Portaria Executiva 329/2017
Tipo: Portaria Executiva
Ano: 2017
Data da Publicação: 12/12/2017
EMENTA
- INSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO EM DECORRÊNCIA DE INEXECUÇÃO PARCIAL DE CONTRATO.
Integra da norma
Integra da Norma
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ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DAS ANTAS |
PORTARIA Nº 329/2017, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2017
INSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO EM DECORRÊNCIA DE INEXECUÇÃO PARCIAL DE CONTRATO.
O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO DAS ANTAS, usando da competência que lhe confere o art.102, item VII da LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE RIO DAS ANTAS e tendo em vista normas do Sistema de Controle Interno do Município e do caso concreto relativo a necessidade de verificar situação decorrente da inexecução parcial de contratos;
RESOLVE:
Art.1º Fica Instaurado PROCESSO ADMINISTRATIVO e designado o servidor de cargo efetivo ADEMIR FERRARIN, pregoeiro pelo Decreto nº 31/2017, para apurar no prazo de 60(sessenta) dias, os fatos relativos a INEXECUÇÃO PARCIAL DOS CONTRATOS NºS 97/2016 E 98/2016, emitindo relatório ao final do processo, com parecer sobre o assunto.
Art.2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RIO DAS ANTAS, 12 DE DEZEMBRO DE 2017
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RONALDO DOMINGOS LOSS
Prefeito Municipal
Registrado em livro próprio e publicado no mural do átrio da Prefeitura na mesma data.
ISRAEL MONTEIRO
Secretário Munic. de Administr. e Finanças