Lei Ordinária 1221/2002
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2002
Data da Publicação: 26/12/2002
EMENTA
- ALTERA FINALIDADE DE ÁREA PÚBLICA E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR ESCRITURA PÚBLICA DE CONTRATO DE COMODATO.
Integra da norma
EMENTA
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