Lei Ordinária 1966/2017

EMENTA

• INSTITUI ADICIONAL NOTURNO E ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PARA O CARGO TEMPORÁRIO DE AGENTE DE DEFESA CIVIL MUNICIPAL

Integra da Norma

LEI  N° 1.966, DE 23 DE JUNHO DE 2017.

INSTITUI  ADICIONAL NOTURNO E ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PARA O  CARGO TEMPORÁRIO DE AGENTE DE DEFESA CIVIL MUNICIPAL

                O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO DAS ANTAS.

                Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei :

Art.1º – Fica instituído o ADICIONAL DE INSALUBRIDADE  no percentual de 20%(vinte por cento) sobre o vencimento base  do CARGO TEMPORÁRIO  de Agente de Defesa Civil Municipal.

             Art.2º – Fica instituído o ADICIONAL NOTURNO no percentual de 25% (vinte e cinco por cento) sobre as horas inteiras ou fração,  trabalhadas no período após às 22H00 horas de um dia até  às 5H00 do dia seguinte, por ocupante do CARGO TEMPORÁRIO de Agente de Defesa Civil Municipal.

             Parágrafo Único: O adicional a que se refere o caput incidirá sobre o valor da hora normal diurna resultante da divisão do vencimento base pela carga horária base.

            Art.3º – As despesas decorrentes desta lei correm por conta da dotação própria do orçamento vigente   da UG-PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DAS ANTAS.

           Art.4° – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

                                RIO DAS ANTAS, 23  DE JUNHO 2017.

RONALDO DOMINGOS LOSS

Prefeito Municipal

Registrada em livro próprio e publicada no mural do átrio da Prefeitura na mesma data.

ISRAEL MONTEIRO

Secretário Munic. de Administr. e Finanças