Lei Ordinária Lei Ordinária 1819/2014 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2014 Data da Publicação: 22/12/2014 EMENTA CRIA E REGULAMENTA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS ANTAS O ALUGUEL SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 511108_LEI_1819_ALUGUEL_SOCIAL.pdf