Lei Ordinária 1955/2017
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2017
Data da Publicação: 13/04/2017
EMENTA
- AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NA UG-FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE RIO DAS ANTAS – FMS POR CONTA DE RECURSOS DE ANULAÇÃO NA UG-PREFEITURA.
Integra da norma
Integra da Norma
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ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DAS ANTAS |
LEI N° 1.955, DE 13 DE ABRIL DE 2017.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NA UG-FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE RIO DAS ANTAS – FMS POR CONTA DE RECURSOS DE ANULAÇÃO NA UG-PREFEITURA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO DAS ANTAS.
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei :
Art.1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar ao orçamento para 2017, no valor de R$200.000,00 (DUZENTOS MIL REAIS), para a UG-FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE RIO DAS ANTAS para a dotação abaixo:
10 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE RIO DAS ANTAS – FMS
10.01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE RIO DAS ANTAS – FMS
10.001.0010.0301.0150.2028.33390000000.0102.000000– Aplicações Diretas (168)……………………..R$200.000,00
Art.2º – O crédito suplementar autorizado no artigo 1º desta lei corre no valor R$200.000,00 (DUZENTOS MIL REAIS),por conta de recursos de anulação da dotação do orçamento vigente da UG-PREFEITURA MUNIC. DE RIO DAS ANTAS para o corrente exercício, conforme abaixo:
02 – PODER EXECUTIVO – UG – PREFEITURA
02.007 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE – SMAMA
02.007.0020.0606.0330.2079.331900000000.0100.000000 – Aplicações Diretas(98)……………………R$ 70.000,00
02.008 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS – SMOS
02.008.0026.0782.0410.2095.331900000000.0100.000000 – Aplicações Diretas(128)………………….R$ 70.000,00
02.008.0026.0782.0410.2095.333900000000.0100.000000 – Aplicações Diretas(130)………………….R$ 60.000,00
Art.3° – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
RIO DAS ANTAS, 13 DE ABRIL 2017.
RONALDO DOMINGOS LOSS
Prefeito Municipal
Registrada em livro próprio e publicada no mural do átrio da Prefeitura na mesma data.
ISRAEL MONTEIRO
Secretário Munic. de Administr. e Finanças