Portaria Executiva 142/2018

EMENTA

• DISPÕE SOBRE O CREDITO E COMPENSAÇÃO DE HORAS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE RIO DAS ANTAS – SANTA CATARINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Integra da Norma

 

ESTADO DE SANTA CATARINA     PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DAS ANTAS

 

PORTARIA Nº 142/2018, DE 09 DE JULHO DE 2018.

DISPÕE SOBRE O CREDITO E COMPENSAÇÃO DE HORAS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE RIO DAS ANTAS – SANTA CATARINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO DAS ANTAS, no uso de suas atribuições conferidas pelo Inciso VII, do Art. 102, da LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE RIO DAS ANTAS, de 04/04/1990 e do disposto na LEI COMPLEMENTAR Nº 03, DE 30/09/1993, que DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES MUNICIPAIS(ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS) e tendo em vista necessidade de dispor sobre o crédito e compensação de horas de servidores públicos municipais, em virtude  da implantação de registro de eletrônico de frequência;

 

 

                        RESOLVE:

 

 

Art. 1º – A administração reconhece como crédito de horas a serem compensadas de comum acordo entre servidores e administração, os dias em que o servidor estando em período de gozo de férias ou licença prêmio retornou ao trabalho por motivo superveniente a sua vontade.

 

§ 1º – entende-se por superveniência de vontade, o retorno ao trabalho por situação administrativa incompatível com a completa fruição das férias ou licença prêmio do servidor, tais como para cumprir prazos definidos em lei, entrega de prestação de contas, lançamentos contábeis dentre outros, que não possam ser realizados por outro servidor, bem como, aqueles dias em que o superior hierárquico convocou quando configurada situação de urgência e emergência.

 

 § 2º – O superior hierárquico deverá certificar e justificar a interrupção do gozo de Férias ou Licença Prêmio e converter o período restante em horas a ser gozadas posteriormente no melhor interesse entre servidor e a administração pública, devendo a certidão ser arquivada na pasta funcional do servidor.

 

Art. 2º – Cada Secretaria é responsável pelo registro no Formulário de Controle de Crédito de Horas – Férias/Licença Prêmio (anexo II) a fim de organizar e controlar os créditos que serão descontados.

 

§ 1º – Este Formulário será confrontado com o relatório mensal emitido pelo registro eletrônico de freqüência de cada setor.

 

§ 2º – O Formulário deverá conter a identificação do servidor, anexada a Portaria que concede o gozo de férias/licença prêmio, o saldo creditado de dias (convertido em horas), a data em que o servidor utilizou do crédito, assinatura do servidor neste registro e assinatura do responsável pelo controle.

 

§ 3º – Cópia deste formulário deve ser entregue ao Departamento de Recursos Humanos mensalmente junto ao extrato do registro eletrônico de frequência.

 

Art. 3º – Para compatibilização entre os registros, os dias em haver serão convertidos em horas, ou seja, para cada dia integral de férias/licença prêmio não gozada corresponderá ao crédito de 8 (oito) horas, sendo admitida frações.

 

Parágrafo único – A utilização deste saldo (débito) será efetuada em horas, computadas na mesma forma que creditadas, ou seja, a folga de 1 (um) dia inteiro de trabalho corresponderá ao desconto de 8 (oito) horas, admitidas as frações.

 

 

Art. 4º – A compensação de horas deverá ser precedida de comunicação ao superior hierárquico a fim de não prejudicar os trabalhos desenvolvidos pelas Secretarias ou os serviços prestados pela administração municipal.

 

Parágrafo único – A falta de comunicação e autorização prévia acarretará em infração aos deveres funcionais e poderá dar ensejo a abertura de Processo Administrativo Disciplinar, em conformidade com o Estatuto dos Servidores Públicos;

 

Art. 5º – É parte integrante desta portaria o ANEXO I – Rol de Servidores com crédito de horas reconhecido anterior a publicação e vigência desta Portaria, e o ANEXO II – Formulário Compensação de Horas.

 

Art. 6º – Os casos omissos serão resolvidos pelo Secretário da Secretaria em que esteja vinculado(a)  o(a) servidora.

 

Art. 7º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 8º – Revoga-se as disposições em contrário.

 

 

                                       RIO DAS ANTAS, 09 DE JULHO  DE 2018.

 

                             RONALDO DOMINGOS LOSS
                                    Prefeito Municipal

 

Registrada em livro próprio e publicada no Órgão Oficial de Publicação do Município de Rio das Antas na mesma data.

 

NADIR BIZZOTTO

Secret.Munic. de Desenv.Ind.Com. Turismo e Planejamento

Portaria nº 114/2018

 

 

 

 

 

 

 

 

 

ANEXO I

ROL DOS SERVIDORES COM RECONHECIMENTO DE CRÉDITO DE HORAS

SERVIDOR	QUANTIDADE/DIAS	QUANTIDADE/HORAS
ADEMIR ANTONIO FERRARIN	3,5	28
ADILSON ANTONIO DAGNONI	5	40
ANDREIA DALLAZEN	10,5	84
BARBARA ELISA PINHEIRO	16	128
CENI CRISTINA TURKE	11	88
GILVANE APARECIDA DE MORAES	20	160
IONARA CATARINA IANTAS SCHWARTZ	19,5	156
IVONETE LUCIA PACHECO WEBER	4,5	36
JOÃO MARIA ANTUNES RIBEIRO	10	80
JULIANA NASCIMENTO DOS PASSOS COSCODAI	50	400
LILIAN DULCE ABRENGE CONSTANTINO	65	520
MAGALI ZUCCO	40	320
PAULO ROBERTO COSCODAI	60,5	484
RUBENS SEIDEL	12,5	100
TIAGO DRAGER	10,5	84
URSULA SIGLINDE VON HEDE	17,5	140

 

 

 

 

 

 

 

 

 

ANEXO II

FORMULÁRIO DE CONTROLE DE CRÉDITO DE HORAS

SERVIDOR					SALDO/HORAS
Fulano de Tal					35
Portaria de Concessão de Férias/Licença Prêmio (anexo)
Portaria nº xxx/20xx , de xx de mês de 20xx
DATA	HORAS DESCONTADAS	SALDO / CRÉDITO	ASSINATURA SERVIDOR	ASSINATURA RESPONSÁVEL
02/02/2018	8	27
Observações: