Lei Ordinária Lei Ordinária 1.847/2015 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2015 Data da Publicação: 16/04/2015 EMENTA ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO III DO ART.39 DA LEI Nº 1.345, DE 29/12/2005. Integra da norma 506710_LEI_N_1847_ALTERA_A_REDACAO_DO_INCISO_III_DO_ART39_DA_LEI_N_1345_DE_29_12_2005.pdf