Decreto Executivo 59/2015

EMENTA

• AUTORIZA O DESMEMBRAMENTO DE ÁREA DE TERRA URBANA NA SEDE DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Integra da Norma

ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DAS ANTAS
DECRETO N° 59/2015, DE 23 DE JULHO DE 2015.
AUTORIZA O DESMEMBRAMENTO DE ÁREA DE TERRA URBANA NA SEDE DO MUNICÍPIO E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ALCIR JOSÉ BODANESE, Prefeito de Rio das Antas, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições
legais, e tendo em vista o que dispõe o artigo 11 da Lei Complementar nº 52 de 06/05/2004 e a Lei Federal nº 6.766, de
19/12/1979;
DECRETA:
Art.1º Fica aprovado o desmembramento de uma área de terra urbana total medindo 976,65 m² (novecentos
e setenta e seis metros e sessenta e cinco decímetros quadrados), situada as ruas do Comércio e Stéfano Bonet, na sede
do Município de Rio das Antas, constante da matrícula nº 4.024, do Registro de Imóveis da Comarca de Caçador, Estado de
Santa Catarina, como determina a Lei Complementar nº 52, de 06/05/2004, que Dispõe sobre o Parcelamento do Solo para
Fins Urbanos no Município de Rio das Antas e dá Outras Providências, requerido pelo(a) ALMIR SCHMITZ, inscrito no
CPF/MF Nº 004.454.289-53 , residentes À Rua Stéfano Bonet,42, centro, neste Município de Rio das Antas – SC, da
seguinte forma:
FRACIONAMENTO DO DESMEMBRAMENTO
ÁREA A DESMEMBRAR 356,04 m²;
AREA REMANESCENTE 620,61 m²;
AREA TOTAL DE 976,65 m² (Levantada conforme o Levantamento Planialtimétrico para fins de
desmembramento de Matrícula, de SUERO BUENO DE OLIVEIRA– Engenheiro Agrimensor – CREA-SC 057.532-
3.
Art.2º Fica o Oficial do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Caçador autorizado a efetuar o registro da(s)
área(s) fracionada(s).
Art.3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
RIO DAS ANTAS, 23 DE JULHO DE 2015.
ALCIR JOSÉ BODANESE
Prefeito Municipal
Registrado em livro próprio e publicado no mural do átrio da Prefeitura na mesma data.
MAGALI ZUCCO
Of.Téc.em RH-FG Secr.Mun.Adm.e Finanças