Lei Complementar Lei Complementar 118/2015 Tipo: Lei Complementar Ano: 2015 Data da Publicação: 18/03/2015 EMENTA ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 036, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2001 E ALT.POSTERIORES. Integra da norma 511217_LC_118_ALTA_LEI_COMPLN_36_DE_28_12_2001_E_ALTPOST_ORIGLEGISL.pdf