Lei Ordinária 1888/2015
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2015
Data da Publicação: 05/11/2015
EMENTA
- AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A BAIXAR BENS DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL CONSIDERADO INSERVÍVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma
Integra da Norma
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ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DAS ANTAS |
LEI DO EXECUTIVO N° 1.888, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2015.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A BAIXAR BENS DO PATRIMONIO MUNICIPAL CONSIDERADO INSERVÍVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO DAS ANTAS.
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art.1° – Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a baixar o bem inservível do Patrimônio Municipal abaixo relacionado:
CENTRO DE CUSTO: SECRET.MUN.DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES – SMECE
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Nº PATRIM. |
DESCRIÇÃO |
DATA AQUISIÇÃO/INCORP. |
VALOR |
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2733 |
Automóvel VW Kombi Escolar 1.4, cor branco cristal com capacidade para quinze passageiros, potência de 80 cv, ano mod.2008/2009, chassi 9BWMF07X19P010663 |
15/02/2008 |
54.700,00 |
Art.2° – O bem será baixado na contabilidade e no controle individual de patrimônio, tomando-se todas as medidas julgadas necessárias, sendo que o mesmo pegou fogo total e recebeu do Departamento Estadual de Trânsito Certidão de Baixa de Veículo nº 002142/2015, de 30/09/2015, o qual será objeto de alienação como sucata.
Art.3° – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
RIO DAS ANTAS, 05 DE NOVEMBRO DE 2015.
ALCIR JOSÉ BODANESE
Prefeito Municipal
Registrada em livro próprio e publicada no mural do átrio da Prefeitura na mesma data.
MAGALI ZUCCO
Of.Téc.em RH-FG Secr.Mun.Adm.e Finanças