Lei Ordinária 1950/2017
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2017
Data da Publicação: 22/03/2017
EMENTA
- AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NA UG-FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE RIO DAS ANTAS – FMS POR CONTA DE RECURSOS DE ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO NA UG-FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL.
Integra da norma
Integra da Norma
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ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DAS ANTAS |
LEI N° 1.950, DE 22 DE MARÇO DE 2017.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NA UG-FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE RIO DAS ANTAS – FMS POR CONTA DE RECURSOS DE ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO NA UG-FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL.
O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO DAS ANTAS.
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei :
Art.1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar ao orçamento para 2017, no valor de R$ 145.000,00 (CENTO E QUARENTA E CINCO MIL REAIS), para a UG-FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE RIO DAS ANTAS, conforme abaixo:
10 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE RIO DAS ANTAS – FMS
10.01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE RIO DAS ANTAS – FMS
10.01.0010.0301.0150.1030.344900000000.0102.000000–Aplicações Diretas ……………………………..R$ 145.000,00
Art.2º – O crédito suplementar autorizado no artigo 1º desta lei corre no valor R$ 145.000,00 (CENTO E QUARENTA E CINCO MIL REAIS), por conta de recursos de anulação da dotação do orçamento vigente da UG-FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL DO MUN.R.ANTAS – FMHIS para o corrente exercício de 2017, conforme abaixo:
60 – FUNDO MUN. DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL DO MUN.DE R.ANTAS-FMHIS
60.01 – FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL DO MUN.DE R.ANTAS-FMHIS
60.01.0016.0482.0280.1067.34490000000.0100.000000– Aplicações Diretas ……………………………...R$145.000,00
Art.3° – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
RIO DAS ANTAS, 22 DE MARÇO 2017.
RONALDO DOMINGOS LOSS
Prefeito Municipal
Registrada em livro próprio e publicada no mural do átrio da Prefeitura na mesma data.
ISRAEL MONTEIRO
Secretário Munic. de Administr. e Finanças