Lei Ordinária 1872/2015
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2015
Data da Publicação: 26/08/2015
EMENTA
- AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR TERMO DE PERMISSÃO DE USO NÃO REMUNERADO DE ÁREA DE TERRENO URBANO A TÍTULO DE INCENTIVO A IMPLANTAÇÃO DE EMPRÊSA NÃO INDUSTRIAL.