Lei Complementar 120/2015

Tipo: Lei Complementar
Ano: 2015
Data da Publicação: 01/07/2015

EMENTA

  • ALTERA O INCISO III, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 01, DE 03/05/1991, QUE TRATA DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO PODER EXECUTIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.