Decreto Executivo Decreto Executivo 482014/2014 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2014 Data da Publicação: 08/06/2014 EMENTA Declara Situação de Emergência nas áreas do Município afetadas por Enxurradas 1.2.2.0.0. Integra da norma 492162_0.706025001403553363_decreto_48_14_decl.sit_.emerg_.areas_afet.enxurradas.pdf Arquivos anexos0.070137001403553401_decreto_48_14_decl.sit.emerg.areas_afet.enxurradas.pdf