Lei Ordinária Lei Ordinária 1820/2014 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2014 Data da Publicação: 22/12/2014 EMENTA AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR ACORDO JUDICIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 511132_LEI_1820_ACORDO_JUDICIAL.pdf