Lei Ordinária Lei Ordinária 1829/2015 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2015 Data da Publicação: 03/03/2015 EMENTA INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE GESTÃO INTEGRADA DE RESÍDUOS SÓLIDOS DO MUNICÍPIO DE RIO DAS ANTAS. Integra da norma 511243_LEI_1829_INSTITUI_O_PLANO_MUNICIPAL_DE_GESTAO_INTEGRADA_DE_RESIDUOS_SOLIDOS_DO_MUNIC_DE_RIO_DAS_ANTAS.pdf