Lei Ordinária 1958/2017

EMENTA

• AMPLIA CARGA HORÁRIA DOS CARGOS DE MÉDICO CLINICO GERAL DO PRONTO ATENDIMENTO MUNICIPAL 24 HORAS – PPA, CRIADOS PELA LEI Nº 1.446, DE 03/03/2008.

Integra da Norma

LEI Nº 1.958, DE 02 DE MAIO DE 2017 

AMPLIA CARGA HORÁRIA DOS CARGOS  DE MÉDICO CLINICO GERAL  DO  PRONTO ATENDIMENTO MUNICIPAL 24 HORAS – PPA, CRIADOS  PELA LEI Nº 1.446,  DE 03/03/2008.

              O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO DAS ANTAS.

              Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei :

Art.1º. O Quadro de Pessoal pelo Regime Administrativo Especial, em caráter temporário, criado pela Lei nº 1.446, de 03/03/2008, fica modificado da seguinte forma: O Cargo Temporário de Médico Clinico Geral  tem a carga horária semanal –CHS alterada de 20:00 (vinte)para 30:00(trinta) horas, sendo que o vencimento básico será proporcional ao aumento de horas trabalhadas; ou seja, o valor do vencimento atual dividido por vinte e multiplicado por trinta.

Art. 2º.  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

                           RIO DAS ANTAS, 02  DE MAIO 2017.

RONALDO DOMINGOS LOSS

Prefeito Municipal

Registrada em livro próprio e publicada no mural do átrio da Prefeitura na mesma data.

ISRAEL MONTEIRO

Secretário Munic. de Administr. e Finanças