Lei Ordinária Lei Ordinária 1865/2015 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2015 Data da Publicação: 19/08/2015 EMENTA ALTERA PRAZO DENTRO DO PROGRAMA DE PRONTO ATENDIMENTO 24 HORAS-PPA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Integra da norma 608861_LEI_1865_ALTERA_PRAZO_DENTRO_PROGRPRONTO_ATEND24_HORAS_PPA.pdf