

Parágrafo Único: Os períodos de licença de que trata o caput não são acumuláveis.

SEÇÃO V

Da Jornada de Trabalho

Art.11 – A jornada de trabalho do titular de cargo da Carreira poderá ser parcial ou integral, correspondendo, respectivamente, a:

I – 20 (Vinte) horas semanais;

II – 40(Quarenta) horas semanais.

§ 1º – A jornada de trabalho do professor em função docente inclui uma parte de horas de aula e uma parte de horas atividades, destinadas, de acordo com a proposta pedagógica da escola, a preparação e avaliação do trabalho didático, a colaboração com a administração da escola, a reuniões pedagógicas, a articulação com a comunidade e ao aperfeiçoamento profissional, de acordo com a proposta pedagógica da escola.

§ 2º – A jornada de vinte horas semanais do professor em função docente inclui dezesseis horas de aula e quatro de horas atividades que deverão ser cumpridas na escola.

§ 3º – A jornada de quarenta horas semanais do professor em função docente inclui trinta e duas horas de aula e oito horas atividades cumpridas na escola.

Art. 12 – O titular de cargo de carreira em jornada parcial, que não esteja em acumulação de cargo, emprego em função pública, poderá prestar serviço como Admitido em Caráter Temporário – ACT, conforme Legislação Complementar específica, até o máximo de 20(vinte) horas semanais, sendo que a retribuição pecuniária relativa as horas trabalhadas como ACT, corresponderá em qualquer hipótese ao do Professor I, Nível Especial 1, Classe A .

Parágrafo Único : A interrupção da convocação e a suspensão da concessão do incentivo de que trata o caput do artigo ocorrerão:

V – a pedido do interessado;

VI – quando cessada a razão determinante da convocação ou da cessão;

VII – quando expirado o prazo de concessão do incentivo;

VIII – quando descumpridas as condições estabelecidas para a convocação ou a cessão do incentivo.

SEÇÃO VI

Dos Cargos, da Forma de Enquadramento e da Revogação de Cargos

Subseção I

Dos Cargos

Art. 15 – FICAM CRIADOS os seguintes Cargos de Carreira do Pessoal Efetivo do Magistério Público Municipal:

I – 30(trinta) cargos de Professor I , com carga horária de 20(vinte ) horas semanais;

II – 10(dez) cargos de Professor I , com carga horária de 40(quarenta) horas semanais;

III – 05(cinco)cargos de Professor II , com carga horária de 20(vinte) horas semanais;

IV – 01(um)cargo de Pedagogo, com carga horária de 40(quarenta) horas semanais.

Parágrafo Único: Esses cargos acolherão os servidores do magistério abrangidos por esta lei e que até a vigência da mesma estavam nos cargos a que se refere o Art.17 e futuros ingressos que houver.