Decreto Executivo 55/2017
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2017
Data da Publicação: 03/07/2017
EMENTA
- APROVA O REMEMBRAMENTO DE ÁREAS URBANAS NA SEDE DO MUNICÍPIO DE RIO DAS ANTAS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da Norma
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ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DAS ANTAS |
DECRETO N° 55/2017, DE 03 DE JULHO DE 2017.
APROVA O REMEMBRAMENTO DE ÁREAS URBANAS NA SEDE DO MUNICÍPIO DE RIO DAS ANTAS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
RONALDO DOMINGOS LOSS, Prefeito de Rio das Antas, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que dispõe o artigo 11 da Lei Complementar nº 52 de 06/05/2004 e a Lei Federal nº 6.766, de 19/12/1979;
DECRETA:
Art.1º Fica aprovado o remembramento de áreas urbanas, constantes das matrículas nºs 30.819, com área de 258,48 m² e 30.826, com área de 256,34 m²; que passam a compor UMA ÁREA URBANA REMEMBRADA MEDINDO 514,82 m² (QUINHENTOS E QUATORZE METROS E OITENTA E DOIS DECÍMETROS QUADRADOS); com as seguintes confrontações: FRENTE: Com a ESTRADA LINHA SANTO ANTONIO; com 14,42 metros; FUNDOS: Com a Rua Projetada “B” com 14,18 metros; LADO DIREITO: Com LOTE 07 – MATRICULA – 30.825 e LOTE 02 – MATRICULA – 30.820 com 36,00 metros; LADO ESQUERDO: Com FELIPE SELLA com 36,00 metros, na sede do Município de Rio das Antas, como determina a Lei Complementar nº 52, de 06/05/2004, que Dispõe sobre o Parcelamento do Solo para Fins Urbanos no Município de Rio das Antas e dá Outras Providências, requerido pelo(a) UNIÃO SUL BRASILEIRA DA IGREJA ADVENTISTA DO 7º DIA , CNPJ Nº 79.080.602/0001-56, por seu representante VOLNEI RICKEN, brasileiro, casado, inscrito no CPF nº 452.453.129-72; portador da Carteira de Identidade nº 7114279594-RS, residente e domiciliado à Rua Manoel Mondai nº 422, Bairro Sanguaço, na cidade de JOINVILLE – SC.
RESUMO DO REMEMBRAMENTO:
AREA DA MATRICULA Nº 30.819 – 258,48 M²
AREA DA MATRICULA Nº 30.826 – 256,34 M²
A ÁREA RESULTANTE DO REMEMBRAMENTO totalizando 514,82 M², consta do levantamento topográfico para fins de unificação de registro de terreno urbano do Engº SUERO BUENO DE OLIVEIRA- CREA/SC 057.532-3.
Art.2º Fica o Oficial do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Caçador autorizado a efetuar o registro do remembramento citado neste decreto.
Art.3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
RIO DAS ANTAS, 03 DE JULHO DE 2017.
RONALDO DOMINGOS LOSS
Prefeito Municipal
Registrado em livro próprio e publicado no mural do átrio da Prefeitura na mesma data.
ISRAEL MONTEIRO
Secret.Munic. de Adm. e Finanças