Lei Ordinária 1856/2015
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2015
Data da Publicação: 28/05/2015
EMENTA
- AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR A POLICIA CIVIL E A POLICIA MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, BENS MÓVEIS REGISTRADOS NO PATRIMÔNIO ADQUIRIDOS COM RECURSOS DO CONVÊNIO DE TRÂNSITO.