Decreto Executivo Decreto Executivo 68/2016 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2016 Data da Publicação: 02/08/2016 EMENTA REVISÃO ANUAL DO PLANO DE AMORTIZAÇÃO DO DÉFICIT ATUARIAL DO RPPS. Integra da norma 828469_Decreto_68_16_AMORTIZDO_PASSIVO_ATUARIAL.pdf