Lei Ordinária 1992/2017

EMENTA

• INCLUI NOVA ATRIBUIÇÃO AO CARGO DE TRIBUTARISTA

Integra da Norma

LEI  N° 1.992, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2017.

INCLUI NOVA ATRIBUIÇÃO AO CARGO DE TRIBUTARISTA FISCAL.

                 O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO DAS ANTAS.

                 Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei :

     Art.1º – Fica incluida nova atribuição ao cargo de TRIBUTARISTA FISCAL, constante do ANEXO I – acrescido à Lei nº 900/1994 pela Lei nº 1.923, de 15/08/2016  que  DEFINE ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, conforme abaixo:

    – Realizar procedimentos fiscalizatórios relacionados com a legislação do PLANO DIRETOR, em especial do CÓDIGO DE POSTURAS e do CÓDIGO DE OBRAS, com poderes para requisitar as providências necessárias e aplicar penalidades.  

                Art.2° – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

                                                  RIO DAS ANTAS, 29  DE NOVEMBRO 2017.

RONALDO DOMINGOS LOSS

Prefeito Municipal

Registrada em livro próprio e publicada no mural do átrio da Prefeitura na mesma data.

ISRAEL MONTEIRO

Secretário Munic. de Administr. e Finanças